Execução Fiscal 5079002-56.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5079002-56.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079002-56.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VIRGINIA VIANA ARRAIS ADVOGADO(A): GUILHERME MOREIRA SERRA (OAB DF060786) DESPACHO/DECISÃO Evento 10 – A executada VIRGÍNIA VIANA ARRAIS alega nulidade das CDA’s que instruem a inicial e, ainda, ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que é entendimento do Supremo Tribunal Federal que é indevida a cobrança de salário educação de interino em serventia extrajudicial, consoante Tema 362 do STJ. Defende que parte da cobrança é indevida, diante da quitação parcial dos créditos tributários em discussão, tendo, na oportunidade, juntado aos autos alguns comprovantes de pagamento e requerido dilação de prazo para obtenção dos demais. Ademais disso, indicou, no evento 10 - ANEXO4, em garantia do Juízo o veículo “I/TOYOTA RAV4 25L 4X4, Chassi JTMDF4EV5EJ014344, Código RENAVAM 01027886784, Placa FOD7588, ano de fabricação 2014, ano modelo 2014”. Evento 11 – Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por VIRGÍNIA VIANA ARRAIS, na qual alega, em síntese, ilegitimidade passiva em relação aos débitos consubstanciados nas CDA’s 191806145, 191286087, 165602830, 189854758, 189854740, 191806137, 189853670, 165602821, 191286095, 189853662 e 171300840. Narra a excipiente que os débitos fiscais são decorrentes de atividade exercida no 32º Ofício de Notas do Rio de Janeiro/RJ, titularizado por ela, bem como referentes ao 20º Ofício de Notas do Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ sob o n. 40.143.251/0001-40, então titularizado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJ/RJ. Alega que parte dos débitos dizem respeito ao exercício da atividade exercida por ela como tabeliã interina de serventia deficitária, a partir de designação compulsória do TJ/RJ, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal para preenchimento da serventia. Expõe que, nessa qualidade, não é contribuinte ou responsável tributária pela parcela dos débitos em cobrança. Afirma a nulidade das CDA’s, eis que, pela natureza das atividades exercidas, não pode ser enquadrada como empresa, para fins de cobrança do salário educação, consoante jurisprudência consolidada em sede de recurso repetitivo (Tema 362 do STJ). Aponta sua ilegitimidade passiva para figurar nesta lide, na qualidade de mera interina designada para desempenho no tabelionato indicado, funcionando como preposta do Estado do Rio de Janeiro, consoante entendimento firmado no Tema 779 do STF. Assinala a sujeição passiva do Estado do Rio de Janeiro, que deveria figurar neste feito. Defende a nulidade das CDA’s 19.128.608-7, 18.985.474-0, 18.985.475-8 e 19.128.609-5. Salienta que, como preposta interina, não obteve lucro ou qualquer tipo de remuneração pecuniária para o exercício das funções cartorárias. Argumenta que é nítido e inequívoco o locupletamento sem causa do Estado do Rio de Janeiro. Informa que o TJRJ acabou por determinar a desativação definitiva da serventia, considerando sua inviabilidade econômica. Destaca a nulidade das inscrições referentes às CDAs de nºs 16.560.283-0, 18.985.475-8, 18.985.367-0, 19.128.609-5, 17.130.084-0 e 19.180.614-5, considerando a existência de cobrança nitidamente indevida. Assevera, em acréscimo, a extinção parcial do crédito em cobrança, haja vista o pagamento dos débitos inseridos nas CDAs nº 17.130.084-0, 16.560.283-0,16.560.282-1, 18.985.366- 2 e 18.985.367-0. Resposta da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no evento 51. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, a União afirma que o pleito deve ser indeferido ab initio, já que o nome da excipiente consta da CDA exequenda como responsável tributário, não cabendo esta discussão em sede de exceção de pré-executividade, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1.110.925/SP). Quanto à alegação de ilegalidade na cobrança de salário educação, nas CDAs 16.560.283-0, 18.985.475-8, 18.985.367-0, 19.128.609-5, 17.130.084-0 e 19.180.614-5, a excepta repisa os argumentos postos pela excipiente. Defende, em síntese, que diante do quadro constitucional e normativo aplicável, não subsistem dúvidas quanto à interpretação do termo "empresa", bem como à inclusão dos cartórios e serviços notariais nessa categoria, sendo, portanto, plenamente exigível a contribuição ao salário educação nessas hipóteses. No que tange à alegação de pagamento, a excepta afirma que a discussão demanda dilação probatória inviável em sede de exceção de pré-executividade, ainda que a executada tenha juntado aos autos várias GUIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GPS no evento 10, pois não é possível correlacionar os pagamentos aos créditos tributários em cobrança. No que diz respeito ao bem indicado à penhora, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não concordou com o bem ofertado, sob os seguintes argumentos: não comprovação da posse e direito de propriedade do veículo ofertado, por