Execução de Título Extrajudicial 0035553-52.2017.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0035553-52.2017.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0035553-52.2017.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou execução por título extrajudicial em face de ALL MARE CONFECCOES LTDA, CAROLINIY LOUZADA PEREIRA e ROSANGELA LOUZADA ROMANSINI, visando ao recebimento de dívida decorrente do inadimplemento do seguinte contrato: A parte executada foi citada - evento 14, DOC10 -, não tendo comparecido aos autos para comprovar pagamento ou oferecer resistência à execução. Pela decisão do evento 20, DOC41, foi deferida a busca de bens e valores penhoráveis pelos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, cujos resultados foram negativos. Pela decisão do evento 69, DOC1, a reiteração de SISBAJUD foi indeferida e o feito foi suspenso por 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do CPC, ciente a exequente de que, nada requerido, os autos seriam remetidos ao arquivo sem baixa, independente de nova intimação, onde seriam mantidos até o decurso do prazo prescricional. A exequente tem ciência inequívoca desta decisão desde 09/09/2019 - evento 72, DOC2. No evento 76, DOC1, consta relatório de possível prevenção, gerado automaticamente pelo Sistema e-Proc. Intimada para os fins do art. 921, §5º, do CPC, a exequente nada disse sobre prescrição, vindo requerer, em 15/08/2024, a indisponibilidade imobiliária da parte executada/CNIB - evento 87, DOC1. É o relato do necessário. Decido. Como a contagem do prazo prescricional teria tido início em 09/09/2020 (um ano depois do início da suspensão), o que não ocorreu devido à suspensão de prazos prescricionais pela Lei nº 14.010/2020/pandemia da COVID-19 de 12/06/2020 a 30/10/2020, prorrogando o início da prescrição desta execução para 31/10/2020. Como de 31/10/2020 até esta data não decorreu, ainda, o prazo prescricional, deve o feito prosseguir com a análise do requerimento feito pela exequente, ainda pendente de apreciação. Defiro a CNIB (indisponibilidade imobiliária), providência que se presta a preservar acervo patrimonial visando à satisfação do crédito exequendo, já que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas, devendo ser vedada à parte executada a alienação de bens imóveis. Ante o exposto: 1. Afasto a hipótese de prescrição intercorrente e converto o julgamento em diligências. 2. Da análise do processo indicado no relatório de possível prevento verifica-se a inexistência de prevenção deste feito com o processo indicado. Anote-se.1 3. Decreto a indisponibilidade imobiliária da parte executada, a ser registrada na CNIB. Diligencie-se e intime-se a parte exequente (15 dias). 4. Renove-se o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, até que se complete o decurso do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). 5. Decorrido o prazo prescricional, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para falar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). 6. Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença extintiva (art. 924, V, do CPC - prescrição). 1. Diligência cumprida a fim de otimizar o trabalho da Secretaria.

23/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 100

Todas as movimentações(118)

legal