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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 8.526,00

Órgão julgador

Partes do Processo

MARCELO HENRIQUE RAPOSO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(54)

legal