Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002634-09.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 38.340,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 43ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

ROSILEIA BASTOS

CPF

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO

OAB/RJ 157286·CPF·Representa: Autor

ANDREA DA SILVA BRAGA

OAB/RJ 162464·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

17/09/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 118

09/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 118

08/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 18:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5152702-76.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/08/2025, 19:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5152701-91.2025.4.02.9666/TRF (ROSILEIA BASTOS)

31/08/2025, 19:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

29/07/2025, 01:21

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

21/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

18/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 14:45

Baixa Definitiva

17/07/2025, 14:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510040175 processada no TRF2 com o no. 51527019120254029666/TRF (ROSILEIA BASTOS)

15/07/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510040175 processada no TRF2 com o no. 51527027620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

15/07/2025, 03:12

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

17/09/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 118

09/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 118

08/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 14:45

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03/09/2025, 18:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5152702-76.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/08/2025, 19:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5152701-91.2025.4.02.9666/TRF (ROSILEIA BASTOS)

31/08/2025, 19:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

29/07/2025, 01:21

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

21/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

18/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 14:45

Baixa Definitiva

17/07/2025, 14:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510040175 processada no TRF2 com o no. 51527019120254029666/TRF (ROSILEIA BASTOS)

15/07/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510040175 processada no TRF2 com o no. 51527027620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

15/07/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510040175

11/07/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

11/07/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

10/07/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 100

01/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

30/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002634-09.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ROSILEIA BASTOS ADVOGADO(A): ANDREA DA SILVA BRAGA (OAB RJ162464) ADVOGADO(A): ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ157286) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o destaque dos honorários contratuais, uma vez que o requerimento foi apresentado tardiamente, ou seja, após o cadastramento do ofício requisitório pela Secretaria. 2. Intimados os interessados, voltem-me para envio do(s) requisitório(s) como cadastrado(s).

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 13:25

Decisão interlocutória

27/06/2025, 13:25

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 90

24/06/2025, 02:11

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 18:40

Juntada de Petição

23/06/2025, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/06/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/06/2025, 16:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 90

23/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002634-09.2024.4.02.5121/RJ RELATOR: FÁBIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERENTE: ROSILEIA BASTOS ADVOGADO(A): ANDREA DA SILVA BRAGA (OAB RJ162464) ADVOGADO(A): ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ157286) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 89 - 22/06/2025 - Juntado(a)

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 90

22/06/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/06/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/06/2025, 15:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510040175

22/06/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

22/06/2025, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

11/06/2025, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 18:18

Decisão interlocutória

16/05/2025, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 16:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/05/2025, 16:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIO43

16/05/2025, 12:48

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025

16/05/2025, 12:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

16/05/2025, 01:04

Juntada de Petição

05/05/2025, 14:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

12/04/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

09/04/2025, 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

09/04/2025, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/04/2025, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

02/04/2025, 15:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2025, 12:44

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

01/04/2025, 17:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

01/04/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

22/03/2025, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/03/2025 14:00 a 31/03/2025 23:59</b><br>Sequencial: 56

12/03/2025, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/03/2025, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2025, 16:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

20/02/2025, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

18/02/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

05/02/2025, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

03/02/2025, 23:59

Despacho

24/01/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2025, 14:11

Juntada de certidão

24/01/2025, 14:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Juntada de certidão - 24/01/2025 14:08:35)

24/01/2025, 14:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

23/01/2025, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

23/01/2025, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

23/01/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

08/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

04/12/2024, 19:11

Juntada de Petição

02/12/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 17:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

28/11/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

26/11/2024, 17:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/11/2024, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

07/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/10/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/10/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/10/2024, 16:33

Julgado procedente o pedido

28/10/2024, 16:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:39

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

29/06/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

20/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

20/06/2024, 01:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

19/06/2024, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

19/06/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/06/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

10/06/2024, 13:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

28/05/2024, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

14/05/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

10/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

09/05/2024, 03:08

Juntada de Petição

07/05/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

30/04/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 8

26/04/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

24/04/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/04/2024, 10:07

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

18/04/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSILEIA BASTOS <br/> Data: 29/04/2024 às 09:30. <br/> Local: Consultório Dra Hanna - Rua Siqueira Campos, 43; Grupo 511 - Sala 10 - Copacabana <br/> Perito: HANNA CONDE CARVALHO NACHBAR

17/04/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

16/04/2024, 13:30

Determinada a intimação

16/04/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2024, 13:02

Juntada de Dossiê Previdenciário

04/04/2024, 14:21

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2025, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 18:18

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/04/2025, 21:30

ACÓRDÃO

•02/04/2025, 12:44

EXTRATO DE ATA

•01/04/2025, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2025, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2024, 17:10

SENTENÇA

•28/10/2024, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 13:30