Procedimento Comum Cível 5001534-98.2019.4.02.5119 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001534-98.2019.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001534-98.2019.4.02.5119/RJ AUTOR: BRUNO COSTA VILAS BOAS ADVOGADO(A): CRISTINA TAVARES NANI VILAS BOAS (OAB RJ250113) ADVOGADO(A): JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS (OAB RJ056048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória em que o autor pleiteia reparação por danos decorrentes de alegada omissão do INSS na fiscalização de condições de trabalho após reabilitação profissional. O autor requer produção de prova pericial médica para demonstrar o nexo causal entre as condições de trabalho oferecidas após a reabilitação e o alegado agravamento de seu quadro de saúde. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos e considerando a natureza da controvérsia, entendo ser imprescindível a realização da perícia médica requerida. Isso porque a complexidade do caso exige conhecimento especializado. Nesse sentido, a verificação de possível nexo causal entre atividade laboral e agravamento de quadro de saúde em pessoa portadora de prótese é matéria que demanda conhecimento técnico específico, que extrapola o saber jurídico comum. Não se trata apenas de aplicar a lei, mas de compreender aspectos biomecânicos, ortopédicos e ocupacionais que apenas um profissional da área médica pode adequadamente avaliar. Ademais, os documentos dos autos apontam para a necessidade de investigação técnica: os elementos de fls. 1.42 e 1.44 trazem queixas concretas do autor sobre problemas com a prótese e desconforto no exercício de suas funções laborais. Essas manifestações não podem ser avaliadas de forma superficial, merecendo análise técnica aprofundada para que se possa formar juízo seguro sobre sua relevância e consequências. Outrossim, a responsabilidade por omissão do INSS possui requisitos específicos. Para que se configure a responsabilidade civil por omissão do órgão previdenciário, é necessário demonstrar a existência de dever específico de fiscalização (previsto nos arts. 89 a 93 da Lei 8.213/91), a inadequação das condições oferecidas para reabilitação e, principalmente, o nexo causal entre essa omissão e os danos alegados. Esses elementos possuem componente técnico-científico que somente pode ser adequadamente apurado mediante exame pericial especializado. Nesse sentido, a jurisprudência orienta pela ampla instrução probatória. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem posicionamento consolidado no sentido de que o indeferimento de prova pericial em ações previdenciárias, sem fundamentação técnica robusta, configura cerceamento de defesa. Em caso semelhante: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REVISÃO DE RMI. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em razão do reconhecimento de tempo de atividade especial. 2. A extemporaneidade dos laudos periciais não obsta o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho do segurado, mesmo porque, sendo constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à prestação do serviço, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram piores ou quando menos iguais às constatadas na data da elaboração do laudo. 3. O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável (STJ, REsp 1.384.971, Rel. p/ acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 31.10.2014). 4. Há nulidade na sentença na medida em que a prova pericial requerida pelo autor se revela necessária para a comprovação da pretensão formulada na inicial e, ainda, levando em conta que a matéria sob exame não é exclusivamente de direito (TRF2, AC 0100443-59.2015.4.02.5005, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 14.12.2018; TRF2, AC 0162058-68.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 15.06.2021; e TRF2, AC 0016831-70.2017.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 20.06.2022). 5. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, uma vez que para a comprovação da insalubridade do trabalho exige-se prova documental, representada por CTPS, formulário ou laudo pericial (nesses termos: TRF2, AC 0801578-10.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 12.12.2018). 6. Apelação provida. Sentença anulada.” Acresça-se a isso que o princípio da ampla instrução probatória, previsto no art. 370 do Código de Processo Civil, estabelece que a produção probatória deve ser deferida quando necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos. No presente caso, a perícia médica não é apenas conveniente - é indispensável para que se possa formar convicção segura sobre os aspectos técnicos centrais da demanda. Por todo o exposto, REVEJO a decisão do evento 51.1 - somente quanto à prova pericial - e DEFIRO sua realização, na especialidade de ORTOPEDIA, MEDICINA DO TRABALHO ou CLINICA GERAL, com a respectiva nomeação de perito(a) validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG, cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Deverá ser cientificado de que terá prazo de 20 (vinte) dias - a contar da data de realização da perícia – para a entrega do respectivo laudo pericial, devendo a Secretaria providenciar as intimações cabíveis, sobretudo quanto à apresentação de quesitos pelas partes, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Quesitos do Juízo: 1) Qual o atual estado de saúde do periciando? 2) As condições de trabalho descritas nos autos são adequadas para pessoa portadora de prótese em membro inferior? 3) Há nexo causal entre o exercício da função de atendente comercial e eventual agravamento do quadro de saúde do autor? 4) O autor necessita de acompanhamento médico especializado permanente? 5) As queixas relatadas nos documentos de fls. 1.42 e 1.44 são compatíveis com inadequação das condições de trabalho? 6) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

23/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 90

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)