Execução Fiscal 0019313-79.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2017

Valor da Causa

R$ 1.496.667,98

Órgão julgador

Juízo Substituto da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

CNPJ

Autor

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STUDIO UNO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ

Reu

ELIZABETH DE ARAUJO GARCIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE

OAB/RJ 046172·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/01/2026, 17:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/01/2026, 17:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50118959820254020000/TRF2

19/12/2025, 06:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50118959820254020000/TRF2

21/10/2025, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

20/09/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

18/09/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/09/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 09:18

Despacho

08/09/2025, 09:18

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 14:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2025, 14:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50118959820254020000/TRF2

28/08/2025, 19:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50118959820254020000/TRF2

27/08/2025, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

27/08/2025, 01:03

Juntada de Petição

25/08/2025, 17:28

Todas as movimentações(224)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/01/2026, 17:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/01/2026, 17:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50118959820254020000/TRF2

19/12/2025, 06:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50118959820254020000/TRF2

21/10/2025, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 09:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 15:37

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/09/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

18/09/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/09/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 09:18

Despacho

08/09/2025, 09:18

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 14:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2025, 14:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50118959820254020000/TRF2

28/08/2025, 19:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50118959820254020000/TRF2

27/08/2025, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

27/08/2025, 01:03

Juntada de Petição

25/08/2025, 17:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50118959820254020000/TRF2

25/08/2025, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

05/08/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

30/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 199

13/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

09/07/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 197

08/07/2025, 02:03

Juntado(a)

07/07/2025, 12:07

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/07/2025, 15:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 197

04/07/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2025, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2025, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2025, 15:37

Decisão interlocutória

03/07/2025, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

30/06/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

28/06/2025, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

27/06/2025, 18:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 188

24/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 188

23/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019313-79.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ELIZABETH DE ARAUJO GARCIA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (OAB RJ046172) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pela executada ELIZABETH DE ARAUJO GARCIA (evento 185) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD. Sustenta que a decisão que determinou a penhora online atingiu valores impenhoráveis, pois trata-se de pensão A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da executada acarretou o bloqueio de R$ 5.332,69 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL (evento 182). Decido. A executada não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a impenhorabilidade da verba constrita. A executada trouxe contracheques, porém, os extratos bancários são parciais, não é possível sequer verificar os dados bancários. Isto posto, intime-se a parte executada, para que junte, no prazo de 5 (cinco) dias, extratos bancários completos do mês em que foi realizada a constrição e dos dois meses imediatamente anteriores das contas bancárias atingidas, bem como contracheques e demais documentos que considerar pertinentes, uma vez que a impenhorabilidade, quando existente, é do valor/dinheiro/ativo na conta bancária, não da conta em si, independentemente de a conta ser destinada ao recebimento de salário/remuneração/proventos, pois nada obsta que a conta receba, também, transferências/depósitos de valores penhoráveis. Juntados os extratos e demais comprovantes, conforme determinado, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Silente, proceda-se conforme determinado na decisão do evento 181.

23/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/06/2025, 12:11

Decisão interlocutória

20/06/2025, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/06/2025, 12:11

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 14:31

Juntada de Petição

11/06/2025, 08:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 173

10/06/2025, 01:11

Juntada de Petição

09/06/2025, 15:05

Juntado(a)

05/06/2025, 08:26

Decisão interlocutória

03/06/2025, 08:48

Juntada de Petição

21/05/2025, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 18:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2025, 18:26

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 174

20/05/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

20/05/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173 e 174

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 16:32

Juntada de peças digitalizadas

09/05/2025, 16:31

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

09/05/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

05/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:43

Decisão interlocutória

25/04/2025, 17:43

Juntada de peças digitalizadas

14/04/2025, 12:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155

11/04/2025, 01:06

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 15:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/04/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

09/04/2025, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154, 155 e 156

27/03/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

21/03/2025, 14:24

Juntada de peças digitalizadas

21/03/2025, 14:21

Juntada de peças digitalizadas

21/03/2025, 14:17

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 16:29

Decisão interlocutória

17/03/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 15:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/03/2025, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

13/03/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

25/02/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

24/02/2025, 15:41

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

18/02/2025, 18:28

Decisão interlocutória

15/02/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2025, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 12:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/02/2025, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

10/02/2025, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

26/01/2025, 04:14

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/01/2025, 16:37

Juntada de peças digitalizadas

15/01/2025, 14:44

Despacho

15/01/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2025, 16:06

Juntada de peças digitalizadas

26/12/2024, 10:25

Expedição de ofício

07/12/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

04/12/2024, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

08/11/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

15/10/2024, 05:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 11:49

Determinada a intimação

04/10/2024, 11:48

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

27/08/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

01/08/2024, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 22:45

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2024, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/07/2024, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

