Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 5005678-35.2025.4.02.5110 - TRF2

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 5005678-35.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5005678-35.2025.4.02.5110/RJ EXECUTADO: ALEXANDRE DA CONCEICAO BLESE ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO GURGEL (OAB RJ254566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Acordo de Não Persecução Penal proposta pelo Ministério Público Federal para o acompanhamento e fiscalização das condições estabelecidas no acordo firmado entre o(a) investigado(a), ALEXANDRE DA CONCEICAO BLESE, e o órgão ministerial, e homologado por este Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos do processo 50075424520244025110. Em assim sendo, INTIME-SE pessoalmente o(a) investigado(a) para que dê início ao cumprimento das condições, estabelecidas no referido acordo, nos seguintes termos: 1) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no montante de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos reais), que deverá ser pago em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 126,50 (cento e vinte e seis reais e cinquenta centavos), cada uma. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no prazo de 10 dias, contados da data da intimação, e as demais parcelas no mesmo dia (ou, se for o caso, no dia útil seguinte) dos meses subsequentes, por meio de depósito na conta judicial vinculada a este juízo, na Caixa Econômica Federal. Para efetuar o pagamento, deverá o (a) executado (a) gerar a guia de depósito judicial no site da Caixa Econômica Federal através do link https://novodepositojudicial.caixa.gov.br, e seguir os seguintes passos: Digitar o número do processo: 50147577220244025110 (esse é o número, NÃO COLOCAR O NÚMERO DO SEU PROCESSO) e consultar; Na próxima tela selecionar “TRIBUTÁRIO” e, em seguida, marcar “Receita Federal do Brasil” na mensagem; Em seguida selecionar o Código da Receita 2080 e clicar em “Continuar”; No campo Identifique o Contribuinte informar o CNPJ 32.243.347/0001–51 e clicar em qualquer lugar na página; No campo Selecione o Depositante selecionar a opção "OUTROS" e informar o nº do CPF de quem está depositando; Informe Telefone para contato; Preencha os dados nos campos marcados com asterisco: Período de Apuração, Data de Vencimento e Valor do Principal (no campo “Período de Apuração” pode ser colocado o último dia do mês corrente / na “data de vencimento” pode ser colocado o dia em que será realizado o pagamento / no “Valor Principal” o valor da parcela que está sendo paga); Na última tela selecione a forma de Pagamento do Depósito – Transferência Judicial para gerar a Guia de depósito ou PIX para realizar o pagamento na hora, e clique em “continuar” para gerar os Dados do Depósito Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados aos autos trimestralmente. Deverá o(a) investigado(a) manter, durante esse período, o endereço residencial e telefone atualizados, informando ao Juízo, previamente, sempre que houver alguma alteração. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

Determinada a intimação

Todas as movimentações(37)

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