Execução Fiscal 0061006-77.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2016

Valor da Causa

R$ 5.913.505,75

Órgão julgador

Juízo Federal da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA

CPF·Representa: Réu

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR 007295·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

22/05/2026, 10:25

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ74802

20/05/2026, 09:47

Juntada de Petição

19/05/2026, 19:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

23/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

19/07/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

17/07/2025, 01:03

Intimado em Secretaria

03/07/2025, 16:26

Juntada de Petição

03/07/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

30/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

25/06/2025, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 137

24/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 137

23/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0061006-77.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o parcelamento do débito, conforme informado pela parte exequente, suspendo a presente execução, nos termos do art. 922 do CPC/2015, pelo prazo do parcelamento acordado, devendo a parte exequente acompanhar a regularidade no cumprimento do acordo e informar a este Juízo qualquer alteração da inscrição, bem como eventual quitação da dívida. Ficam providos, desde já, quaisquer pedidos de suspensão por prazo inferior a um ano.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 14:00

Todas as movimentações(152)

Juntada de Petição

22/05/2026, 10:25

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ74802

20/05/2026, 09:47

Juntada de Petição

19/05/2026, 19:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

23/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Documentos

COMPROVANTES

•22/05/2026, 10:25

COMPROVANTES

•22/05/2026, 10:25

19/07/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

17/07/2025, 01:03

Intimado em Secretaria

03/07/2025, 16:26

Juntada de Petição

03/07/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

30/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

25/06/2025, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 137

24/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 137

23/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0061006-77.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o parcelamento do débito, conforme informado pela parte exequente, suspendo a presente execução, nos termos do art. 922 do CPC/2015, pelo prazo do parcelamento acordado, devendo a parte exequente acompanhar a regularidade no cumprimento do acordo e informar a este Juízo qualquer alteração da inscrição, bem como eventual quitação da dívida. Ficam providos, desde já, quaisquer pedidos de suspensão por prazo inferior a um ano.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 14:00

Determinada a intimação

20/06/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

23/05/2025, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

23/05/2025, 10:45

Despacho

19/05/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 10:08

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 16:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/05/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

06/05/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

30/04/2025, 14:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 13:53

Juntado(a)

12/04/2023, 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

04/05/2022, 00:40

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 01326343420134025101/RJ

21/03/2022, 21:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

11/03/2022, 01:15

Juntada de Petição

10/03/2022, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

14/02/2022, 23:59

Decisão interlocutória

04/02/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 13:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00131419820174020000/TRF2

04/02/2022, 11:20

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2022, 15:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/02/2022, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

01/02/2022, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

13/01/2022, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

04/12/2021, 23:59

Processo Suspenso por Convenção das Partes

25/11/2021, 19:45

Decisão interlocutória

24/11/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2021, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

23/11/2021, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

23/11/2021, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 13:17

Despacho

18/11/2021, 13:17

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2021, 09:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2021, 09:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

29/10/2021, 01:13

Juntada de Petição

28/10/2021, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

21/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/10/2021, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

19/10/2021, 17:29

Processo Suspenso por Convenção das Partes

13/10/2021, 15:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00131419820174020000/TRF2

11/10/2021, 19:17

Determinada a intimação

11/10/2021, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2021, 11:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/10/2021, 11:33

Juntado(a)

06/10/2021, 11:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00138339720174020000/TRF2

27/07/2021, 20:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00138339720174020000/TRF2

22/07/2021, 20:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

25/02/2021, 04:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 22:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

11/02/2021, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

02/02/2021, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

02/02/2021, 11:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

02/02/2021, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2021, 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2021, 10:17

Decisão interlocutória

01/02/2021, 10:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/01/2021, 18:42

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

28/01/2021, 18:40

Juntada de Petição

09/12/2020, 22:39

Juntada de Petição

29/09/2020, 13:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

25/01/2020, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020

11/12/2019, 14:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

05/12/2019, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64 e 65

08/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2019, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2019, 13:40

