Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002425-17.2022.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002425-17.2022.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002425-17.2022.4.02.5119/RJ AUTOR: JOSE ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA ASSIS NOE (OAB RJ197415) ADVOGADO(A): VITOR DUTRA DINALLI (OAB RJ205940) SENTENÇA III. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO o pedido no sentido de anular a sentença de evento 64, proferindo outra com a seguinte informação: ?I ? RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, bem como sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Petição inicial, instruída com documentos, na qual o autor alega que recebeu auxílio-doença (NB 538.643.613-5) no período de 28/11/2009 a 29/12/2019 (DCB), quando o benefício foi indevidamente cessado, motivando o ajuizamento da presente ação (evento 1). Contestação do INSS, na qual são apresentados quesitos a serem respondidos pelo perito (evento 6). Manifestação do autor em réplica, com requerimento de perícia (evento 15). Laudo pericial judicial realizado em 18/10/2023 (evento 33). Manifestação do autor em relação ao laudo (evento 37). Impugnação ao laudo por parte do INSS, na qual formula quesitos complementares à perita (evento 39). Laudo complementar (evento 49). Manifestação do autor e do INSS em relação ao laudo complementar (evento 54; evento 60). É o relatório. Decido. II ? FUNDAMENTAÇÃO Para o recebimento de auxílio por incapacidade temporária, o demandante deve atender aos requisitos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91: possuir a qualidade de segurado, cumprir o prazo de carência fixado em lei e estar incapaz para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Para a aposentadoria por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, é necessário que a incapacidade seja insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. Realizada a perícia judicial, ficou constatado que o periciado é portador de cegueira em um olho (CID 10: H54.4) e outros descolamentos da retina (CID 10: H33.5), que lhe provocam incapacidade permanente para o exercício de sua atividade laborativa habitual, sendo possível o desempenho de outras atividades após processo de reabilitação profissional (evento 33). Na ocasião, a perita judicial fixou o início da incapacidade (DII) em 13/11/2009, com caráter permanente desde então, com base em laudo médico elaborado pela própria Autarquia. Nesta data, o autor cumpria a carência necessária, bem como mantinha qualidade de segurado, visto que estava na constância do vínculo #4 desde 01/09/2000. Diante da conclusão pericial que constatou incapacidade parcial, com indicação de reabilitação, a análise dos aspectos sociais, ambientais e pessoais do autor se faz necessária, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema, ?uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente? (Súmula 47 da TNU). No caso em evidência, o requerente possui 52 anos, ensino médio completo e experiência profissional em atividade de média complexidade (operador de máquina industrial). Assim, considerando a ausência de fatores pessoais ou sociais que impeçam sua reabilitação para outra função, deixo de conceder, por ora, aposentadoria por incapacidade permanente. Ressalta-se que, embora a Autarquia alegue que o autor não possui visão monocular, a perita é categórica ao afirmar que a capacidade do requerente de contar dedos a uma distância de 50 cm não descaracteriza sua condição de cegueira (evento 60). No que concerne à duração do benefício por incapacidade temporária, o art. 60, §8º da Lei 8.213/91 estabelece que deverá ser fixada em sentença a data de cessação do benefício, sempre que possível. O contexto apresentado recomenda a manutenção do benefício por incapacidade temporária até a efetiva reabilitação profissional do pleiteante: VOTO / EMENTA - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. INCAPACIDADE NÃO PRECISA SER TOTAL. 1. A sentença admitiu que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para a execução de atividades laborativas que exijam esforços físicos. Todavia, tendo em conta a possibilidade de exercício de várias outras atividades, considerou-o apto para trabalhar. Pressupôs que o benefício por incapacidade temporária só pode ser concedido se houver incapacidade total para o trabalho. A Turma Recursal manteve a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95. 2. Por outro lado, o acórdão paradigma da TNU considerou que ?a concessão do benefício por incapacidade temporária requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual do autor e não para qualquer atividade?. 3. Está configurada a divergência jurisprudencial em torno da possibilidade de concessão de benefício por incapacidade temporária na hipótese em que o segurado se encontra incapacitado apenas para algumas atividades. 4. O segurado acometido de incapacidade parcial definitiva para sua atividade habitual tem direito a receber benefício por incapacidade temporária até ser reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação funcional, consoante dispõe o art. 62 da Lei nº 8.213/91. Assim, a perspectiva de reabilitação profissional bem-sucedida não isenta o INSS de manter o benefício por incapacidade temporária até que o processo de reabilitação profissional seja concluído. 5. A Turma Recursal não analisou se a atividade habitual do requerente demanda esforço físico. Se a atividade habitual depender de esforço físico, o requerente deverá ter reconhecido o direito a benefício por incapacidade temporária até ser reabilitado para outra profissão, ou a aposentadoria por incapacidade permanente caso a reabilitação profissional seja inviável. Se a atividade habitual não exigir esforço físico, o requerente não terá direito a nenhum benefício por incapacidade. 6. Pedido parcialmente provido para: (a) uniformizar o entendimento de que a concessão do benefício por incapacidade temporária não requer incapacidade total, mas apenas incapacidade para o exercício da atividade habitual do segurado; (b) determinar que a Turma Recursal de origem proceda à adequação do acórdão recorrido à tese jurídica uniformizada. (00053187020084036302, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 06/07/2012.) Nesse contexto, cumpre estabelecer os parâmetros da reabilitação em conformidade com o decidido no Tema 177 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, in verbis: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Assim, para a cessação do benefício por incapacidade temporária mantido na sentença, se faz imprescindível a deflagração do processo de reabilitação do segurado, inclusive com aferição dos critérios de elegibilidade. Por outro lado, o INSS somente poderá cessar o benefício por incapacidade temporária de que goze a parte mediante reavaliação da condição de incapacidade médica que ficou acobertada pela coisa julgada na hipótese de superveniência de fatos novos, não sendo suficiente o pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação. Dessa forma, concluo pelo restabelecimento de benefício por incapacidade temporária desde 30/12/2019 (dia seguinte à DCB), visto que o autor permanece sem condições laborativas, até a efetiva reabilitação profissional, a contar da prolação da presente sentença. Considerando a natureza alimentar do benefício e o perigo de dano, estando preenchidos os requisitos do art. 300, CPC, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar ao INSS a implantação do benefício. III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: RESTABELECER benefício por incapacidade temporária desde 30/12/2019 (dia seguinte à DCB) até a efetiva reabilitação profissional, a contar da prolação da presente sentença; PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 20 dias. Intime-se a CEAB-DJ. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o art. 85, § 3º, I do CPC. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Desnecessidade do reexame necessário (REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019). Interposta apelação, intime-se o recorrido a fim de que apresente contrarrazões. Com a vinda das contrarrazões, caso verificada alguma das questões previstas no art. 1.009, § 1º do CPC, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo. Tudo feito, remetam-se os autos para distribuição ao Egrégio TRF da 2ª Região. Intimem-se, as partes, a EADJ e a Gerência Executiva do INSS, para comprovarem cumprimento nestes autos, no prazo mencionado, por meio de peticionamento eletrônico. Intimem-se.? Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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