Execução de Título Extrajudicial 5096261-30.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5096261-30.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5096261-30.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 52 - Diante dos resultados negativos de restrições patrimoniais anteriormente efetuadas (Eventos 19, 41 e 47), a parte exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer as seguintes providências em face de SMS OLIVEIRA RODRIGUES COSMETICOS E DESCARTAVEIS LTDA e SONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES: 1- a indisponibilidade de bens imóveis de sua propriedade por meio da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de bens; 2- a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, via SERASAJud; E indica a possibilidade de renegociação da dívida por meio de link e de QRcode que apresenta nos autos. Conclusos, decido: 1 - Da indisponibilidade de bens: O valor objeto da execução é de R$ 219.638,89, em 22/11/2024 20:51:04. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída para recepcionar as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Em face da quantia objeto da obrigação de pagar, torna-se necessário individualizar bem equivalente ao valor da dívida, o que se revela incabível no caso de imóvel indistinto, em face do qual não seria possível sequer levantar a indisponibilidade do valor excedente ao da dívida. Ademais, no caso concreto não se trata de dívida de natureza tributária, em que, observada a sede própria, motive-se a determinação de indisponibilidade de bens, como previsto no art. 185-A do CTN. Indefiro o requerido. No entanto, a parte exequente pode se valer de registros em cadastro restritivo de crédito, a seu cargo. 2 - Da restrição do nome dos executados no sistema Serasajud: Nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, é possível determinar-se medida indutiva para assegurar o cumprimento de ordem judicial, nas quais se enquadra a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, §3º do CPC. No caso concreto, porém, a própria exequente Caixa Econômica Federal, como instituição bancária, detém meios para providenciar a inscrição do nome e inscrição no CPF da parte executada em cadastro de proteção ao crédito, por inadimplência, a teor dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.078/90. Não é devido transferir este encargo ao Poder Judiciário, portanto. Posto isto, indefiro o pedido formulado. 3 - Da possibilidade de acordo: Ante a apresentação de QRCode, pela exequente, para fins de tratativas negocial pela via admininstativa, as partes devem comunicar a formalização de acordo superveniente por elas firmado. Publique-se. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 72

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(77)

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