Cumprimento de sentença 0000793-97.2005.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000793-97.2005.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000793-97.2005.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LOPES & LOPES LTDA ADVOGADO(A): JONATHAS LUCAS WANDERMUREN (OAB ES004542) ADVOGADO(A): ROGERIO TORRES (OAB ES005466) ADVOGADO(A): EWERTON VARGAS WANDERMUREN (OAB ES012241) EXECUTADO: ISAQUE LOPES GERALDO ADVOGADO(A): JONATHAS LUCAS WANDERMUREN (OAB ES004542) ADVOGADO(A): ROGERIO TORRES (OAB ES005466) ADVOGADO(A): EWERTON VARGAS WANDERMUREN (OAB ES012241) EXECUTADO: ISAIAS LOPES ADVOGADO(A): JONATHAS LUCAS WANDERMUREN (OAB ES004542) ADVOGADO(A): ROGERIO TORRES (OAB ES005466) ADVOGADO(A): EWERTON VARGAS WANDERMUREN (OAB ES012241) EXECUTADO: NILZA PIEDADE LOPES ADVOGADO(A): JONATHAS LUCAS WANDERMUREN (OAB ES004542) ADVOGADO(A): ROGERIO TORRES (OAB ES005466) ADVOGADO(A): EWERTON VARGAS WANDERMUREN (OAB ES012241) EXECUTADO: CHRISTIAN LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): JONATHAS LUCAS WANDERMUREN (OAB ES004542) ADVOGADO(A): ROGERIO TORRES (OAB ES005466) ADVOGADO(A): EWERTON VARGAS WANDERMUREN (OAB ES012241) EXECUTADO: ROSIMERY SILVA DE MELO ADVOGADO(A): JONATHAS LUCAS WANDERMUREN (OAB ES004542) ADVOGADO(A): ROGERIO TORRES (OAB ES005466) ADVOGADO(A): EWERTON VARGAS WANDERMUREN (OAB ES012241) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória em face de LOPES & LOPES LTDA, ISAQUE LOPES GERALDO, ISAIAS LOPES, NILZA PIEDADE LOPES, CHRISTIAN LOPES DA SILVA e ROSIMERY SILVA DE MELO, visando ao recebimento de dívida decorrente do inadimplemento do seguinte contrato: Os réus foram citados e opuseram embargos monitórios - evento 156, DOC3, fls. 23/40 -, o quais foram rejeitados, constituindo o título executivo judicial pretendido pela autora - evento 157, DOC4, fls. 14/17: Os então executados foram intimados para o cumprimento da obrigação - evento 157, DOC4, fls. 68 e 72 - mas deixaram decorrer o prazo legal sem pagamento ou impugnação. Ordem de penhora foi expedida (carta precatória) e retornou com resultado positivo em relação aos imóveis a seguir transcritos (evento 158, DOC5, fl. 50): A executada LOPES & LOPES LTDA veio aos autos requerer a desconstituição das penhoras em razão de os imóveis não comporem o seu patrimônio, tendo os primeiros quatro sido objeto de acordo já homologado em outros processos; o quinto sido penhorado em outros processos judiciais e o último se tratar de gleba de herança de imóvel cuja totalidade está na posse de uma das herdeiras há mais de vinte anos - evento 158, DOC5, fls. 56/58. Intimada para manifestação, a exequente veio aos autos requerer o reconhecimento de fraude à execução em relação aos imóveis arrolados nos itens "1" a "4" do auto de penhora, assim como o prosseguimento do feito quanto aos imóveis dos itens "5" e "6", com o registro da penhora no RGI e subsequente avaliação - evento 159, DOC6, fls. 41/43. A petição supramencionada não chegou a ser apreciada, tendo os autos seguido para mutirão de conciliação, em cuja assentada constou, após verificação de ausência dos executados e consequente impossibilidade de conciliação, o deferimento de busca de bens e valores penhoráveis pelos convênios BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD - evento 183, DOC30 -, que resultou negativa. Pela decisão do evento 197, DOC42, a exequente foi autorizada a diligenciar na busca de eventuais créditos dos devedores junto a administradoras de cartões de crédito. Pela decisão do evento 205, DOC43, a exequente foi intimada para requerimentos, ciente de que, nada sendo requerido, a execução seria suspensa com fulcro no art. 921, III, do CPC e de que, após um ano, os autos seriam arquivados sem baixa, independente de nova intimação, no aguardo do decurso do prazo prescricional. Intimada para os fins do art. 921, § 5º, do CPC - evento 219, DOC1 -, a parte exequente não se manifestou nos autos. É o relato do necessário. Decido. Apesar do decurso de vários anos após a ocorrência das penhoras, é direito da exequente o reconhecimento de que, antes do decurso do prazo prescricional, manifestou interesse na manutenção da penhora dos imóveis, tanto do quatro primeiros, em relação aos quais requereu a declaração de fraude à execução, quanto dos demais dois, cujos registros de penhora e avaliação foram requeridos. Por tal motivo, deve o feito prosseguir com a análise dos requerimentos feitos pela exequente. Ante o exposto: 1. Afasto a hipótese de prescrição intercorrente e converto o julgamento em diligências. 2. Enquanto ausentes nos autos elementos de prova capazes de elidir a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, não reconheço a fraude à execução em relação aos imóveis descritos nos itens "1" a "4" do auto de penhora, cujas penhoras desconstituo por esta decisão. 3. Intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) com fulcro no art. 844 do CPC, providenciar a averbação da penhora incidente sobre os imóveis descritos nos itens "5" e "6", mediante apresentação de cópia do auto de penhora ao RGI competente, independentemente de mandado judicial; b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito; c) informar a sua pretensão com relação às penhoras que foram mantidas (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública). 4. Caso a manifestação da CEF seja no sentido de encaminhar os bens à hasta pública, ficam determinadas, desde já, as seguintes diligências: 4.1. Expeça-se mandado para: a) avaliação e constatação dos imóveis descritos nos itens "5" e "6" do auto de apreensão do evento 158, DOC5, fl. 50 (art. 870, caput, c/c art. 873, III, do CPC), devendo o Oficial de Justiça fazer constar, nas suas certidões individualizadas, o número da matrícula imobiliária do imóvel avaliado (obs.: de acordo com evento 159, DOC6, fls. 33/34, o imóvel "6" está matriculado sob nº 5.390, e não 5.3990); b) acaso possam ser encontrados no local, proceder na intimação de executados, cônjuges, representante legal ou administrador dos bens da empresa executada, eventuais coproprietários do imóvel e respectivos cônjuges acerca da reavaliação e do direito de preferência previsto no art. 843, § 1º, do CPC; 4.2. Do resultado do mandado, intimem-se exequente e executados, estes com advogado constituídos nos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 872, § 2º, c/c art. 183, caput, ambos do CPC). 4.3. Após, venham os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação de hasta pública, o que se dará caso se verifique inexistência de pendências relacionadas à intimação.

23/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 255

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 255

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 247

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 247

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 247

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 236, 237, 238, 239, 240 e 241

Todas as movimentações(260)