Apelação Cível 5032604-90.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 95.231,20

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO

OAB/RJ 114900·CPF·Representa: Autor

ARIANE LAZZEROTTI

OAB/SP 147239·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09

02/10/2025, 11:21

Recebidos os autos do STF

02/10/2025, 10:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5032604902019402510120241125161504

25/11/2024, 16:15

Despacho

25/11/2024, 13:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/11/2024, 13:41

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

25/11/2024, 08:49

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

22/11/2024, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

22/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

23/10/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

16/10/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

16/10/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

15/10/2024, 21:12

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09

02/10/2025, 11:21

Recebidos os autos do STF

02/10/2025, 10:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5032604902019402510120241125161504

25/11/2024, 16:15

Despacho

25/11/2024, 13:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•02/10/2025, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 10:58

25/11/2024, 13:41

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

25/11/2024, 08:49

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

22/11/2024, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

22/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

23/10/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

16/10/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

16/10/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

15/10/2024, 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

15/10/2024, 21:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/10/2024 15:17:15)

14/10/2024, 15:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/10/2024 15:17:15)

14/10/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/10/2024, 11:23

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/10/2024, 11:23

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/10/2024, 13:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b>

16/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024

13/09/2024, 18:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 23

13/09/2024, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/09/2024, 12:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 18:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

23/08/2024, 16:44

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

21/08/2024, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

21/08/2024, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

20/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/07/2024, 13:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

09/07/2024, 16:30

Juntada de Petição

09/07/2024, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/07/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/06/2024, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

11/06/2024, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

11/06/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 14:01

Juntado(a)

07/06/2024, 16:36

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

07/06/2024, 16:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2024, 19:40

Remetidos os Autos com voto divergente - SECCOR -> OEsp

16/05/2024, 19:40

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - OEsp -> SECCOR

16/05/2024, 15:15

Julgado improcedente o pedido - por maioria

15/05/2024, 15:32

Juntado(a)

25/04/2024, 15:12

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

25/04/2024, 12:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b>

15/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2024

12/04/2024, 14:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 69

09/04/2024, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/04/2024, 17:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

12/03/2024, 18:01

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/03/2024, 11:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

07/03/2024, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

06/03/2024, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

06/03/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/03/2024, 13:57

Juntada de Petição

29/02/2024, 16:23

Juntada de Petição

29/02/2024, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

29/02/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

08/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/02/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 18:05

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

29/01/2024, 17:03

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/01/2024, 17:03

Recurso Especial não admitido

29/01/2024, 17:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/01/2024, 17:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/07/2023, 11:16

Juntada de certidão

12/07/2023, 16:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

12/07/2023, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

12/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

05/07/2023, 17:19

Juntada de Petição

05/07/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

25/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2023, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

15/06/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

26/05/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 13:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

18/05/2023, 17:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/05/2023, 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/05/2023, 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/05/2023, 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2023, 14:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00:00</b>

02/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 68

27/04/2023, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/04/2023, 16:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

26/04/2023, 19:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

13/03/2023, 15:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

03/03/2023, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/03/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

17/02/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 17:39

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

07/02/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 15:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

07/02/2023, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/01/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

26/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

23/12/2022, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2022, 13:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2022, 16:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

15/12/2022, 16:50

Sentença confirmada - por unanimidade

15/12/2022, 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/12/2022, 10:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2022<br>Data da sessão: <b>14/12/2022 14:00:00</b>

29/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 162

24/11/2022, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/11/2022, 11:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

23/11/2022, 19:46

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20

22/06/2020, 11:35

Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP

18/06/2020, 19:21

Distribuído por sorteio

18/06/2020, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 10:58

ACÓRDÃO

•02/10/2025, 10:58

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•02/10/2025, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 13:41

ACÓRDÃO

•14/10/2024, 11:23

EXTRATO DE ATA

•10/10/2024, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2024, 13:39

ACÓRDÃO

•07/06/2024, 16:36

EXTRATO DE ATA

•15/05/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 17:03

Todos os documentos(22)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•02/10/2025, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 10:58

ACÓRDÃO

•02/10/2025, 10:58

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•02/10/2025, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 13:41

ACÓRDÃO

•14/10/2024, 11:23

EXTRATO DE ATA

•10/10/2024, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2024, 13:39

ACÓRDÃO

•07/06/2024, 16:36

EXTRATO DE ATA

•15/05/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 17:03

ACÓRDÃO

•18/05/2023, 17:35

EXTRATO DE ATA

•18/05/2023, 16:22

EXTRATO DE ATA

•18/05/2023, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 15:20

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 16:50

EXTRATO DE ATA

•15/12/2022, 16:06