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Apelação CívelIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 55.232,78

Orgao julgador

GABINETE 04

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1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 31ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

JOELSON PORTO DOS REIS

CPF 011.***.***-38

Autor

PRISCILA PORTO DOS REIS

CPF 054.***.***-28

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31

12/09/2023, 11:53

Recebidos os autos do STJ

12/09/2023, 09:22

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Despacho

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

legal