Procedimento Comum Cível 5057926-05.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5057926-05.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057926-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS VIEIRA PACHECO ADVOGADO(A): BRUNA HERVANO GOMES (OAB RJ234838) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, por meio da qual a parte autora pretende obter o restabelecimento do Benefício Assistencial ao Idoso NB: 701.767.094-0, desde a data da cessação em 01/12/2024. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). No caso concreto, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir neste momento, sendo necessária a produção de prova, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória. Intime-se a parte autora para emendar a inicial em relação ao débito calculado pela autarquia, a título de restituição ao Erário de valores auferidos, devendo esclarecer se pretende, também, a declaração judicial de inexistência da dívida ou inexigibilidade do débito que lhe atribui o réu, no valor de R$ R$ 149.966,73 (cento e quarenta e nove mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), devendo emendar os fatos e fundamentos juridicos, bem como, o valor da causa. Em caso positivo, determino a retificação do valor da causa e que esta ação seja convolada para Procedimento Comum, permanecendo a competência deste Juízo, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que pode ser emitido através do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da nº 8.742/93 (incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), com dados detalhados do grupo familiar e atualizados nos últimos dois anos. Intime-se a parte autora, tendo em vista a opção pela adesão ao "Juízo 100% Digital", para fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução TRF2 2020/00059, de 18 de dezembro de 2020: Art. 4º. A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor a essa opção até o momento da contestação. § 1º. No ato do ajuizamento da demanda, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, mediante certificação nos autos pela Secretaria. Após, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão (NB 701.767.094-0).

23/06/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO13 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 47 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Todas as movimentações(57)