Execução Fiscal 5102232-93.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5102232-93.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102232-93.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CUNTIN PEREZ & AZEREDO LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): CAMILA DA SILVEIRA DALLES (OAB RJ204734) DESPACHO/DECISÃO Evento 11 - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CUNTIN PEREZ & AZEREDO LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS. A excipiente argumenta a ocorrência de prescrição/decadência das dividas de nº 7062105248400, 7062304264960 e 7022102241197, considerando-se as cobranças relativas ao período de apuração de 2012 a 2015 e o ajuizamento da ação pelo fisco, apenas em 2024. Ademais, alega o pagamento das CDAs nº 7022103070655 e 7022301609143. Por fim, requer a extinção dos créditos nº 7062105248400, 7062304264960 e 7022102241197, nos termos requeridos. Intimada, a excepta refuta as teses, sob o argumento de que não se operou o instituto da prescrição sobre as CDAs nº 7062105248400, 7062304264960 e 7022102241197, pois, segundo a União, o excipiente aderiu ao parcelamento, bem como teve indeferida sua homologação de compensação tributária, causas que interrompem a prescrição. A fim de corroborar suas alegações, traz aos autos tela que demonstram o parcelamento aderido bem como o indeferimento da compensação tributária. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, preferencialmente, objeção de não executividade constitui incidente processual originado de construção doutrinária amplamente admitido pela jurisprudência. Como meio de defesa a cobrança veiculada em execução fiscal, possui caráter excepcional restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar, de plano, a execução, desde que sejam desnecessárias dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo, a teor do disposto no artigo 16, §3º da Lei nº 6.830/80 Pode ser manifestada via simples petição tendente a obstar a cobrança a partir de matérias de ordem pública que dispensem dilação probatória na esteira da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nesse âmbito, demanda o preenchimento do requisito material vinculado às matérias cognoscíveis de ofício, a vincular-se a temas como prescrição, decadência, ilegitimidade e, também, litispendência ou coisa julgada. E, também há o pressuposto formal da dispensa de dilação probatória. Com isso, respeita-se a inafastabilidade da jurisdição por ser possível, via tal defesa, a extinção de cobranças indevidas e, lado outro, a especialidade das demandas executivas com meios específicos de impugnação, especialmente os embargos à execução fiscal com condição de procedibilidade própria (artigo 16 da Lei 6.830 de 1980). Assim sendo, analisa-se, no caso, as matérias cognoscíveis a partir da documentação dos autos e que dispensam qualquer dilação, pois, nesta hipótese, imprescindível a via correta. A dívida ativa da Fazenda Pública é constituída por qualquer valor definido como de natureza tributária ou não tributária, Lei 4.320/1964. Desse modo, compreende além do principal, a atualização monetária, os juros, a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato. Por conseguinte, o valor devido deve ser inscrito na dívida ativa com o fim do procedimento administrativo a apurar a liquidez e certeza do crédito ou, após, a atividade do sujeito passivo nas hipóteses tributárias de lançamento por homologação. Logo, com a constituição do débito e a inscrição na dívida ativa, a autoridade administrativa expede a certidão correlata com a identificação do sujeito passivo e, também, certeza e liquidez ao débito. Nesse cenário, os limites da cobrança estão circunscritos no título, o que não impede o exercício de faculdade legal da credora de substituir ou emendar a CDA em caso de erros formais na esteira do §8º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais. De tal modo, não há se falar em nulidade com a constatação de que a certidão de dívida ativa apresenta o valor originário do débito, o período ao qual se refere, a legislação que embasou a autuação e a natureza da cobrança. Em consonância, o regime jurídico de direito público ao qual os débitos da Administração Pública se submetem inclui a presunção legal de validade a compreender a certeza e liquidez na esteira do §3º do artigo 2º da Lei 8.630 de 1980, in verbis: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.” Por outro lado, o devedor, ou contribuinte, pode se desincumbir do ônus probatório suficiente a afastar a presunção legal. Para tanto, não bastam alegações genéricas, baseadas em temas jurídicos sem que seja demonstrado, nos