Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5063115-95.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 17.745,38
Órgão julgador
-
Partes do Processo
GENECY PEREIRA LOURENCO
CPF
046.***.***-53
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Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
Advogados / Representantes
DANIEL ESTEVES ABREU
OAB/RJ 186761
·
CPF
119.***.***-33
Mostrar
·
Representa: Autor
GABRIELA PESSOA BASTOS
OAB/RJ 128247
·
CPF
083.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Autor
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF
087.***.***-44
Mostrar
·
Representa: Réu
VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA
CPF
071.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
18/05/2026, 20:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
18/05/2026, 20:30
Determinada a intimação
15/05/2026, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2026, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2026, 15:38
Conclusos para decisão/despacho
11/05/2026, 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
11/05/2026, 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita
10/05/2026, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
10/05/2026, 22:04
Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 103
04/05/2026, 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 103
30/04/2026, 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2026, 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2026, 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2026, 12:34
Despacho
29/04/2026, 12:34
Ver todas as movimentações (117)
Todas as movimentações
(117)
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
18/05/2026, 20:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
18/05/2026, 20:30
Determinada a intimação
15/05/2026, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2026, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2026, 15:38
Conclusos para decisão/despacho
11/05/2026, 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
11/05/2026, 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita
10/05/2026, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
10/05/2026, 22:04
Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 103
04/05/2026, 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 103
30/04/2026, 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2026, 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2026, 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2026, 12:34
Despacho
29/04/2026, 12:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
23/04/2026, 03:08
Conclusos para decisão/despacho
23/04/2026, 03:08
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026
20/04/2026, 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
08/04/2026, 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita
04/04/2026, 23:59
Juntada de Petição
28/03/2026, 08:40
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
28/03/2026, 03:09
Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 90
27/03/2026, 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 90
26/03/2026, 02:06
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 90
25/03/2026, 17:26
Determinada a intimação
25/03/2026, 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2026, 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2026, 16:53
Juntada de Petição
23/03/2026, 07:29
Conclusos para decisão/despacho
22/03/2026, 11:02
Juntada de Petição
22/03/2026, 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81 - Ciência Tácita
20/03/2026, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
20/03/2026, 03:06
Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 79
12/03/2026, 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 79
11/03/2026, 02:07
Decisão interlocutória
10/03/2026, 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2026, 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2026, 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2026, 19:09
Conclusos para decisão/despacho
05/03/2026, 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
05/03/2026, 11:57
Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 73
12/02/2026, 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 73
11/02/2026, 02:06
Despacho
10/02/2026, 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2026, 17:09
Conclusos para decisão/despacho
11/11/2025, 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/11/2025, 22:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/10/2025, 23:59
Despacho
08/10/2025, 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2025, 17:04
Conclusos para decisão/despacho
07/10/2025, 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
22/09/2025, 22:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/09/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025, 15:01
Determinada a intimação
22/08/2025, 15:01
Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025, 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025, 23:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/07/2025, 23:59
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
02/07/2025, 10:30
Juntada de Petição
01/07/2025, 19:45
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 10:15
Determinada a intimação
27/06/2025, 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025, 11:59
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025, 02:10
Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025, 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
23/06/2025, 11:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/06/2025, 11:21
Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
23/06/2025, 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025, 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025, 11:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063115-95.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GENECY PEREIRA LOURENCO ADVOGADO(A): GABRIELA PESSOA BASTOS (OAB RJ128247) ADVOGADO(A): DANIEL ESTEVES ABREU (OAB RJ186761) DESPACHO/DECISÃO A União apresentou Embargos de Declaração em face da sentença proferida nestes autos alegando que se trata de litígio sem TERMO DE RENUNCIA pelo autor dos valores que excederem o teto do JEF (60 salários mínimos), o que implica na NULIDADE ABSOLUTA insanável de todo o julgado, haja vista a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, nos termos do art 3º da lei 10.259/2001. Assim, requer seja sanado o VICIO DE OMISSÃO acima, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta, caso o autor não junte TERMO DE RENUNCIA aos valores que excederem 60 salários mínimos, devidamente assinado pelo autor. Intimada, a ora embargada apresentou o termo de renúncia no evento 40. Desta forma, conclui-se pela perda de objeto dos Embargos de Declaração opostos, motivo pelo qual deixo de apreciá-lo. Cumpra-se a sentença.
23/06/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025, 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025, 13:45
Decisão interlocutória
20/06/2025, 13:45
Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025, 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/05/2025, 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/05/2025, 14:28
Determinada a intimação
25/04/2025, 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025, 17:43
Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025, 10:27
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
05/04/2025, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
21/03/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/03/2025, 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/03/2025, 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025, 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025, 10:37
Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
11/03/2025, 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025, 10:37
Conclusos para julgamento
27/02/2025, 10:15
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
26/02/2025, 18:29
Juntada de Petição
26/02/2025, 18:08
Juntada de Petição
30/12/2024, 11:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/12/2024, 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/12/2024, 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/12/2024, 11:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024, 19:10
Determinada a citação
05/12/2024, 19:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024, 19:10
Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024, 12:15
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO32F para RJRIOEF09F)
22/11/2024, 09:40
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/11/2024, 09:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/10/2024, 01:04
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024, 22:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/10/2024, 23:59
Declarada incompetência
25/09/2024, 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024, 11:07
Juntada de Petição
24/09/2024, 11:17
Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024, 10:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/09/2024, 01:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/09/2024, 23:59
Decisão interlocutória
22/08/2024, 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024, 18:59
Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024, 15:58
Juntada de certidão
21/08/2024, 15:58
Distribuído por sorteio
21/08/2024, 14:25
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
15/05/2026, 15:38
DESPACHO/DECISÃO
•
29/04/2026, 12:34
ATO ORDINATÓRIO
•
25/03/2026, 17:26
DESPACHO/DECISÃO
•
25/03/2026, 16:53
DESPACHO/DECISÃO
•
10/03/2026, 19:09
DESPACHO/DECISÃO
•
10/02/2026, 17:09
DESPACHO/DECISÃO
•
08/10/2025, 17:04
DESPACHO/DECISÃO
•
22/08/2025, 15:01
DESPACHO/DECISÃO
•
27/06/2025, 11:59
DESPACHO/DECISÃO
•
20/06/2025, 13:45
DESPACHO/DECISÃO
•
25/04/2025, 17:43
SENTENÇA
•
11/03/2025, 10:37
DESPACHO/DECISÃO
•
05/12/2024, 19:10
DESPACHO/DECISÃO
•
25/09/2024, 11:07
DESPACHO/DECISÃO
•
22/08/2024, 18:59