Execução Fiscal 0002162-14.2005.4.02.5104 - TRF2

Execução Fiscal 0002162-14.2005.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002162-14.2005.4.02.5104/RJ EXECUTADO: NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): FLAVIA CHRISTINA DA COSTA RODRIGUES DE MENDONCA (OAB RJ099808) ADVOGADO(A): YHEL PAULO ESTEVES (OAB RJ130849) ADVOGADO(A): HUGO SABIONI BOECHAT ZWIRMAN (OAB RJ240215) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de declaração opostos por NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA alegando a existência de omissões na decisão de evento 182, proferida nos seguintes termos: Evento 178 - Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação na forma da Lei nº 6.830/80 (LEF), artigos 7º e 8º, do bem imóvel oferecido no evento 170 pela parte executada e aceito pela exequente. Mantenha-se o feito suspenso durante o acordo de parcelamento firmado em sede de transação, cientes as partes do dever de informar a este Juízo eventual quitação ou alteração do acordo que implique a retomada do curso da presente execução fiscal. Afiança que a Avaliação do bem, feita pelo Oficial de Justiça, encontra-se no Anexo 4 do evento 142 dos autos. E, ainda, que o termo da transação tributária encontra-se no Anexo 3 do evento 142, e o Exequente expressou ali, sua concordância com o valor do bem avaliado. Conclui que não há a necessidade da expedição de mandado de penhora e avaliação do bem dado em garantia, visto que a avaliação do bem já foi realizada e o Exequente concordou expressamente com a avaliação no termo da transação tributária assinada pelas partes (Evento Anexos 3 e 4 do evento 142). Alega, ainda, omissão quanto ao pedido de (i) averbação da penhora do referido bem oferecido em garantia, para fazer constar a penhora no registro do imóvel, e (ii) o levantamento de eventuais penhoras recaídas sobre outros bens na presente. Intimada, a embargada se manifestou no sentido de que deixa de contrarrazoar os embargos de declaração, tendo em vista o termo de transação tributária firmado entre as partes. Decido. Tendo em vista a concordância expressa da União quanto aos termos do recurso interposto, AOCLHO EM PARTE os Embargos de declaração para determinar o levantamento de eventuais penhoras realizadas nos presentes autos. No que se refere ao pedido de averbação da penhora do imóvel dado em garantia na transação tributária firmada entre as partes, embora a União tenha concordado com o valor atribuído, não há como se registrar uma penhora que ainda não ocorreu. Ademais, verifica-se que no termo de transação, consta cláusula no sentido de que a requerente, ora embargante, deveria ofertar tal imóvel à penhora nos autos das execuções fiscais. Desta forma, determino a expedição de mandado de penhora do imóvel em questão, devendo o Oficial de Justiça providenciar o registro da penhora junto ao cartório de registro de imóveis. Após, mantenha-se o feito suspenso durante o acordo de parcelamento firmado em sede de transação, cientes as partes do dever de informar a este Juízo eventual quitação ou alteração do acordo que implique a retomada do curso da presente execução fiscal.

23/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 222

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 222

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 222

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 213

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 213

Expedição de mandado - RJRESSECMA

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

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