autos, a subsunção de tais teses ao caso específico. Como é cediço, o sistema tributário brasileiro prevê a modalidade de constituição do crédito tributário intitulada “lançamento por homologação” na medida em que o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, calcula e apura o quantum devido e apresenta a forma pela qual o crédito foi extinto ou as condições suspensivas da exigibilidade, sem a interveniência prévia da administração pública. Caso o sujeito passivo deixe de cumprir seus deveres fiscais e não proceda à declaração, tampouco ao pagamento antecipado ou imputação de qualquer forma de extinção, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de ofício nos termos do artigo 142 do CTN e, ainda, com o prazo de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do fato gerador, artigo 173, inciso I do CTN. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal compreensão pela Súmula 555: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Também, com a notificação, não há se falar em fluência do prazo de decadência conforme entendimento também pacífico do STJ: “Súmula 622 - A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. (Súmula 622, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)” Noutro giro, na sistemática do lançamento por homologação, em atenção aos ditames do Código Tributário Nacional, após realizar as tarefas do artigo 142, o contribuinte deve enviar as informações à autoridade fazendária, ressaltando-se que o crédito é constituído pelo sujeito passivo, sem necessidade de ato formal do lançamento da Administração Pública. Coaduna-se com tal argumentação jurídica a possibilidade, reconhecida pelos Tribunais Superiores, de a Fazenda Nacional inscrever o débito confessado em dívida ativa e promover a execução fiscal sem prévio procedimento administrativo, reconhecendo-se que a transmissão de declaração fiscal sem a indicação da correspondente forma de extinção consiste em confissão de dívida, de modo a concretizar a constituição definitiva do crédito conforme Súmula 436 do STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco". Por conseguinte, o cumprimento da obrigação instrumental pelo contribuinte aliada ao pagamento ou à imputação de forma de extinção do débito, como diante de eventual informação prestada ao Fisco de compensação com créditos anteriormente reconhecidos, extingue o tributo sob a condição resolutiva de homologação fazendária. Não é outra a redação do artigo 150 do Código Tributário Nacional: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Nesse cenário, a partir do fato gerador flui o prazo quinquenal para a homologação da atividade do sujeito passivo pelo Fisco devendo a autoridade, dentro do interregno, exercer o poder dever de corroborar ou recusar a identificação do fato gerador e correspondente quitação a menor ou em descompasso com a legislação. Dentro do quinquênio, a contar da apresentação da Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais, ou da data de eventual vencimento para o pagamento, caso seja posterior ao momento do cumprimento da obrigação instrumental, cabe ao Fisco fiscalizar a legalidade da tentativa de constituição do crédito pelo contribuinte e correspondente meio de extinção. Nesse passo, o prazo decadencial flui para eventual lançamento suplementar e há possibilidade de se vislumbrar na esteira da Súmula 436 do STJ a constituição do crédito pela própria atividade do sujeito passivo com incidência do prazo prescricional caso o contribuinte tenha procedido à obrigação instrumental de declarar e deixar de recolher o correspondente tributo. Com efeito, há prazo quinquenal para a cobrança, considerando-se o marco em relação ao qual havia plena exigibilidade com espeque no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Lado outro, a legislação tributária também aponta causas interruptivas da prescrição, bem como suspensivas da exigibilidade, a exemplo do parcelamento que, na esteira do inciso III do parágrafo único do artigo 174 do CTN, representa reconhecimento do débito pelo devedor a interromper o lustro prescricional e, também, ocasiona a suspensão da exigibilidade, consoante o inciso VI do artigo 151 do CTN. Em igual sentido é a redação da Súmula 653 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”. No presente caso, a excipiente alega que a prescrição ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, ou seja, aduz prescrição material/ordinária das inscrições n.