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

26/10/2019, 00:56

Certidão - Anotação - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

25/10/2019, 13:41

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

25/10/2019, 13:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

25/10/2019, 13:39

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQVQ-VLADIMIR SANTOS VITOVSKY)

23/10/2019, 11:54

Devolução de Remessa - (JRJQVQ-VLADIMIR SANTOS VITOVSKY)

23/10/2019, 11:53

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

05/10/2018, 17:29

Juntada - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

14/06/2018, 17:29

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

03/05/2018, 18:41

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

21/03/2018, 18:43

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

06/03/2018, 13:34

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

23/02/2018, 12:44

Juntada - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

22/02/2018, 17:30

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

20/02/2018, 12:28

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

20/02/2018, 12:27

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

16/02/2018, 14:44

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

16/02/2018, 14:43

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

16/02/2018, 14:38

Devolução de Remessa - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

16/02/2018, 14:37

Certidão - Anotação - (JRJCYR-CAIO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA)

16/02/2018, 14:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

08/02/2018, 12:15

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

07/02/2018, 14:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

07/02/2018, 13:57

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (JRJKGC-GABRIEL GOMES ZUMPICHIATTI)

29/01/2018, 16:43

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

10/01/2018, 13:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

29/11/2017, 18:12

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

27/11/2017, 16:32

Devolução de Remessa - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

27/11/2017, 16:31

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

27/11/2017, 12:36

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

07/11/2017, 16:14

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

31/10/2017, 12:43

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJOJG-JOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO GONÇALVES)

23/10/2017, 14:05

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJOJG-JOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO GONÇALVES)

19/10/2017, 13:47

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

16/10/2017, 12:36

Juntada - (JRJOJG-JOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO GONÇALVES)

16/10/2017, 10:56

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

13/10/2017, 13:07

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

10/10/2017, 18:18

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJOJG-JOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO GONÇALVES)

28/09/2017, 12:10

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCYR-CAIO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA)

26/09/2017, 13:39

Devolução de Remessa - (JRJCYR-CAIO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA)

26/09/2017, 13:26

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

19/09/2017, 13:21

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

14/09/2017, 16:17

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

14/09/2017, 16:16

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

10/08/2017, 16:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

07/08/2017, 12:35

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

02/08/2017, 13:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

02/08/2017, 13:25

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJQVQ-VLADIMIR SANTOS VITOVSKY)

01/08/2017, 15:56

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

17/05/2017, 12:01

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

08/11/2016, 17:52

Juntada - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

27/07/2016, 10:30

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJOJG-JOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO GONÇALVES)

13/07/2016, 14:44

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

07/07/2016, 13:19

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

05/07/2016, 18:09

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

04/07/2016, 18:53

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

28/06/2016, 18:30

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

23/06/2016, 16:25

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJOJG-JOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO GONÇALVES)

13/06/2016, 16:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

10/06/2016, 13:49

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

08/06/2016, 17:02

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

08/06/2016, 16:38

Remessa Interna - (JRJQHK-CAMILLA MILHOME TRAVASSOS SOARES DE SOUZA)

02/06/2016, 16:18

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJQHK-CAMILLA MILHOME TRAVASSOS SOARES DE SOUZA)

02/06/2016, 13:24

OUTROS

•19/05/2026, 19:17

COMPROVANTES

•19/05/2026, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 10:08

DECISÃO

•12/04/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2021, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2021, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2019, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2018, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:43

Todos os documentos(21)

COMPROVANTES

•22/05/2026, 10:25

COMPROVANTES

•22/05/2026, 10:25

OUTROS

•19/05/2026, 19:17

COMPROVANTES

•19/05/2026, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 10:08

DECISÃO

•12/04/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 15:54

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•18/11/2021, 13:17

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•11/10/2021, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2021, 10:17

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•23/10/2019, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2018, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2017, 16:32

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•13/10/2017, 13:07

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•26/09/2017, 13:39

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•01/08/2017, 15:56

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•05/07/2016, 18:09

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•08/06/2016, 17:02