Procedimento Comum Cível 5001826-76.2025.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001826-76.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001826-76.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA LINHARES AVOGLIO ADVOGADO(A): RENATA CASTRO XAVIER DA SILVA VIEIRA (OAB RJ198116) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 6: recebo como emenda à petição inicial (não renúncia aos excedentes a 60 salários mínimos). Portanto, desconsidero o termo de renúncia trazido aos autos no Evento 1, mantida a competência (desta) Vara Previdenciária, sob o rito comum. 2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, bem como o de prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar de pessoa idosa, nos termos do art. 1048, I do CPC. 2. Cuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de os efeitos da decisão tenderem à irreversibilidade. No caso em exame, não se verificam os requisitos acima descritos, muito menos trata-se de caso de tutela de evidência (art. 311, do CPC), devendo-se o feito observar o mínimo de instrução, mediante o exercício do contraditório e desenvolvimento regular da demanda, a fim de se permitir o amadurecimento do Juízo de mérito, preferencialmente, exauriente quando da prolação da sentença, salvo superveniência de alteração do quadro fático-jurídico. Portanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. 3. Uma vez que INSS, por meio de sua Procuradoria, guarda posição pelo ofício circular nº 0044/2016/PSF DUQUE DE CAXIAS/PGF/AGU, dirigido a este Juízo, que não possui interesse na composição consensual por meio da audiência prevista pelo art. 334 do CPC. Desta forma, deixo de designar, por ora, em face da regra da autonomia da vontade, a referida audiência, sem prejuízo de que seja posteriormente designada audiência em busca de solução da causa pela via conciliatória, caso haja manifestação de ambas as partes nesse sentido. 4. Cite-se a parte ré para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal (30 dias) e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, SENDO NO CASO DO CNIS, APENAS O SIMPLIFICADO, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC), além de verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. 5. Na mesma oportunidade, deverá o INSS, quando da resposta/contestação, deverá, havendo outros habilitados ou habilitandos para a respectiva pensão, informar os seus nomes e endereços. 6. Intimem-se o INSS e a APS ADJ para que, em 30 (trinta) dias, tragam aos autos PAP NB: 21/193.290.326-4, com DER: 08/03/2019, que indeferiu o requerimento de concessão de pensão por morte à autora, objeto desta demanda. 7. Com a resposta, intime-se a partes autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente eventuais provas que pretenda produzir. 8. Finalmente, façam-me os autos conclusos. P.I.

23/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

Todas as movimentações(98)