º 7062105248400, 7062304264960 e 7022102241197, cujo débito foi ajuizado em 06/12/2024. Já o excepto argumenta que os períodos em discussão não foram atingidos pelo instituto da prescrição. Em análise aos autos, entendo que não cabe acolher a alegação de prescrição, tampouco de decadência trazida pela excipiente, tendo em vista as causas de interrupção da prescrição que se materializaram, quais sejam, o parcelamento e a rejeição de homologação de compensação de crédito tributário. Sobre às CDAs de nº 7022102241197, 7062105248400 observa-se que o excipiente aderiu ao do parcelamento dos referidos débitos entre os anos de 2014 e 2021 como demonstra a União, conforme print constante na petição do evento 17, PET1, logo, operou-se a suspensão da prescrição da dívida como assevera o art 151 do CTN, ao passo que o executivo fiscal foi ajuizado em 06/12/2024. “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Nesse sentido a adesão a programa de parcelamento no curso do prazo prescricional para a cobrança, além de constituir confissão irretratável do débito, suspende o prazo prescricional. Lado outro, encerrada a causa da suspensão de exigibilidade por eventual exclusão do parcelamento, há viabilidade jurídica para a cobrança, e, em razão disso, incide o prazo prescricional quinquenal do artigo 174 do CTN. Ademais, no que diz respeito à CDA de nº 7062304264960 destaca-se que o excipiente buscou homologação de compensação de crédito tributário junto à receita federal, a qual não foi homologada no ano de 2015, conforme print constante na petição do evento 17, PET1, cuja a ciência do contribuinte acerca desta negativa ocorreu na data de 03/03/2021. Diante de tal tentativa de adesão à compensação tributária, pelo excipiente, restou comprovada a confissão da dívida, por conseguinte, materializou-se a suspensão do curso do prazo prescricional do débito, ora exequendo, até a ciência da decisão do fisco, que foi perfectibilizada na data de 03/03/2021, com o ajuizamento da ação antes de escoado o lapso prescricional. A redação do art. 74, §6º da lei nº 9.430/1996 é clara "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." Ademais, destaco jurisprudência deste Egrégio tribunal sobre o referido tema: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIDA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Não se conhece da apelação quanto à alegação de nulidade das CDAs, que constitui matéria de defesa, nos termos dos artigos 525, VII, e 910, § 2°, ambos do CPC/15, vigentes à época do ajuizamento dos embargos, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 1º da LEF, pois não foi suscitada na petição inicial dos embargos à execução, tratando-se de inovação recursal. 2. A declaração de compensação dos créditos em cobrança constitui confissão de dívida (art. 74, §6º da lei nº 9.430/1996) e, portanto, interrompe o curso do prazo prescricional até à ciência da decisão do Fisco. 3. Diante do indeferimento do pedido de compensação, do qual a embargante teve ciência em 13/08/2009, quando voltou a fluir o prazo prescricional, não há que se falar em prescrição entre a constituição do débito e a adesão ao parcelamento. 4. A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 5. No caso em tela, com a rescisão do parcelamento em 30/03/2012, trinta dias após o vencimento da terceira parcela em atraso, considerando-se como marco inicial o último pagamento efetivado em 30/11/2011, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional, cujo término se deu em 30/03/2017. 6. A execução fiscal conexa, foi ajuizada em 29/11/2016, com despacho de citação proferido em 02/12/2016, razão pela qual também não há que se falar em ocorrência de prescrição entre a rescisão do parcelamento e o ajuizamento do executivo fiscal. 7. Apelação conhecida, em parte, e, na parte conhecida, desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 0127977-50.2017.4.02.5120, Rel. ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023 08:57:17). Assim, rejeito a alegada prescrição/decadência suscitada pelo excipiente sobre as CDAs de nº 7062105248400, 7062304264960 e 7022102241197. Pelo exposto rejeito a exceção de pré-executividade. Demais disso, tendo em vista a informação de pagamento pelo executado, o que foi corroborado pela exequente, resta demonstrada a extinção por pagamento das CDA(s) nº 7022103070655 e 7022301609143, pelo que JULGO EXTINTA a presente Execução fiscal apenas em relação às CDAs nº 7022103070655 e 7022301609143, com fundamento no que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. À secretaria para retirar as CDAs acimas referidas dos registros da autuação. Intimem-se. Sem prejuízo voltem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido formulado no evento 18, PET1.

23/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

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