Execução Fiscal 5045782-33.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5045782-33.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045782-33.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SEMEUR SERVICOS MEDICOS DE URGENCIA S/C LTDA ADVOGADO(A): MARCELO GALDINO QUITERIO (OAB RJ195626) ADVOGADO(A): ANTONIO SAMUEL CARLOS CESAR (OAB RJ229092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SEMEUR SERVICOS MEDICOS DE URGENCIA S/C LTDA, alegando prescrição, ilegitimidade passiva e ausência de pressuposto processual. A excepta apresentou impugnação refutando as teses da parte excipiente. Petição da parte excipiente no ev. 29 alegando que desde 10 de outubro de 2008, a responsável técnica do Excipiente é a farmacêutica Maria Inês Rocha Costa e que desde o deferimento de sua inscrição no Conselho de Farmácia, em vão, tenta o Excipiente cancelar a malfadada inscrição no CREMERJ. Intimado para que comprovasse documentalmente a alegação de que desde o deferimento de sua inscrição no Conselho de Farmácia tenta cancelar sua inscrição no CREMERJ, a parte excipiente se manifestou no evento 36 no sentido de que tal documento não foi localizado, tendo em vista o tempo percorrido desde o pedido de cancelamento. Afirmou, ainda, que o pedido de cancelamento foi realizado pelo representante legal, o qual faleceu no ano de 2023. Decido. Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução. No que se refere à tese de prescrição, compulsando-se os autos, verifica-se o débito em cobrança refere-se a anuidades devidas ao Conselho referentes aos anos de 2016 a 2019. Antes da alteração realizada pela Lei 14.195/21, o art. 8º da Lei 12.514/11 assim dispunha: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Desta forma, o surgimento da prescrição e o início de sua contagem somente poderão ocorrer quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela lei. No caso dos autos, portanto, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a demanda foi proposta no ano de 2024, ou seja, antes de 5 anos da data em que o crédito se tornou exequível. Assim, deve ser igualmente rejeitada a tese de ausência de pressuposto processual, uma vez que tem por pressuposto a prescrição de parte das anuidades em cobrança, de forma que não se cumpriria o requisito exigido no dispositivo legal supramencionado. No que tange à tese de ilegitimidade passiva, a excipiente aduz que é devidamente cadastrado única e necessariamente no Conselho Federal de Farmácia (CRF). Afiança que desde 10 de outubro de 2008, sua responsável técnica do é a farmacêutica Maria Inês Rocha Costa e que desde o deferimento de sua inscrição no Conselho de Farmácia, em vão, tenta o Excipiente cancelar a malfadada inscrição no CREMERJ. Não obstante, apesar de intimado alegou não possuir documento que comprove o requerimento de cancelamento de sua inscrição junto ao CREMERJ. A alegação do excipiente não é passível de análise nos autos do executivo fiscal. Tal é o entendimento do STJ, que inclusive editou verbete sumular no seguinte sentido: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ) No presente caso, além de não envolver matéria cognoscível de ofício, demanda dilação probatória. Ressalte-se que a petição do excipiente foi recebida como Exceção de Pré-Executividade, uma vez que, embora intitulada Embargos à Execução, foi peticionada nos próprios autos do executivo fiscal e não como demanda autônoma em apenso à presente, como deve ocorrer nos casos de Embargos à Execução, os quais admitem dilação probatória. Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Intime-se a exequente para que informe como pretende dar prosseguimento ao feito. Após, voltem-me conclusos. P.I.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50091816820254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50091816820254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50091816820254020000/TRF2

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 30/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50091816820254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(75)