Execução Fiscal 0026563-08.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2013

Valor da Causa

R$ 3.051,60

Órgão julgador

Juízo Substituto da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

JOICE PRUJANSKY PREUSSLER MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

SERGIO DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/RJ 222809·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão interlocutória

15/05/2026, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2026, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 07:55

Juntado(a)

13/05/2026, 07:54

Decisão interlocutória

13/05/2026, 07:22

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 16:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2026, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

27/03/2026, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

20/03/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

12/03/2026, 02:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/03/2026, 11:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

11/03/2026, 02:07

Despacho

10/03/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 19:09

Todas as movimentações(152)

Decisão interlocutória

15/05/2026, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2026, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 07:55

Juntado(a)

13/05/2026, 07:54

Decisão interlocutória

13/05/2026, 07:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 07:22

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Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 16:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2026, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

27/03/2026, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

20/03/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

12/03/2026, 02:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/03/2026, 11:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

11/03/2026, 02:07

Despacho

10/03/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

06/03/2026, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Decisão interlocutória

10/02/2026, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2026, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 12:49

Juntada de Petição

05/02/2026, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

04/02/2026, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 12:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/12/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

25/11/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

24/11/2025, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

07/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:32

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

29/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

28/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 11:19

Despacho

27/10/2025, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

22/10/2025, 20:14

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

15/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

14/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

13/10/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/10/2025, 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

11/10/2025, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

01/10/2025, 21:41

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 103

10/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 103

09/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2025, 09:16

Despacho

08/09/2025, 09:16

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 17:18

Juntada de Petição

29/08/2025, 19:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

29/08/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 95

21/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 95

20/08/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 95

19/08/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

18/08/2025, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

17/07/2025, 01:03

Juntada de Petição

17/07/2025, 00:29

Juntada de Petição

17/07/2025, 00:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:15

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

24/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

23/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0026563-08.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOICE PRUJANSKY PREUSSLER MACHADO ADVOGADO(A): SERGIO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB RJ222809) DESPACHO/DECISÃO Evento 81 - Inicialmente, assino o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada regularize a sua representação processual, tal como determinado por este Juízo no evento 40, sob pena de desentranhamento das suas petições juntadas posteriormente àquele evento, devendo a Secretaria manter cadastrado provisoriamente o Advogado responsável pelo protocolo dos referidos petitórios, para ciência e cumprimento. Sem prejuízo, esclareço que a adesão e a permanência da parte devedora/executada em programas governamentais de parcelamento de débitos tributários são medidas revestidas de caráter administrativo, disciplinadas em estatutos legais próprios que preveem instrumentos de aferição e controle pela autoridade fazendária para o fim pretendido, não cabendo dessa forma intervenção do Juízo da Execução Fiscal.

23/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória

20/06/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2025, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 12:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/06/2025, 11:59

Juntada de Petição

22/05/2025, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

06/05/2025, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/04/2025, 15:44

Juntada de Petição

08/04/2025, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

14/03/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

13/02/2025, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

06/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/01/2025, 04:45

Juntada de Petição

15/01/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 18:02

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

13/01/2025, 18:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64

13/01/2025, 17:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64

12/12/2024, 16:15

Expedição de mandado - RJNITSECMA

11/12/2024, 14:31

Despacho

27/11/2024, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

22/11/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/10/2024, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

29/10/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

29/10/2024, 16:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

27/10/2024, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 17:00

Juntada de Petição

24/10/2024, 16:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52

21/10/2024, 16:10

Expedição de mandado - RJNITSECMA

17/10/2024, 20:55

Decisão interlocutória

07/10/2024, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

06/08/2024, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

23/07/2024, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/07/2024, 17:22

Juntada de Petição

10/07/2024, 09:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

09/07/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

20/06/2024, 22:10

Despacho

20/06/2024, 22:10

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2024, 00:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2024, 00:10

Juntada de Petição

23/05/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/05/2024, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

03/05/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/04/2024, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29

23/04/2024, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/04/2024, 17:08

Juntada de Petição

10/04/2024, 17:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

08/04/2024, 14:55

Expedição de mandado - RJNITSECMA

03/04/2024, 12:34

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

11/05/2021, 04:01

Devolução de Remessa - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

10/05/2021, 22:21

Certidão - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

10/03/2020, 14:18

Juntada - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

11/01/2017, 14:39

Juntada - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

06/12/2016, 13:35

Juntada - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

06/12/2016, 13:33

Certidão - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

18/11/2016, 13:43

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

24/08/2016, 16:39

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

03/08/2016, 18:06

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJOJG-JOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO GONÇALVES)

01/08/2016, 11:06

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJOJG-JOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO GONÇALVES)

01/08/2016, 11:05

Juntada - (JRJOJG-JOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO GONÇALVES)

01/08/2016, 11:04

Juntada - (JRJOJG-JOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO GONÇALVES)

01/08/2016, 11:03

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUUQ-LUIS AUGUSTO LACERDA DOS SANTOS)

24/06/2016, 16:46

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUUQ-LUIS AUGUSTO LACERDA DOS SANTOS)

11/02/2015, 19:51

Reativação de Suspensão - (JRJUKB-LUIZA DOBROCHINSKI BARBOSA)

05/12/2014, 14:00

Devolução de Remessa - (JRJUKB-LUIZA DOBROCHINSKI BARBOSA)

05/12/2014, 13:59

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

26/05/2014, 17:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

19/05/2014, 14:15

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

10/05/2014, 15:15

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

10/05/2014, 15:14

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

17/02/2014, 11:40

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUUQ-LUIS AUGUSTO LACERDA DOS SANTOS)

09/12/2013, 14:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

05/12/2013, 20:09

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

03/12/2013, 19:19

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

03/12/2013, 19:08

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

03/12/2013, 18:33

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJRJN-ROBERTO JOSE FERREIRA INACIO)

03/12/2013, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 09:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2025, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 22:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2013, 19:19