Execução Fiscal 5075610-74.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5075610-74.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5075610-74.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SUPERBRACO SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A): ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA (OAB BA022513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão do evento 17, a qual rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte executada, ora embargante. Afiança a recorrente que o decisum padece do vício de omissão, uma vez que não demonstra qual(is) ato(s) processual(is) teve/tiveram o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Intimada, a embargada se manifestou requerendo a rejeição do recurso. Decido. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativas de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Configuram obscuridade os casos de incoerência textual ou defeito de disponibilização da decisão embargada que importem na impossibilidade de compreensão do julgado, não abarcando eventual discórdia da parte quanto à tese jurídica adotada por este Juízo. A contradição a que se refere o artigo supramencionado, por sua vez, é apenas a de natureza interna - seja no corpo da fundamentação, seja entre a fundamentação e o dispositivo. Não é possível analisar em embargos de declaração suposta contradição externa - entre a decisão e eventual fato, prova ou documento. O erro material é equívoco relativo a erros óbvios de digitação, troca de nomes ou números. Por fim, é omissa a decisão que não fundamenta o julgado, ou que não enfrenta determinado argumento formulado por qualquer das partes, cabendo à recorrente indicar especificamente qual ponto que entendeu carente de apreciação. No caso concreto, a parte não busca sanar nenhum dos vícios acima indicados, e sim rediscutir a matéria decidida, o que deve ser veiculado por meio de agravo de instrumento. Ademais, verifica-se que antes da ocorrência da suposta prescrição administrativa, houve intimação do autuado em fase de Alegações finais, intimação de órgãos para fins de o identificar possível situação de reincidência em infrações ambientais por parte do ora embargante, além de troca de mensagens com a finalidade de viabilizar eventual parcelamento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo na íntegra a decisão embargada. Intime-se a exequente para que informe como pretender dar prosseguimento ao feito, voltando-me conclusos em sequência. Caso haja apresentação de Embargos à Execução, determino desde já a suspensão do feito até que sobrevenha sentença nos referidos autos. P.I.

23/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5054648-93.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 14

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50546489320254025101/RJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

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