Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0122186-02.2013.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0122186-02.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0122186-02.2013.4.02.5101/RJ INTERESSADO: WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 218.1: Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração e dou-lhe acolhida, tendo em vista a manifestação dos exequentes no Ev. 224.1, na qual afirmam não se opor ao pedido de destaque de honorários contratuais. Retifique-se o requisitório do Evento 179.1 para que constem como beneficiários os sucessores homologados na decisão retro, observada a cota-parte de 1/3 para cada, mantidos os honorários contratuais. II - Evento 192: Verifica-se, nos instrumentos de procuração juntados nos autos, que os sucessores habilitados são representados pelos mesmos patronos que patrocinam a empresa cessionária dos créditos. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em seus artigos 19 e 20, estabelece que: Art. 19. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos. Art. 20. Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional. O artigo 22 do referido código estabelece, ainda, que: Art. 22. Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado. Pelo exposto, INDEFIRO a homologação da cessão do crédito. P.I.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0122186-02.2013.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LUCAS VAZ RAMALHO (Sucessor) ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194) EXEQUENTE: RAFAEL VAZ RAMALHO (Sucessor) ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194) EXEQUENTE: CLARA VAZ RAMALHO (Sucessor) ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194) INTERESSADO: IDELI MENDES DA SILVA ADVOGADO(A): IDELI MENDES DA SILVA DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 218.1: Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração e dou-lhe acolhida, tendo em vista a manifestação dos exequentes no Ev. 224.1, na qual afirmam não se opor ao pedido de destaque de honorários contratuais. Retifique-se o requisitório do Evento 179.1 para que constem como beneficiários os sucessores homologados na decisão retro, observada a cota-parte de 1/3 para cada, mantidos os honorários contratuais. II - Evento 192: Verifica-se, nos instrumentos de procuração juntados nos autos, que os sucessores habilitados são representados pelos mesmos patronos que patrocinam a empresa cessionária dos créditos. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em seus artigos 19 e 20, estabelece que: Art. 19. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos. Art. 20. Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional. O artigo 22 do referido código estabelece, ainda, que: Art. 22. Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado. Pelo exposto, INDEFIRO a homologação da cessão do crédito. P.I.

23/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 302

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 302

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 273, 275 e 276

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(29)