Cumprimento de sentença 0000223-70.2013.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000223-70.2013.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000223-70.2013.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. contra a decisão constante do evento 206 (DESPADEC1). Na petição de embargos de declaração, sustenta a embargante a existência de obscuridade, ao argumento de que, mesmo que a gratuidade seja concedida na fase de cumprimento de sentença, tal benesse não isenta o executado das obrigações de pagar, sendo necessário esclarecimento sobre seu alcance no presente caso (evento 214, EMBDECL1). Certidão atesta a tempestividade do recurso (evento 231, CERT1). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, recebo os embargos, porquanto tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, com o intuito de sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. A questão controvertida analisada na decisão embargada refere-se ao alcance da gratuidade de justiça no presente caso, uma vez que foi determinado ao oficial de justiça que, no cumprimento da diligência de intimação do executado quanto à obrigação de pagar, indagasse o requerido acerca do interesse em postular a concessão do benefício. Alega a exequente que há obscuridade na decisão, sendo necessário esclarecimento sobre os efeitos da gratuidade de justiça, considerando o entendimento consolidado de que tal benefício possui efeitos ex nunc, não sendo apto a retroagir para isentar o executado de obrigações já constituídas por sentença transitada em julgado. Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, para fins de concessão da gratuidade de justiça, basta a parte afirmar, na primeira oportunidade em que lhe caiba se manifestar nos autos, que não possui condições de arcar com os custos do processo e da remuneração do advogado sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Contudo, no caso dos autos, a parte executada não formulou qualquer pedido de gratuidade de justiça, tampouco apresentou qualquer manifestação nos autos. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da impossibilidade de retroação dos efeitos da gratuidade de justiça, conforme ilustra o AgInt nos EAREsp nº 909.157/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 12/05/2020, DJe 26/05/2020. III. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para retificar a decisão de evento evento 206, DESPADEC1, no que se refere à concessão da gratuidade de justiça à parte executada, devendo o cumprimento de sentença prosseguir normalmente em relação às verbas condenatórias fixadas na sentença, não havendo suspensão da exigibilidade ou isenção retroativa das obrigações nela previstas. Considerando que o mandado de evento 216, MAND1, foi expedido, por equívoco, para pessoa estranha ao feito, EXPEÇA-SE mandado de intimação para que a ré MARIA DA GLORIA DA SILVA RIBEIRO cumpra a obrigação de fazer corporificada na sentença, no prazo de 90 (noventa) dias. INTIMEM-SE a executada ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13 do CPC), tudo na forma do art. 523, § 1º, do CPC. No mais, cumpra-se a decisão de evento 206, DESPADEC1.

12/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50012637620264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 256 Número: 50012637620264020000/TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(24)