Cumprimento de sentença 5015104-98.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 46.847,69

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MARCIA MARIA RAMOS DE MONCADA CUNHA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ENZO FAÉ

OAB/ES 023553·CPF·Representa: Autor

PEDRO FAÉ

OAB/ES 023554·CPF·Representa: Autor

VINICIUS PALMEIRA CASSARO

OAB/ES 023397·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ENZO FAÉ

OAB/ES 023553·CPF·Representa: Autor

PEDRO FAÉ

OAB/ES 023554·CPF·Representa: Autor

VINICIUS PALMEIRA CASSARO

OAB/ES 023397·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão interlocutória

15/05/2026, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

13/11/2025, 15:59

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 34

12/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 34

11/11/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 16:33

Determinada a intimação

10/11/2025, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

31/10/2025, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 15:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

12/09/2025, 15:09

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025

12/09/2025, 15:09

Juntada de Petição

28/07/2025, 13:40

Todas as movimentações(40)

Decisão interlocutória

15/05/2026, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

13/11/2025, 15:59

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 34

12/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 16:33

11/11/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 16:33

Determinada a intimação

10/11/2025, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

31/10/2025, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 15:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

12/09/2025, 15:09

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025

12/09/2025, 15:09

Juntada de Petição

28/07/2025, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

17/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

10/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

01/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:15

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

24/06/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

23/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015104-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA MARIA RAMOS DE MONCADA CUNHA ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553) ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554) ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC e conforme fundamentação acima, para condenar a União/Fazenda Nacional a, com fulcro no art. 165, I, do CTN, repetir à parte autora as importâncias que foram descontadas a título de contribuição previdenciária, acima do limite legal, em 10/2022, nos termos do art. 20, caput c/c § 1º e art. 28, I c/c § 5º da Lei nº 8.212/91, em valor a ser liquidado em cumprimento de sentença. PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Sobre o valor em questão deverá se dar a incidência da taxa SELIC, desde cada competência, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2025, 15:17

Julgado procedente o pedido

21/06/2025, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

18/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 20:44

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 13:04

Juntada de Petição

05/06/2025, 09:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

20/04/2025, 23:59

Decisão interlocutória

10/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/04/2025, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

07/04/2025, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/03/2025, 23:59

Determinada a emenda à inicial

07/03/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 14:16

Distribuído por sorteio

17/02/2025, 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/02/2025, 15:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/07/2025, 13:40

SENTENÇA

•21/06/2025, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 16:53

OUTROS

•17/02/2025, 15:53

OUTROS

•17/02/2025, 15:53

OUTROS

•17/02/2025, 15:53

OUTROS

•17/02/2025, 15:53

OUTROS

•17/02/2025, 15:53

OUTROS

•17/02/2025, 15:53

OUTROS

•17/02/2025, 15:53