Execução de Título Extrajudicial 5000074-76.2019.4.02.5119 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000074-76.2019.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000074-76.2019.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE PEDROSO ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA FÉLIX PALMA (OAB RJ152449) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE PEDROSO contra ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Foi penhorado o imóvel localizado na Praça Promotor Athayde Parreiras, nº 18, sala 205, Vassouras/RJ, de propriedade da executada, diante do não pagamento dos valores devidos (evento 83). Inicialmente, foi deferida a alienação particular do imóvel, a requerimento do exequente (evento 95). Posteriormente, o exequente requereu a adjudicação do bem penhorado, indicando o valor atualizado da dívida (evento 103). Intimada a executada acerca do pedido de adjudicação (evento 107), não apresentou qualquer manifestação. Decido. II. A dívida objeto da execução tem origem condominial, a qual goza de privilégio especial sobre o próprio imóvel (art. 1.345 do Código Civil). O crédito condominial acompanha o bem, independentemente de quem seja o titular de seu domínio. O imóvel foi avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na data de 03/03/2023 (evento 83.3), sem que tenha havido impugnação ao valor atribuído. O exequente informou que o débito atualizado até 14/04/2024 corresponde a R$ 39.473,26 (evento 103.1), e requereu a adjudicação do bem com o depósito judicial da diferença entre o valor da avaliação e o débito, no montante de R$ 30.526,74. Entretanto, considerando o lapso temporal desde a avaliação original e para assegurar a justa apuração da diferença a ser depositada, entendo necessária a reavaliação do imóvel, nos termos do art. 876, §4º, do CPC. Importante ressaltar que não há qualquer impedimento legal para a adjudicação de imóvel pertencente a conselho profissional em execução por dívida condominial, dado o caráter propter rem do crédito, e desde que o bem não esteja vinculado diretamente ao exercício de função pública essencial que inviabilize sua constrição (STJ, AgRg no AREsp 308.788/RJ, DJe 16/10/2013). Ademais, a executada foi devidamente intimada e não apresentou oposição ao pedido de adjudicação. III. Diante do exposto: 1. EXPEÇA-SE mandado para reavaliação do imóvel penhorado (Praça Promotor Athayde Parreiras, nº 18, sala 205, Vassouras/RJ). 2. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a atualização do débito até a data da nova avaliação. 3. Cumprida a reavaliação e preclusa a decisão, DEFIRO a adjudicação do imóvel penhorado para quitação da dívida condominial, devendo o exequente depositar a diferença entre o valor atualizado da avaliação e o débito. 4. INTIME-SE o exequente para realizar o depósito judicial da diferença apurada no prazo de 15 (quinze) dias (art. 876, §4º, do CPC). Realizado o depósito e inexistindo outras pendências, EXPEÇA-SE a carta ou termo de adjudicação, devendo o registro junto ao RGI ocorrer às expensas do exequente. Após, voltem conclusos para extinção da execução e eventual expedição de alvará para levantamento do depósito pelo executado. Ciência às partes.

23/06/2025, 00:00

—

Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 136

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136

Expedição de mandado - RJBPISECMA

Todas as movimentações(151)

legal

Todos os documentos(19)