Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0501494-19.2017.4.02.5151 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0501494-19.2017.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0501494-19.2017.4.02.5151/RJ REQUERENTE: CAROLINA BERTHOLDO DA CUNHA ADVOGADO(A): AMANDA ROCHA AGUIAR BETTIM (OAB RJ114419) DESPACHO/DECISÃO Da Decisão Homologatória dos Cálculos de Liquidação Inicialmente, REJEITO a impugnação oferecida no Evento n.º 55 pela parte ré, em face dos cálculos de liquidação de Evento n.º 52, haja vista que, ao contrário do que alega, os contracheques referentes ao período apurado pela parte autora foram anexados à inicial, com execeção dos relativos às competências dos meses de abril, maio e junho/2017. Todavia, por se tratar de encargo da referida ré, dentro do razoável prazo de 30 dias úteis que dispôs para tal fim, a obtenção, por mecanismos próprios, dos referidos contracheques, junto ao órgão de responsabilidade tributária, vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, uma vez ser a detentora legal da correspondente competência tributária, caberia à Fazenda Nacional conferir as importâncias reclamadas pela autora, em relação aos 3 meses acima destacados. Desta feita, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte autora e apresentados no Evento n.º 52, que apuraram os montantes de R$ 25.565,85 (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Do cadastro da Requisição de Pagamento Cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 18/06/2025.

23/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

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