Cumprimento de sentença 5004825-02.2025.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004825-02.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004825-02.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ELIZIE MORAIS DOS REIS ADVOGADO(A): THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2. Uma vez que INSS, por meio de sua Procuradoria, guarda posição pelo ofício circular nº 0044/2016/PSF DUQUE DE CAXIAS/PGF/AGU, dirigido a este Juízo, que não possui interesse na composição consensual por meio da audiência prevista pelo art. 334 do CPC. Desta forma, deixo de designar, por ora, em face da regra da autonomia da vontade, a referida audiência, sem prejuízo de que seja posteriormente designada audiência em busca de solução da causa pela via conciliatória, caso haja manifestação de ambas as partes nesse sentido. 3. Cite-se a parte ré para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal (30 dias) e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, SENDO NO CASO DO CNIS, APENAS O SIMPLIFICADO, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC), além de verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. 4. Sem embargo, REQUISITE-SE à EADJ/DC, para que, no prazo de 30 dias, colacione aos autos o processo concessório NB: 230.164.692-5, que INDEFERIU o pedido aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, objeto desta demanda, ALÉM DE ANÁLISE E DECISÃO TÉCNICA SUBSCRITA POR PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. 5. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir. 6. A seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351, do CPC. 7. Finalmente, façam-me os autos conclusos.

23/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5007464-73.2026.4.02.9445/TRF (Thomas Nogueira Gomes de Castro e Silva)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5007463-88.2026.4.02.9445/TRF (ELIZIE MORAIS DOS REIS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510009565 processada no TRF2 com o no. 50074638820264029445/TRF (ELIZIE MORAIS DOS REIS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510009565 processada no TRF2 com o no. 50074647320264029445/TRF (Thomas Nogueira Gomes de Castro e Silva)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510009565

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

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