Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001730-92.2024.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001730-92.2024.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209179-22.2025.4.02.9666/TRF (LUIS CARLOS DA CUNHA ANDRADE)

29/12/2025, 18:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209180-07.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

29/12/2025, 18:14

Baixa Definitiva

17/11/2025, 12:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073240 processada no TRF2 com o no. 52091792220254029666/TRF (LUIS CARLOS DA CUNHA ANDRADE)

15/11/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073240 processada no TRF2 com o no. 52091792220254029666/TRF (SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA)

15/11/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073240 processada no TRF2 com o no. 52091800720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

15/11/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510073240

14/11/2025, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

11/11/2025, 03:09

Juntada de Petição

05/11/2025, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

05/11/2025, 03:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

02/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

27/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

24/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

23/10/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/10/2025, 11:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001730-92.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: LUIS CARLOS DA CUNHA ANDRADE ADVOGADO(A): SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA (OAB RJ133718) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: 1) RESTABELECER o benefício por incapacidade temporária nº 638.250.106-2 desde 01/08/2024 (dia seguinte à DCB) com duração de 90 dias a contar da prolação da presente sentença; 2) PAGAR as prestações vencidas com juro/s de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021; REAPRECIO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a natureza alimentar do direito. Deve o INSS, pela ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), implantar o benefício em até 20 (vinte) dias e comprovar o cumprimento da decisão. A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior. Com o trânsito em julgado da r. Sentença: 1) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 2) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados. Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório. Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos. Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01. Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994. Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato. Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento. Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região. Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intime-se.

23/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209179-22.2025.4.02.9666/TRF (LUIS CARLOS DA CUNHA ANDRADE)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209180-07.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073240 processada no TRF2 com o no. 52091792220254029666/TRF (LUIS CARLOS DA CUNHA ANDRADE)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073240 processada no TRF2 com o no. 52091792220254029666/TRF (SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073240 processada no TRF2 com o no. 52091800720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510073240

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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