28/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

18/06/2024, 03:08

Juntada de Petição

17/06/2024, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

03/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

22/05/2024, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 17:35

Determinada a intimação

29/04/2024, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

19/04/2024, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

05/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

24/02/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2024, 10:09

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2024, 23:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/02/2024, 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

07/02/2024, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

16/12/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

23/11/2023, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

16/11/2023, 15:08

Juntada de Alvará entregue ao interessado

14/11/2023, 17:45

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2023, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2023, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2023, 15:24

Decisão interlocutória

13/11/2023, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

06/11/2023, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

26/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/10/2023, 20:13

Decisão interlocutória

16/10/2023, 22:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2023, 22:03

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2023, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

02/10/2023, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 11:25

Juntado(a)

28/08/2023, 11:24

Juntado(a)

14/08/2023, 09:22

Decisão interlocutória

14/08/2023, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2023, 10:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/08/2023, 10:32

Juntada de Petição

24/07/2023, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

20/07/2023, 14:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

19/07/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/07/2023, 23:59

Juntado(a)

11/07/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 22:55

Juntada de Petição

03/07/2023, 20:39

Intimado em Secretaria

05/06/2023, 17:02

Intimado em Secretaria

05/06/2023, 17:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63

05/06/2023, 13:50

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/06/2023, 22:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63

12/05/2023, 06:53

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/05/2023, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

29/04/2023, 01:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59

20/04/2023, 13:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

14/04/2023, 07:01

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/04/2023, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

27/03/2023, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/03/2023, 09:06

Decisão interlocutória

23/03/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 16:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2023, 16:56

Juntada de Petição

10/03/2023, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

10/03/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

19/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 15:34

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/11/2019, 05:03

Devolução de Remessa - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

19/11/2019, 17:02

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

05/11/2018, 15:39

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJOJG-JOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO GONÇALVES)

16/10/2018, 13:28

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

21/09/2018, 15:57

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

20/08/2018, 11:42

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

15/08/2018, 20:10

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

15/08/2018, 20:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

15/08/2018, 20:08

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWDB-CLÉO RODRIGUES ELIESER)

13/08/2018, 15:30

Reativação de Suspensão - (JRJWDB-CLÉO RODRIGUES ELIESER)

13/08/2018, 15:29

Devolução de Remessa - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

17/05/2018, 13:43

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

17/05/2018, 13:28

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

14/05/2018, 12:04

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

03/05/2018, 16:00

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

22/03/2018, 15:03

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

22/03/2018, 15:02

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

21/03/2018, 19:32

Reativação de Suspensão - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

21/03/2018, 19:31

Devolução de Remessa - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

21/03/2018, 19:30

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

16/10/2017, 13:03

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

10/10/2017, 15:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

03/10/2017, 13:09

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

21/09/2017, 11:54

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

21/09/2017, 11:52

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

21/09/2017, 11:50

Juntada - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

21/09/2017, 11:24

Certidão - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

05/09/2017, 13:00

Localização Interna - (JRJOJG-JOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO GONÇALVES)

05/07/2017, 13:06

Edital Livre - (JRJOJG-JOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO GONÇALVES)

05/07/2017, 12:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

12/06/2017, 17:48

Conclusão para Decisão - Determinado o bloqueio/penhora on line - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

09/06/2017, 15:21

Reativação de Suspensão - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

09/06/2017, 15:20

Devolução de Remessa - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

09/06/2017, 15:19

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

02/06/2017, 13:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

29/05/2017, 13:21

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

24/05/2017, 19:19

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

24/05/2017, 18:51

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

24/05/2017, 18:41

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

23/05/2017, 13:51

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

10/05/2017, 13:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

09/05/2017, 17:21

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

09/05/2017, 13:31

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

09/05/2017, 13:15

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

09/05/2017, 12:46

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

05/05/2017, 17:44

Distribuição-Sorteio Automático - (MUTLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

05/05/2017, 16:52

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

05/05/2017, 16:49

TERMO DE PUBLICAÇÃO

•28/06/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2025, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 22:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2024, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 22:03

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 09:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 15:37

TERMO DE PUBLICAÇÃO

•28/06/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2025, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 22:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2024, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 22:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2018, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2018, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2017, 15:21

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•09/05/2017, 13:31