se tratar de bem de difícil alienação e, ainda, por ofensa à regra cogente do art. 11 da LEF. Por fim, pugna pela rejeição da peça de defesa, requer o prosseguimento do feito, com exceção das CDAs que se encontram parceladas (19180614-5, 19180613-7, 1656028-3, 1656028-2 e 16560283-0), bem como, requer, outrossim, a penhora de numerário e quaisquer outros ativos financeiros que vierem a ser encontrados em nome da executada. Na manifestação apresentada no evento 52, a executada reitera os argumentos expostos na exceção de pré-executividade e requer a integral procedência dos pedidos, para que este Juízo reconheça: (i) a sua ilegitimidade em relação às Certidões de Dívida Ativa vinculadas ao 20º Ofício de Notas do Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 40.143.251/0001-40, cuja titularidade é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; (ii) a ilegalidade da exigência de contribuição ao salário educação sobre a atividade cartorária; e (iii) a extinção parcial dos créditos executados em razão de pagamentos já efetuados. Os autos vieram, então, conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução. Com efeito, “a regra, na execução fiscal, é a de que o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa nos embargos do devedor (Lei n° 6.830, de 1980, art. 16, § 2º). Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré- executividade, no âmbito da qual, sem o oferecimento da penhora, o executado pode obter um provimento, positivo ou negativo, sobre os pressupostos do processo ou sobre as condições da ação (...)” (STJ – 2ª Turma – ROMS n° 9980/1999-SP – rel. Min. ARI PARGENDLER - DJ de 04/05/1999, p. 00100). Ademais, “a Primeira Seção desta Corte já se manifestou sobre o tema em debate quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, tendo consolidado entendimento no sentido de que ‘a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’. (...) Não é de se cogitar que o juiz possa conhecer de ofício, em sede de execução fiscal, de nulidade do processo administrativo sob o qual constituiu-se o crédito exeqüendo, mormente pelo fato de que a execução fiscal pressupõe o encerramento daquele, possuindo, ainda, presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos dos arts. 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN. (...)” (STJ – 2ª Turma - AgRg no Resp n° 712041/RS – rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 04/11/2009). Todavia, incabível a medida no próprio feito executivo, na hipótese de a parte constar no título em execução, o que é diverso de eventual redirecionamento. Nos moldes do Tema 108 na sistemática dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: "Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Como bem ressaltado pela excepta, "Na mesma linha, cumpre ainda mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.110.925/SP), o entendimento segundo o qual não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como responsável tributário." Em consonância, o regime jurídico de direito público ao qual os débitos da Administração Pública se submetem inclui a presunção legal de validade a compreender a certeza e liquidez na esteira do §3º do artigo 2º da Lei 8.630 de 1980, in verbis: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.” Importante se atentar que não se exige, pela Lei 6.830 de 1980 a juntada, quando da veiculação da execução, dos procedimentos administrativos. Nos termos das Súmulas 558 e 559 do STJ: “Súmula 558: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Súmula 559: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”. Desse modo, a excipiente deve comprovar eventual ilegitimidade pela via própria com o cumprimento da Lei 6.830/1980, especialmente o artigo 16. De outro giro, a excipiente objetiva a extinção parcial da execução fiscal, em razão de pagamento de parte da dívida exequenda. De acordo com a executada, as dívidas oriundas das CDAs 17.130.084-0, 16.560.283-0,16.560.282-1, 18.985.366- 2 e 18.985.367-0, foram devidamente quitadas, conforme comprovam as cópias das Guias de Previdência Social (GPS). A exceção, ou objeção, de pré-executividade é amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência, especialmente por permitir ao juízo a apreciação de matérias passíveis de cognição ex officio, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais. Trata-se de instrumento que também atende ao princípio da economia processual, cuja utilização foi ampliada para abarcar questões que possam ser comprovadas de plano, diante das limitações inerentes à cognição e à defesa no âmbito da própria execução. A alegação da excipiente não é passível de análise nos autos do executivo fiscal. A exceção de pré-executividade somente é admissível para fins de questionamentos sobre matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória na esteira da Súmula 393 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso em apreço, verifica-se que a matéria suscitada não é cognoscível de ofício e, além disso, demanda dilação probatória. Ressalte-se, ainda, que