Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028861-67.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 19.431,49

Órgão julgador

-

Partes do Processo

NANCY DE CASTRO PINTO

CPF

Autor

CICERO SIMIAO DOS SANTOS

CPF

Autor

MONIQUE DE CASTRO DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO 027529·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

31/10/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

27/10/2025, 23:59

Decisão interlocutória

17/10/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF - URGENTE

17/10/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 154

14/10/2025, 14:40

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

13/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

10/10/2025, 02:04

Determinada a intimação

09/10/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 14:43

Juntado(a)

02/10/2025, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 14:17

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

02/10/2025, 14:16

Todas as movimentações(164)

Baixa Definitiva

31/10/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

31/10/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

27/10/2025, 23:59

Decisão interlocutória

17/10/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF - URGENTE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 14:43

17/10/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 154

14/10/2025, 14:40

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

13/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

10/10/2025, 02:04

Determinada a intimação

09/10/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 14:43

Juntado(a)

02/10/2025, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 14:17

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

02/10/2025, 14:16

Juntada de Petição

30/09/2025, 14:37

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141

05/09/2025, 02:01

Baixa Definitiva

04/09/2025, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

04/09/2025, 09:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 140

04/09/2025, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

04/09/2025, 09:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141

04/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141

03/09/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5157321-49.2025.4.02.9666/TRF (NANCY DE CASTRO PINTO)

31/08/2025, 21:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5157320-64.2025.4.02.9666/TRF (CICERO SIMIAO DOS SANTOS)

31/08/2025, 21:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/07/2025, 23:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510002026 processada no TRF2 com o no. 51573206420254029666/TRF (CICERO SIMIAO DOS SANTOS)

29/07/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510002026 processada no TRF2 com o no. 51573214920254029666/TRF (NANCY DE CASTRO PINTO)

29/07/2025, 03:10

Juntada de certidão

25/07/2025, 13:20

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510002026

25/07/2025, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

10/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

01/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122

24/06/2025, 02:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 121

23/06/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

23/06/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

23/06/2025, 15:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122

23/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5028861-67.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: RAFFAELE FELICE PIRRO REQUERENTE: NANCY DE CASTRO PINTO ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) REQUERENTE: CICERO SIMIAO DOS SANTOS ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 120 - 21/06/2025 - Juntado(a)

23/06/2025, 00:00

Juntada de certidão

21/06/2025, 04:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122

21/06/2025, 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/06/2025, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/06/2025, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/06/2025, 00:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510002026

21/06/2025, 00:58

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 117, 116 e 115

21/06/2025, 00:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Juntado(a) - 21/06/2025 00:56:07)

21/06/2025, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/06/2025, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/06/2025, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/06/2025, 00:56

Juntado(a)

16/06/2025, 23:13

Juntada de Petição

18/03/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107

04/11/2024, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

04/11/2024, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

04/11/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

29/10/2024, 11:28

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/09/2024, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/09/2024, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/09/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 12:16

Juntada de Petição

18/09/2024, 09:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

10/09/2024, 01:04

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

17/07/2024, 10:51

Juntada de Petição

16/07/2024, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

11/07/2024, 01:05

Juntada de Petição

05/06/2024, 22:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85

05/06/2024, 21:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

24/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 11:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MONIQUE DE CASTRO DOS SANTOS - EXCLUÍDA

14/05/2024, 11:27

Determinada a intimação

10/05/2024, 07:49

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/11/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

23/10/2023, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

21/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

11/09/2023, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 08:48

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 12:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

08/09/2023, 12:30

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2023

08/09/2023, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

06/09/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

23/08/2023, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

22/08/2023, 22:17

Juntada de Petição

16/08/2023, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

06/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/07/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/07/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

27/07/2023, 16:17

Julgado procedente o pedido

27/07/2023, 16:17

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

16/02/2023, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

02/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

27/01/2023, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/01/2023, 18:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/01/2023, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2023, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2023, 10:16

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

20/01/2023, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/12/2022, 23:59

Determinada a intimação

19/12/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

19/12/2022, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2022, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

13/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

05/10/2022, 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

01/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

29/09/2022, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

29/09/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

29/09/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

28/09/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2022, 14:27

Determinada a intimação

21/09/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MONIQUE DE CASTRO DOS SANTOS <br/> Data: 10/11/2022 às 11:30. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 4 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: SELMA VIANNA DOMINGUEZ

21/09/2022, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

20/09/2022, 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

09/09/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

09/09/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

03/09/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 17:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22

30/08/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

04/08/2022, 08:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

04/08/2022, 08:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

03/08/2022, 15:04

Juntada de Petição

02/08/2022, 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

02/08/2022, 20:43

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/08/2022, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

02/08/2022, 18:58

Determinada a citação

29/07/2022, 20:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2022, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2022, 20:11

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

22/07/2022, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

20/07/2022, 20:59

Determinada a intimação

14/07/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2022, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

30/06/2022, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

21/06/2022, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 14:17

Determinada a intimação

21/06/2022, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/06/2022, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/05/2022, 20:32

Determinada a intimação

04/05/2022, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2022, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2022, 13:42

Distribuído por sorteio

22/04/2022, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2025, 01:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/09/2024, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 07:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 08:48

SENTENÇA

•27/07/2023, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2023, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 20:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 14:17

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2025, 01:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/09/2024, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 07:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 08:48

SENTENÇA

•27/07/2023, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2023, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 20:11

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•14/07/2022, 18:02

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•04/05/2022, 16:56