Execução de Título Extrajudicial 0000760-34.2010.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0000760-34.2010.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000760-34.2010.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou execução por título extrajudicial em face de ART- LU MATERIAIS ARTISTICOS LTDA, CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA e LUCIENE MOULIN VARGAS PRATES, visando ao recebimento de dívida oriunda do inadimplemento do seguinte contrato: A parte executada foi citada - evento 8, DOC5 -, e chegou a opor embargos à execução, os quais foram liminarmente rejeitados - evento 39, DOC18. O BACENJUD deferido no evento 27, DOC50 restou negativo - evento 30, DOC14. Pela decisão do evento 36, DOC51, proferida em 21/07/2015, a execução foi suspensa pelo prazo de um ano, advertida a exequente de que, decorrido tal prazo, teria início a contagem do prazo prescricional. Retomado o curso da execução, foram promovidas pesquisas aos RENAJUD e INFOJUD e expedido mandado de penhora, tendo este retornado positivo em relação a cotas sociais da executada pessoa jurídica (evento 68, DOC32), interrompendo a contagem do prazo prescricional: Não houve interesse da exequente na manutenção da penhora - evento 77, DOC34, que foi desconstituída pela evento 79, DOC56, pelo que a prescrição voltou a ser contada da intimação da CEF sobre esta decisão, o que ocorreu em 17/12/2018 - evento 82, DOC44. Em 05/04/2024, a CEF apresentou a petição do evento 94, DOC1, requerendo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, ainda pendente de apreciação. Intimada para os fins do art. 921, § 5º, do CPC, a parte exequente não reconheceu a prescrição, vindo requerer a apreciação da petição supramencionada - evento 108, DOC1. No evento 107, DOC2, consta demonstrativo do débito atualizado até 07/2024 (R$ 226.652,75). É o relato do necessário. Decido. Como a contagem do prazo prescricional teve (re)início em 18/12/2018 (após intimação da CEF sobre a desconstituição da penhora), não havia decorrido o prazo prescricional em 05/04/2024. A prescrição, no caso dos autos, ocorreria em menos de dois meses, haja vista que, no ínterim da contagem prescricional, houve suspensão de prazos prescricionais pela Lei nº 14.010/2020/pandemia da COVID-19 de 12/06/2020 a 30/10/2020 (4 meses e 18 dias). Por tal motivo, deve o feito prosseguir com a análise dos requerimentos feitos pela exequente, ainda pendentes de apreciação. Defere-se SISBAJUD, RENAJUD e CNIB em razão de vislumbrar alguma chance de interromper a prescrição com os seus deferimentos. Registra-se que o mero registro da indisponibilidade não interromperá a prescrição, mas que existe alguma possibilidade de os executados tomarem conhecimento das indisponibilidades gravadas sobre algum valor ou bem móvel ou imóvel e comparecerem aos autos, espontaneamente, antes do decurso do prazo prescricional. Indefiro o INFOJUD: ainda que verificada a existência de bem penhorável, o sistema não viabiliza restrição on line, não sendo razoável considerar que o tempo remanescente que a exequente tem para interromper a prescrição seja suficiente para fazê-lo sem prejuízo da ordem cronológica dos trabalhos de todos os agentes públicos envolvidos nas diligências. Ante o exposto: 1. Afasto a hipótese de prescrição intercorrente e converto o julgamento em diligências. 2. Indefiro o INFOJUD, conforme fundamentação. 3. Decreto a indisponibilidade imobiliária da parte executada, a ser registrada na CNIB. 4. Defiro a consulta ao RENAJUD e determino que eventual veículo encontrado seja gravado com restrição de transferência. 5. Proceda-se no bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo último valor do débito informado nos autos - R$ 226.652,75 -, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 5.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor, intime-se o executado efetivamente atingido, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). 5.2. Decorrido este prazo, independentemente de nova intimação da exequente, que já terá tido a oportunidade de se insurgir em face desta decisão, voltem os autos conclusos para análise da ocorrência da prescrição (que dependerá da data do comparecimento ou intimação da parte executada).

23/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 133

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Juntado(a)

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122

Todas as movimentações(139)

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