milita, em sede de execução fiscal, a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário. A ausência de comprovação inequívoca do pagamento dos débitos executados autoriza o regular prosseguimento da execução, sem prejuízo da produção de outras provas na via processual adequada, notadamente nos embargos à execução, inclusive eventual perícia sobre as guias apresentadas pela executada. De outro giro, o salário-educação é uma contribuição social prevista no § 5º, do art. 212, da CF/88, destinada ao financiamento da educação básica pública, incidindo sobre a remuneração paga ou creditada pelas empresas aos empregados. A Constituição Federal dispõe, nos seguintes termos, acerca da contribuição social denominada "salário-educação": "Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (...) § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei." O referido dispositivo constitucional foi regulamentado pelas Leis 9.424/96, 9.766/98 e 11.457/2007 e a constitucionalidade desta contribuição foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Súmula 732: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.". O fato gerador, a alíquota e a base de cálculo do salário-educação estão definidos no art. 15, da Lei nº 9.424/1996, nos seguintes termos: "Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Com o objetivo de regulamentar o dispositivo legal supracitado, foi editado o Decreto nº 3.142/1999, que especifica o sujeito passivo da contribuição: "Art. 2° A contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º da Constituição e devida pelas empresas, será calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos por cento, incidente sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais. § 1° Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social da salário-educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social." O Decreto nº 6.003/2006, que substituiu o Decreto nº 3.142/1999, dispõe: "Art. 2º São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição." Nesses termos, das disposições legais e regulamentares supracitadas, depreende-se que o sujeito passivo da contribuição social denominada salário-educação abrange o empresário individual, a sociedade empresária, a sociedade simples, a sociedade de economia mista e a empresa pública. O titular de serviços notariais ou registrais, quando pessoa física e sem registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa — seja firma individual ou sociedade — para fins de incidência da contribuição ao salário-educação. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. EMPRESA. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO/TABELIONATO QUE EXERCE ATIVIDADES PÚBLICAS NOTARIAIS E REGISTRAIS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. 1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as sociedades de economia mista, as empresas públicas e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.162.307/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 362, firmou a tese no sentido de que: "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006." 3. O titular de cartório/tabelionato que exerce atividades públicas notariais e registrais, na condição de pessoa física, não é sujeito passivo da contribuição ao salário-educação, incidente sobre a folha de salários de seus trabalhadores, vinculados à sua matrícula CEI. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o contribuinte tem a faculdade de optar pelo recebimento do crédito através de restituição, por via do precatório, ou compensação (Súmula 461 do STJ), seja no processo de conhecimento ou em fase de execução. 5. A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o art. 26-A da Lei nº 11.457/07, incluído pela Lei nº 13.670/18. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.137.738/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. 7. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, observando-se os §§ 2º e 5º do mesmo dispositivo legal. 8. Apelação conhecida e provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5009672-35.2024.4.02.5101, Rel. CLAUDIA NEIVA, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - CLAUDIA NEIVA, julgado em 08/04/2025, DJe 10/04/2025 14:14:39) grifei TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A Lei nº 9.766/1998, que estabeleceu normas gerais acerca do recolhimento do Salário-Educação, esclareceu que "empresa" é qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424 /96, regulamentado pelo Decreto 3.142 /99, sucedido pelo Decreto 6.003 /2006" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010). 3. No que se refere às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, o Tribunal Superior já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes. 4. A legislação previu expressamente as hipóteses em que o contribuinte individual e a pessoa física seriam equiparados à empresa para fins de financiamento da Seguridade Social, conforme o parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/91, não incluindo os titulares de cartório na aludida ressalva. