Execução Fiscal 0000146-85.2013.4.02.5111 - TRF2

Execução Fiscal 0000146-85.2013.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000146-85.2013.4.02.5111/RJ EXECUTADO: SPARTACUS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): REGINA CELIA MARQUES CARIBE (OAB RJ143546) EXECUTADO: IBERE ANDRADE CARNEIRO (Espólio) ADVOGADO(A): REGINA CELIA MARQUES CARIBE (OAB RJ143546) INTERESSADO: FREDERICO ROCHA SILVA ADVOGADO(A): SAVIO CARNEIRO CORREA INTERESSADO: OTTO FREDERICO STAFFEN CARNEIRO (Inventariante) ADVOGADO(A): DONATO ALVES FERREIRA INTERESSADO: THAGEX CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES DESPACHO/DECISÃO evento 316, DOC1: trata-se de pedido de redirecionamento da presente execução fiscal em face dos herdeiros/administrador provisório, visto não ter ocorrido a abertura de inventário do de cujus. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Inicialmente, observa-se que a evento 296, DOC1 já deferiu a substituição processual para a figura do espólio. Contudo, requer o exequente, no momento, que a execução fiscal seja redirecionada para o herdeiro do de cujus (Rodrigo Addario Carneiro). Em matéria de responsabilidade tributária por sucessão causa mortis, observa-se que o art. 134, IV, CTN estabelece de modo claro a responsabilidade do inventariante pelos tributos devidos pelo espólio, ou seja, caberá ao representante processual do espólio efetuar o pagamento dos créditos tributários em aberto e ocorridos até a data da morte. Nesse ponto, não há que se falar em responsabilização dos herdeiros de modo direto e imediato, exceto após o término do inventário e limitado ao montante do quinhão recebido, conforme art. 131, II, CTN e art. 1.792, CC. No caso em questão, a exequente sustenta que não foi realizada a abertura de inventário, no entanto, afirma que há patrimônio penhorável do próprio espólio, assim como do herdeiro do de cujus, contudo, não demonstra as suas alegações, descumprindo com seu ônus probatório. Cabe à exequente demonstrar a existência de patrimônio do espólio e a sua possível transferência ao herdeiro, não podendo incluí-lo no polo passivo da presente execução fiscal tão somente por ser herdeiro do de cujus. Portanto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do herdeiro. Intime-se a União para informar como deseja prosseguir. Nada sendo requerido, mantenho suspenso o curso da presente execução fiscal pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo sem manifestação, e não sendo indicados elementos novos, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º da LEF.

23/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 338 e 339

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 338, 339

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 338, 339

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(346)

legal

Todos os documentos(38)