Execução de Título Extrajudicial 0001821-90.2011.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0001821-90.2011.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001821-90.2011.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou execução por título extrajudicial em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MILLA LTDA, AIDES ELER e LUCIA MARIA RIGON ELLER, visando ao recebimento de dívida decorrente do inadimplemento do seguinte contrato: A parte executada foi citada - evento 11, DOC7 -, tendo a executada LUCIA MARIA RIGON ELLER comparecido aos autos para oferecer exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pela decisão do evento 16, DOC46. Os demais executados não comprovaram pagamento e nem ofereceram resistência à execução. A busca de bens penhoráveis pelos convênios BACENJUD, RENAJUD e ARISP foi deferida pela decisão do evento 34, DOC59, que, também, determinou que, caso restassem frustradas as diligências, a execução seria suspensa com fulcro no art. 921, III, do CPC (um ano) e, após, os autos seriam arquivados sem baixa, independente de nova intimação, no aguardo do decurso do prazo prescricional. Valor ínfimo encontrado pelo BACENJUD foi desbloqueado - evento 37, DOC14. Com base nas demais informações encontradas, mandado de penhora foi expedido e retornou com resultado positivo em relação ao bem a seguir transcrito (evento 63, DOC37), tendo, na sequência, o respectivo registro sido efetivado no RGI da 2ª Zona de Cachoeiro, com ressalva em relação à metragem registrada, que é de 30.250,00 m² (evento 62, DOC30): Porém, ao serem intimados da penhora, os executados informaram o que segue - evento 63, DOC38: Ao tomar ciência da penhora e da certidão supramencionados, a CEF veio aos autos afirmar que teriam restado frustradas as tentativas para localização de bens e requerer pesquisa de crédito junto a administradoras de cartões de crédito - evento 74, DOC42 -, o que lhe foi autorizado pela decisão do evento 76, DOC64. No evento 99, DOC1, a exequente veio requerer o arquivamento sem baixa do processo, afirmando a não localização de bens em nome da parte devedora. Em evento 103, DOC1, a CEF requereu INFOJUD e a renovação das diligências de BACENJUD e RENAJUD. Intimada para os fins do art. 921, § 5º, do CPC, a parte exequente nada disse sobre prescrição, mas veio aos autos reiterar o requerimento de SISBAJUD - evento 107, DOC1. É o relato do necessário. Decido. A penhora ainda não foi oficialmente desconstituída, havendo necessidade de se apurar se a CEF, com suas manifestações, no sentido de que bens não haviam sido encontrados, estava desistindo da penhora, ante a informação da alienação do imóvel a terceiro, ou se houve equívoco da sua parte quando feita tal afirmação. De qualquer forma, da intimação da CEF a respeito da penhora (03/09/2018 - evento 65, DOC51) até a data em que apresentou petição requerendo BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, ainda não apreciada (26/10/2020 - evento 103, DOC1), não havia decorrido prazo prescricional. Por tal motivo, deve o feito prosseguir com a análise dos requerimentos feitos pela exequente, mas somente depois da sua manifestação a respeito da pretensão em relação a bem penhorado e da apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, providência vinculada ao SISBAJUD pretendido. Ante o exposto: 1. Afasto a hipótese de prescrição intercorrente e converto o julgamento em diligências. 2. Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) informar o que pretende em relação ao bem penhorado, ciente de que a inércia será entendida como desistência da penhora, caso em que a mesma será desconstituída; caso entenda pela manutenção da penhora, deve apresentar o endereço de Everaldo Volpato, nominado pelo executado como real proprietário do imóvel penhorado há mais de vinte anos, a fim de que possa este ser cientificado dos atos de constrição do imóvel. b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito. 3. Decorrido o prazo com ou sem manifestação da CEF, voltem conclusos (decisões diversas).

23/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50076215720264020000/TRF2

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Juntada de Petição

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Juntado(a)

Juntada de Petição

Todas as movimentações(149)

legal

Todos os documentos(16)