Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007995-75.2012.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007995-75.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007995-75.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) EXEQUENTE: ANTONIO SEVERINO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) INTERESSADO: ANA PAULA DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA INTERESSADO: SEVERINO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA INTERESSADO: SELMA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA INTERESSADO: MARIA APARICIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA INTERESSADO: GIZELDA FREIRE DA SILVA ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA DESPACHO/DECISÃO I. Decisão que i. indeferiu a habilitação de ANA PAULA DA SILVA ROCHA, SEVERINO ANTONIO DA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA e GIZELDA FREIRE DA SILVA, em sucessão processual de ANTONIO SEVERINO DA SILVA e determinou ii. o envio dos requisitórios cadastrados no evento 150, iii. que, após, fosse suspenso o feito, iv. que, efetivado o depósito, fosse dada vista às partes por 5 (cinco) dias e v. que, decorrido o prazo sem manifestação, viessem os autos conclusos para sentença de extinção, na forma do art. 924, II, do CPC (evento 165). SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UFRJ – SINTUFRJ E OUTROS opôs embargos declaratórios contra a decisão do evento 165, alegando a existência de omissão no decisum, afirmando em síntese que i. a decisão do evento 132 que concedeu novo prazo para habilitação dos herdeiros de ANTONIO SEVERINO DA SILVA não representa prejuízo algum a qualquer das partes do processo em epígrafe, ii. não houve desinteresse dos herdeiros nem do sindicato autor em promover a sua habilitação, iii. condicionar o recebimento dos valores ao ajuizamento de nova demanda autônoma representaria imenso prejuízo ao Espólio, haja vista a existência de coisa julgada nos autos dos embargos a execução em apenso, bem como o possível debate acerca de eventual prescrição do título obtido nos autos da ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101, considerando que o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompido uma única vez, o que já teria ocorrido nos autos da mencionada ação coletiva e, por fim, iv. que a decisão embargada deixou de observar os princípios da instrumentalidade das formas, celeridade, economia e efetividade do processo. Requereu, assim, que fosse suprida a omissão apontada, atribuindo efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, para deferir a habilitação dos herdeiros de ANTONIO SEVERINO DA SILVA, tal como requerida no evento 142 (evento 174). Informação de depósito das requisições de pequeno valor nº 5015371-07.2023.4.02.9445, 5015372-89.2023.4.02.9445 e 5015373-74.2023.4.02.9445, referentes aos honorários de sucumbência expedidos em favor de ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS (eventos 197 a 199). Decisão que conheceu e negou provimento aos embargos de declaração do evento 174 (evento 200). Informada a interposição do Agravo de Instrumento nº 5010308-75.2024.4.02.0000 contra a decisão do evento 165 integrada pela decisão do evento 200 (eventos 211 e 212). Determinada a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5010308-75.2024.4.02.0000 (evento 217). Acórdão do E. TRF da 2ª Região, transitado em julgado em 07/11/2024, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº 5010308-75.2024.4.02.0000 para para admitir a habilitação do ESPÓLIO DE ANTONIO SEVERINO DA SILVA (evento 226). Decisão nos seguintes termos (evento 232); 1) RETIFIQUE-SE a autuação para: 1.1) INCLUIR no polo ativo o ESPÓLIO DE ANTONIO SEVERINO DA SILVA e EXCLUIR do referido polo ANTONIO SEVERINO DA SILVA. 1.2) CADASTRAR ANA PAULA DA SILVA ROCHA, SEVERINO ANTONIO DA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA e GIZELDA FREIRE DA SILVA, representados pelos patronos constituídos no evento 142 como interessados no feito. 2) Cumprido o item 1.2, INTIMEM-SE, via sistema eproc, ANA PAULA DA SILVA ROCHA, SEVERINO ANTONIO DA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA e GIZELDA FREIRE DA SILVA para promoverem a abertura do inventário respectivo, seja judicial e extrajudicial, e informarem nos autos o inventariante nomeado, o qual é o legítimo representante do espólio. Prazo: 15 (quinze) dias. 3) Sem prejuízo das providências determinadas nos itens precedentes, EXPEÇA(M)-SE o(s) requisitório(s) em favor do ESPÓLIO DE ANTONIO SEVERINO DA SILVA, com bloqueio (art. 45 da Res. CJF nº 822/2023), conforme os cálculos do evento 31, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência. 4) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. 5) Fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s)intimado(s) a acompanhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet1, conforme disposto no art. 9º da Resolução nº 79/2012 doTRF2ªRegião. 6) Após o envio dos requisitórios, SUSPENDA-SE o feito. 7) Efetivado o depósito, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias, nos termos do art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023 do CJF. O ESPÓLIO DE ANTONIO SEVERINO DA SILVA requereu dilação de prazo para a realização do inventário (evento 239). Requisitório cadastrado (evento 247). A UFRJ concordou com o requisitório cadastrado (252). O ESPÓLIO DE ANTONIO SEVERINO DA SILVA requereu a retificação do requisitório (evento 255). O ESPÓLIO DE ANTONIO SEVERINO DA SILVA requereu a habilitação direta dos herdeiros (evento 256). É o necessário. Decido. II. Não merece acolhida o pleito de retificação do requisitório cadastrado, uma vez que o sistema já indica que o polo ativo é o ESPÓLIO DE ANTONIO SEVERINO DA SILVA. Por sua vez, a indispensabilidade da abertura do inventário foi estabelecida no Acórdão do E. TRF da 2ª Região, transitado em julgado em 07/11/2024, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº 5010308-75.2024.4.02.0000, razão pela qual não pode o presente Juízo modificar o que restou decidido. III. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos dos eventos 255 e 256. VENHAM conclusos para extinção da execução em relação aos exequentes cujos créditos foram satisfeitos.

23/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5035472-94.2025.4.02.9445/TRF (ANTONIO SEVERINO DA SILVA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510015226 processada no TRF2 com o no. 50354729420254029445/TRF (ANTONIO SEVERINO DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510015226 processada no TRF2 com o no. 50354729420254029445/TRF (SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO)

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