Cumprimento de sentença 0100707-56.2013.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0100707-56.2013.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0100707-56.2013.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Julgada procedente a BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, a parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e ao reembolso das custas processuais despendidas pela CEF. SENTENÇA (evento 31, DOC30): "...Ante o exposto, tendo em vista que a parte autora preencheu os requisitos indispensáveis à constituição em mora do devedor, ratifico o deferimento do pleito liminar, e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão de busca e apreensão formulada pela CAIXA para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, revendo, para tornar sem efeitos, meramente, a constituição do depositário levada a efeito pelo Oficial de Justiça. Autorizo, em sede de antecipação de tutela e com fulcro no DL n. 911/69, a imediata venda do veículo a terceiros, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme §1º do art. 3º do DL n. 911/69. Comunique-se ao DETRAN. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), bem como nas custas processuais, com o que deverá ressarcir a parte autora no valor adiantado à fl. 29/30, devidamente atualizado..." O cumprimento de sentença foi requerido e a parte ré intimada para os fins do art. 523 e ss. do CPC - evento 56, DOC48 e evento 62, DOC27 -, tendo deixado decorrer o prazo legal sem pagamento ou impugnação. Pela decisão do evento 69, DOC49, a CEF foi intimada e cientificada de que, nada sendo requerido, o curso da execução seria suspenso por 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do CPC, após o que os autos seriam remetidos ao arquivo sem baixa, independente de nova intimação, onde seriam mantidos até o decurso do prazo prescricional. A CEF tomou ciência desta decisão em 12/03/2018 - evento 72, DOC40. Intimada para os fins do art. 921, § 5º, do CPC, a CEF nada disse sobre prescrição, mas veio aos autos, em 10/06/2024, requerer busca de bens/valores penhoráveis pelos SISBAJUD, CNIB, STN e CNSEG - evento 85, DOC1. É o relato do necessário. Decido. Como a contagem do prazo prescricional teve início em 12/03/2019 (um ano depois do início da suspensão), não havia decorrido o prazo prescricional em 10/06/2024. A prescrição, no caso dos autos, ocorreria cerca de dois meses depois, haja vista que, no ínterim da contagem prescricional, houve suspensão de prazos prescricionais pela Lei nº 14.010/2020/pandemia da COVID-19 de 12/06/2020 a 30/10/2020 (4 meses e 18 dias). Por tal motivo, deve o feito prosseguir com a análise dos requerimentos feitos pela exequente, ainda pendentes de apreciação. Defiro SISBAJUD e CNIB em razão de vislumbrar alguma chance de interromper a prescrição com os seus deferimentos. Registra-se que o mero registro da indisponibilidade não interromperá a prescrição, mas que existe alguma possibilidade de o executado tomar conhecimento das indisponibilidades gravadas sobre algum valor ou bem imóvel e comparecer aos autos, espontaneamente, antes do decurso do prazo prescricional. Indefiro a solicitação de informações à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, por serem impenhoráveis os proventos de aposentadoria, o que abrange o saldo de planos de previdência privada, porquanto se trata de reserva voltada ao sustento do devedor e de sua família, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Indefiro o STN, por não fazer parte do rol de sistemas nacionais disponibilizados pelo CNJ para fins de busca patrimonial1. Ante o exposto: 1. Afasto a hipótese de prescrição intercorrente e converto o julgamento em diligências. 2. Indefiro STN e CNSEG, conforme fundamentação. 3. Decreto a indisponibilidade imobiliária da parte executada, a ser registrada na CNIB. Diligencie-se e intime-se a parte exequente (30 dias). 4. Proceda-se no bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo último valor do débito informado nos autos - R$ 580,95 (evento 59, DOC37) -, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 4.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor, intime-se o executado, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). 4.2. Decorrido este prazo, independentemente de nova intimação da exequente, que já terá tido a oportunidade de se insurgir em face desta decisão, voltem os autos conclusos para análise da ocorrência da prescrição (que dependerá da data do comparecimento ou intimação da parte executada). 1. https://www.cnj.jus.br/sistemas/

23/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RJ197835 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 107

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100

Juntado(a)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Juntado(a) - 14/10/2025 18:12:37)

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RELT 1 - Evento 99 - Juntado(a) - 14/10/2025 18:12:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Todas as movimentações(114)