Execução Fiscal 5004802-37.2021.4.02.5105 - TRF2

Execução Fiscal 5004802-37.2021.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004802-37.2021.4.02.5105/RJ EXECUTADO: FRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) DESPACHO/DECISÃO No evento 161 determinou-se que as restrições efetivadas pelo sistema RENAJUD deveriam por ora ser mantidas, sendo que a análise conclusiva do levantamento das constrições ficaria suspensa até o julgamento definitivo da apelação interposta nos autos dos embargos à execução nº 5005742-02.2021.4.02.5105. No evento 183 peticionou a executada informando que o referido Acórdão transitou em julgado, com a manutenção do entendimento acerca da impenhorabilidade do referido bem. Em consulta processual aos autos dos embargos à execução nº 5005742-02.2021.4.02.5105, verifica-se que foi dado parcial provimento à apelação, nos seguintes termos: Quanto à impenhorabilidade de veículos da executada O art. 833, V, do CPC/15 estatui que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Trata-se de disposição direcionada claramente à proteção do devedor pessoa física, objetivando assegurar-lhe a permanência de seu meio de subsistência. Embora o Superior Tribunal de Justiça confira a tal regra interpretação extensiva, o faz apenas a fim de assegurar a impenhorabilidade dos bens de titularidade de microempresa ou empresa de pequeno porte que sejam essenciais à manutenção de suas atividades. Corroborando tal entendimentos, confiram-se os seguintes julgados do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, V, DO CPC/73. INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE.PESSOAS JURÍDICAS. MICROEMPRESA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do Código de Processo Civil de1973 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. 2. A impenhorabilidade do art. 649 inciso V do CPC/73, correspondente ao art. 833 do CPC/2015, protege os empresários individuais, as pequenas e as microempresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários às suas atividades. 3. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp nº 1.224.774 – Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – Quarta Turma – DJe 17-11-2016) PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BENS ÚTEIS E/OU NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA INDIVIDUAL - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 97 DO CTN. 1- Não houve prequestionamento do artigo 97 do CTN. Incide o óbice da Súmula 282/STF, por analogia. 2 - Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os bens úteis e/ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649, VI, do CPC. Na hipótese, cuida-se de empresa individual cujo único bem é um caminhão utilizado para fazer fretes, indicado à penhora pelo próprio devedor/proprietário. 3. Inobstante a indicação do bem pelo próprio devedor, não há que se falar em renúncia ao benefício de impenhorabilidade absoluta, constante do artigo 649 do CPC. A ratio essendi do artigo 649 do CPC decorre da necessidade de proteção a certos valores universais considerados de maior importância, quais sejam o Direito à vida, ao trabalho, à sobrevivência, à proteção à família. Trata-se de defesa de direito fundamental da pessoa humana, insculpida em norma infraconstitucional. 4. Há que ser reconhecida nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis. Cuida-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 649 do CPC. Tratando-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, sua inobservância gera nulidade absoluta consoante a jurisprudência assente neste STJ. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e nessa parte dou-lhe provimento. Tendo em vista, portanto, que o Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região entendeu pela impenhorabilidade de tais veículos, tendo o decisum transitado em julgado, determino o imediato levantamento da constrição que sobre eles recai. Intimem-se. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso do feito com fulcro no art. 40 da LEF.

23/06/2025, 00:00

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226 - Ciência Tácita

Juntada de peças digitalizadas

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(30)