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5032285-92.2023.4.02.5001, Rel. FIRLY NASCIMENTO FILHO, 4a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - FIRLY NASCIMENTO FILHO, julgado em 21/11/2024, DJe 27/11/2024 12:56:43) grifei Ademais, ao contrário do que alega a União, o artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 — que equipara contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas para fins de contribuições previdenciárias — não se aplica à contribuição para o salário-educação. Isso porque essa contribuição possui legislação e regulamentação específicas, previstas no § 3º do art. 1º da Lei nº 9.766/98, no § 1º do art. 2º do Decreto nº 3.142/99 e, posteriormente, no art. 2º do Decreto nº 6.003/2006. Conforme se depreende da decisão, reconheceu-se que o titular de cartório exerce atribuições que não se enquadram no conceito de atividade empresarial, uma vez que sua atuação ocorre no âmbito de função tipicamente estatal, não sendo a mera exigência de inscrição no CNPJ suficiente para modificar a natureza jurídica da atividade por ele desenvolvida. Assim, cabe acolher a alegação de ilegalidade das cobranças relativas ao salário educação, postas nas CDAs 16.560.283-0, 18.985.475-8, 18.985.367-0, 19.128.609-5, 17.130.084-0 e 19.180.614-5, como requer a excipiente. No evento 10, a executada ofertou em garantia do Juízo o veículo “I/TOYOTA RAV4 25L 4X4, Chassi JTMDF4EV5EJ014344, Código RENAVAM 01027886784, Placa FOD7588, ano de fabricação 2014, ano modelo 2014”. O processo executivo, uma vez lastreado em título extrajudicial que materializa débito certo e líquido, se realiza no interesse do credor consoante o artigo 797 do CPC de 2015. Nesse cenário, é lícito à exequente rejeitar a garantia oferecida quando se mostrar não adequada a resolver a crise de inadimplemento de modo célere e eficaz. Assim, analisando os autos, verifico que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não concordou com o bem ofertado, por não ter a executada comprovado a posse e direito de propriedade do veículo ofertado, por se tratar de bem de difícil alienação e, ainda, por ofensa à regra cogente do art. 11 da LEF, requerendo, outrossim, o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras da Executada (CPC, art. 854). Merece ser acolhido o argumento do exequente, uma vez que é lícita a recusa de bem oferecido pelo devedor que não obedece à ordem prevista no art. 11 da LEF, devendo-se a execução ser pautada no interesse do credor, conforme se infere do art. 797 do CPC/2015. Esse tem sido o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, como se verifica do seguinte aresto: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA AO BEM OFERECIDO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bens penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts.655 do CPC e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7.10.2013). 2. In casu, o Tribunal a quo atestou que "o agravante não comprovou o argumento de que a penhora do valor em dinheiro de R$ 51.471,92 (cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos) poderá comprometer suas atividades, sendo que oargumento, por si só, não se mostra razoável diante do capital social da empresa que é de R$ 88.188.264,00 (oitenta e oito milhões, cento e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais)"(fl. 119). A reforma dessa conclusão esbarra indiscutivelmente no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Desse modo, não se verifica a existência de direito subjetivo da parte executada à aceitação do bem oferecido à penhora. 4. Agravo Regimental não provido. Fixação de multa de 10% do valor da causa,devidamente atualizado, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC”. (AgRg no AREsp 396269/SC Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0311859-2 Ministro HERMAN BENJAMIN). Isto posto, acolho a recusa da exequente e não aceito o bem oferecido pela executada. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, apenas quanto à alegação de ilegalidade das cobranças relativas ao salário educação, postas nas CDAs 16.560.283-0, 18.985.475-8, 18.985.367-0, 19.128.609-5, 17.130.084-0 e 19.180.614-5, diante da inexistência de relação jurídico-tributária que imponha à executada a obrigação de promover o recolhimento da contribuição para o salário-educação, enquanto pessoa física titular de serventia de serviços notariais e registrais, nos termos da fundamentação supra. CONDENO a exequente em honorários advocatícios calculados sobre o montante, atualizado, reconhecido como inexigível, nos limites dos percentuais mínimos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 (Temas 961 e 1076 do STJ). De outro giro, DETERMINO que a exequente proceda, tão-somente, o decote das CDAs 16.560.283-0, 18.985.475-8, 18.985.367-0, 19.128.609-5, 17.130.084-0 e 19.180.614-5, dos valores abrangidos por esta decisão. Cumprido, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora online formulado no evento 51. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)