Cumprimento de sentença 5001332-44.2020.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001332-44.2020.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001332-44.2020.4.02.5004/ES EXEQUENTE: COMERCIAL DEVENS LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO LISBOA YAZBEK (OAB PR040443) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe efetuada pela secretaria deste Juízo. 1. Cumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado(a) nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação, expeça-se o precatório/RPV, conforme orientações do item 3 desta decisão. Se a impugnação for parcial, dê-se vista à parte-exequente pelo prazo de 15 dias e requisite-se o valor incontroverso, nos termos do § 4º do art. 535 do CPC. 2. Destacamento de honorários. Caso haja interesse na requisição separada dos honorários contratuais, a apresentação do contrato deverá ocorrer antes do cadastramento das requisições, conforme o § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994. Verificada a regularidade formal do contrato de honorários e sua apresentação tempestiva, fica deferido o destacamento. Não observada a condicionante acima, fica indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, pois o(a) advogado(a) já está ciente. Esclareço que os honorários contratuais são parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, Relatoria do Ministro Edson Fachin). 3. Diligências para expedição do requisitório para pagamento. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância expressa com o valor executado, cadastre(m)-se e confira(m)-se o(s) Requisitório(s), intimando-se as partes para se manifestarem acerca do(s) seu(s) teor(es), conforme o art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), proceda-se à(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, conforme o art. 535, § 3º, do CPC. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito do(s) Requisitório(s). Ressalta-se que, no caso dos Precatórios, o pagamento pode ser parcelado, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021. Ainda, em relação ao pagamento por meio de Precatório, destaco que o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, conforme o § 3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ainda, a Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189). Sucedendo o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito. Se o depósito se referir ao pagamento parcial do crédito, hipótese dos Precatórios, renove-se a suspensão. Se comprovado o pagamento integral, tratando-se de RPV ou Precatório, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

23/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 118

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(16)