Habeas Corpus Cível 5061018-88.2025.4.02.5101 - TRF2

Habeas Corpus Cível 5061018-88.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HABEAS CORPUS CÍVEL Nº 5061018-88.2025.4.02.5101/RJ PACIENTE/IMPETRANTE: ALEXANDRE AUGUSTO NASSIF ANDRADE ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE BARROS WANDERLEY (OAB RJ204092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor do paciente ALEXANDRE AUGUSTO NASSIF ANDRADE, objetivando, em sede liminar, a concessão de ordem com a expedição de salvo conduto, e, nomérito, seja confirmada a liminar, declarando-se a nulidade do ato de punição que determinou a restrição da liberdade de locomoção do paciente, por violar a Lei nº 9.784/99 e o Regulamento da Força. Requer, ainda, sejam encaminhadas peças do processo ao Ministério Público Militar, para apuração de possível crime militar por abuso de autoridade. O feito foi distribuído em regime de plantão, em 22/06/2025, sendo indeferida a liminar evento 5, DESPADEC1, por entender o juízo plantonista inexistir ilegalidade, pois a urgência teria sido produzida pelo impetrante, já que teria ciência da Nota de Punição desde 17/06/2025, bem como que a punição teria sido precedida de instrução probatória, não tendo o paciente apresentado atestados médicos devidamente homologados a fim de justificar a sua ausência em serviço. Remetidos os autos a este juízo em 23/06/2025 (evento 8). É o relato do necessário. Inicialmente, reconheço a competência para julgamento da ação, uma vez que o caso em exame não tem natureza penal. Com efeito, não consta dos autos que o paciente esteja sendo investigado ou processado por algum crime, nem que sua liberdade de locomoção esteja sob ameaça de natureza penal. A infração supostamente cometida pelo paciente teria caráter administrativo, assim como as medidas tomadas em seu desfavor. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MILITAR. SALVO-CONDUTO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I. Trata-se de conflito negativo de competência em matéria administrativa instaurado por Juízo de Vara Federal Criminal em face de Juízo de Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, ambos declarando-se incompetentes para o julgamento e processamento de habeas corpus impetrado contra ato do Capitão de Mar e Guerra lotado no Centro de Instrução Almirante Alexandrino, objetivando a expedição de salvo conduto para que a autoridade coatora se abstenha de manter o paciente preso e que o mesmo seja imediatamente encaminhado a tratamento junto à Unidade Integrada de Saúde Mental (UISM) da Marinha do Brasil. II. No caso dos autos, resta evidenciada a competência absoluta do Juízo Suscitado para processamento e julgamento do feito, para onde devem ser os autos remetidos, considerando que o Habeas Corpus em questão tem natureza nitidamente não criminal, por se tratar de causa de natureza jurídica administrativa e que envolve processo administrativo militar, tendo em vista que seu objeto permeia os requisitos de legalidade do ato administrativo praticado pela autoridade coatora e não as infrações supostamente praticadas pelo impetrante. III. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja, o MM. Juízo da 32ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro. (TRF2, 8ª T., CC 0100110-53.2016.4.02.0000, Rel. Des. Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 20/7/2016) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ATO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. COMPETÊNCIA DA TURMA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito negativo de competência nos autos de habeas corpus, onde o impetrante, militar, visava a desconstituição de ordem que determinou sua prisão por transgressão disciplinar. 2. Transgressão disciplinar não constituiu crime. Sendo assim, o ato de punição é essencialmente administrativo, não ostentando, deste modo, natureza penal, daí a competência da Turma Especializada em matéria administrativa. Este entendimento ficou assentado no Plenário desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência autuado sob o nº 2009.51.01.490150-0. 3. No caso dos autos, a questão é mais complexa, tendo em vista que a Primeira Turma Especializada apreciou o recurso em sentido estrito, não conhecendo do mesmo, para depois declinar da competência para a Turma Especializada em matéria administrativa. Tal não seria possível, tendo em vista que, desde o início, o feito deveria ter sido distribuído para a Turma administrativa, ou, diante do erro da distribuição, deveria a Turma criminal ter declinado da competência, imediatamente, antes do julgamento do recurso em sentido estrito, pois é absolutamente incompetente para apreciação do feito. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Oitava Turma Especializada, ora suscitante. (TRF2, Plenário, CC 0802158-40.2011.4.02.5101, Rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. 6/9/2012) Passo, assim, ao exame do requerimento liminar. O art. 5º, LXI, da CF/88 dispõe que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei." As Forças Armadas são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina militar e destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, conforme estabelece o art. 142, caput, da Constituição Federal. Por sua vez, o § 2º do art. 142 da CRFB dispõe que "não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares". Contudo, a doutrina e a jurisprudência excepcionam a regra constitucional, nos casos em que o habeas corpus esteja restrito à análise da legalidade do ato ou de sua teratologia. Nesse sentido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. Não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, exluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. Concessão de ordem que se pautou pela apreciação dos aspectos fáticos da medida punitiva militar, invadindo seu mérito. A punição disciplicar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, quais sejam, a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente, tornando, portanto, incabível a apreciação do habeas corpus. Recurso conhecido e provido."(STF - RE: 338840 RS, Relator: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 19/08/2003, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 12-09-2003 PP-00049 EMENT VOL-02123-03 PP-00647) Nesse cenário, o Judiciário verificará, tão somente, se há observância das formalidades legais e se há o respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, em análise preliminar, própria da presente fase processual, não vislumbro verossimilhança na alegação de ilegalidade no bojo do processo administrativo. Com efeito, dos elementos de prova carreados não se pode inferir a o alegado cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal na instrução do processo administrativo disciplinar. Como se vê da do evento 1, COMP2, o paciente esteve ausente do expediente de 09 a 16/12/2024, não tendo apresentado atestados médicos homologados, pelo que recebeu a punição disciplinar de 5 dias de detenção: Houve oportunização de apresentação de defesa prévia, devidamente protocolada em 29/05/2025 evento 1, COMP3, em que se vê que os atestados médicos relacionados à hérnia de disco somente justificaram a ausência para tratamento médico em outubro e novembro de 2024, com exceção do atestado firmado pelo médico psiquiatra, Dr. Bruno Pataro, CRM 52-0105400-7, em que indicada a necessidade de afastamento por 60 dias, a partir de 10/12/2025, para tratamento de saúde em razão de quadro depressivo evento 1, DEFESA PREVIA5 No mais, não há, nos autos, elementos de prova que possibilitem a análise do proceder da OM quanto à análise da documentação, tratando-se de questionamentos relacionados à lisura da avaliação da junta médica militar e, por consequência, do próprio mérito das apurações disciplinares, insindicável pelo Poder Judiciário, sobretudo em sede estrita de habeas corpus. Portanto, nessa leitura perfunctória para o exame do pedido de liminar, não se constata evidente ilegalidade que justifique a concessão liminar da ordem em favor do paciente. Note-se que, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, entendo que esta deve prevalecer, ao menos nessa análise inicial, antes de possibilitado o contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada, com urgência, para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a União - Advocacia Geral da União para que, caso queira, ingresse no processo. Prestadas as informações, dê-se vista ao MPF. Tudo feito, voltem conclusos para sentença.

25/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO20 Número: 50610188820254025101/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50082990920254020000/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO20 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50082990920254020000/TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(70)