Cumprimento de sentença 5011680-82.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5011680-82.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011680-82.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALPARGATAS S.A. ADVOGADO(A): SELMA HUAN KUANG (OAB RJ240295) ADVOGADO(A): CONRADO STEINBRUCK FRAZAO (OAB RJ175914) ADVOGADO(A): JOAO MARCOS PAES LEME GEBARA (OAB RJ103741) RÉU: KP PEREIRA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR (OAB ES022093) ADVOGADO(A): LAYNA ARPINI RODRIGUES (OAB ES027215) ADVOGADO(A): CLEYLTON MENDES PASSOS (OAB ES013595) ADVOGADO(A): CAROLINA BRAGANCA CHAVES (OAB ES030040) RÉU: KELLY PIMENTEL PEREIRA ADVOGADO(A): GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR (OAB ES022093) ADVOGADO(A): LAYNA ARPINI RODRIGUES (OAB ES027215) ADVOGADO(A): CLEYLTON MENDES PASSOS (OAB ES013595) ADVOGADO(A): CAROLINA BRAGANCA CHAVES (OAB ES030040) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALPARGATAS S.A. em face de KP PEREIRA COMERCIO LTDA, KELLY PIMENTEL PEREIRA e INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, pela qual requer: "a) Determinar a adjudicação do registro nº 910328234, para a marca mista, na classe 35 à Autora; b) Subsidiariamente, caso não entenda este d. Juízo pela adjudicação, declarar a nulidade do registro nº 910328234, para a marca mista, na classe 35; c) Confirmar a tutela de urgência concedida para, em caráter definitivo, obrigar as Rés às obrigações descritas nos itens ‘b’, ‘c’, e ‘d’, do §51, acima;" Exordial com documentos anexos no Evento 1.1. Contestação do INPI no Evento 44.1. Preliminarmente requer o reconhecimento da condição de litisconsórcio necessário especial. No mérito, manifesta-se pela revisão dos atos de concessão dos registros em lide, informando assistir razão à parte autora. Contestação de KP PEREIRA COMERCIO LTDA e KELLY PIMENTEL PEREIRA no Evento 40.2. Preliminarmente alega incompetência territorial do juízo. No mérito, refuta os argumentos da autora e pugna pela improcedência do pedido. Réplica no Evento 55.1, expondo suas razões e, ao final, na manifestação de Evento 63.1, requerendo o prosseguimento da lide. Em provas, no Evento 52.1, INPI reporta-se à manifestação técnica acostada na contestação. Em provas, no Evento 54.1, KP PEREIRA COMERCIO LTDA e KELLY PIMENTEL PEREIRA informa que não pretende produzir novas provas, bem como pugna pelo julgamento antecipado. É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. Inicialmente, não merece prosperar a alegação da parte ré de incompetência territorial do juízo, em razão de as partes não residirem em local afeto à sua jurisdição. É que nos termos do art. 109, §2º, da Constituição Federal, as ações propostas em face da UNIÃO (ou suas autarquias, Tema 374, E. STF) poderão ser ajuizadas "... na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal." Na espécie, verifica-se que a parte pretende anular ato administrativo editado pelo INPI em sua sede na Cidade do Rio de Janeiro, de forma que é possível afirmar que se trata do local em que praticado o ato que deu origem à demanda. Ademais, havendo pluralidade de réus, caberá à parte autora a escolha do foro, nos termos do art. 46, §4º, do CPC, desde que perante a Justiça Federal, por força do disposto no art. 109, I, da CRFB/1988, já que o INPI é uma Autarquia Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AÇÃO DE NULIDADE PATENTE - INPI - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - PLURALIDADE DE RÉUS COM DOMICÍLIOS DIFERENTES - FACULDADE LEGAL DE ESCOLHA DO FORO -ART. 94, § 4º, DO CPC. - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI é o responsável pelo registro de marcas e patentes no país. Conseqüentemente, deve figurar como réu e não como mero assistente nas ações judiciais de nulidade de registro. Entendimento do art. 175 do Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). - Havendo pluralidade de réus e domicílios diferentes, é facultado ao Autor a escolha do foro, conforme disposto no § 4º do art. 94 do CPC. - Como o INPI possui sede nesta cidade afigura-se competente a Justiça Federal do Rio de Janeiro para analisar e julgar o feito. - Agravo desprovido. (TRF-2 - AG: 136118 RJ 2005.02.01.002994-6, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 09/11/2005, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::17/11/2005 - Página::150) Portanto, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo. Acerca do pedido do INPI para figurar como litisconsorte necessário ou sui generis, conforme Portaria nº JFRJ-POR-2018/00104, de 19 de abril de 2018, nas ações de anulação de registros de marcas, o INPI, quando não for o autor, atuará como réu. Na ausência de outras questões processuais pendentes, passo à delimitação do ponto controvertido da lide, que na hipótese diz respeito à juridicidade do ato administrativo do INPI que concedeu os registros de n.º 910328234, conforme inicial. Para tanto, não há necessidade de produção de qualquer outra prova além das já acostadas ao feito, pelo que, preclusa a presente, determino venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes para ciência pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. P.I.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 16/03/2026

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