Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031821-34.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 27.073,01

Órgão julgador

Juízo Federal do 4º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

DALBER FRANCO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB/ES 021611·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/05/2026, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/05/2026, 21:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/05/2026, 21:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE04

28/04/2026, 18:52

Transitado em Julgado

28/04/2026, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/04/2026, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/04/2026, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

03/04/2026, 15:45

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 57

30/03/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

28/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 57

27/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2026, 16:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/03/2026, 16:28

Todas as movimentações(71)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/05/2026, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/05/2026, 21:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/05/2026, 21:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE04

28/04/2026, 18:52

Documentos

ACÓRDÃO

•26/03/2026, 16:28

EXTRATO DE ATA

•26/03/2026, 15:20

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Transitado em Julgado

28/04/2026, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/04/2026, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/04/2026, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

03/04/2026, 15:45

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 57

30/03/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

28/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 57

27/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2026, 16:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/03/2026, 16:28

Sentença confirmada - por unanimidade

26/03/2026, 15:20

Sentença confirmada - por unanimidade

26/03/2026, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/03/2026, 08:24

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

18/03/2026, 02:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2026<br>Período da sessão: <b>26/03/2026 00:00 a 07/04/2026 23:59</b>

17/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

17/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2026, 19:11

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 19:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2026

16/03/2026, 17:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/03/2026 00:00 a 07/04/2026 23:59</b><br>Sequencial: 48

16/03/2026, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/03/2026, 16:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

15/08/2025, 09:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

15/08/2025, 07:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

13/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

27/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2025, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

17/07/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

08/07/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

02/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

24/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031821-34.2024.4.02.5001/ES AUTOR: DALBER FRANCO ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) SENTENÇA 2. Dispositivo Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o dia seguinte à data de cessação indevida, qual seja, 24/12/2024, devendo ser mantido pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias (DCB), a contar da efetiva implantação do benefício, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação pelo segurado (Tese firmada no julgamento do Tema 246 da TNU). Fica a parte advertida que caso entenda que persiste seu estado de incapacidade, deverá requerer a prorrogação do seu benefício administrativamente, no prazo previsto em lei para tanto. Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/06/2025, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/06/2025, 20:44

Julgado procedente em parte o pedido

22/06/2025, 20:44

Juntada de peças digitalizadas

03/06/2025, 16:00

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

16/01/2025, 15:31

Juntada de Petição

23/12/2024, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

23/12/2024, 11:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

09/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

29/11/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

29/11/2024, 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/11/2024, 14:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)

28/11/2024, 22:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

28/11/2024, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/11/2024, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

12/11/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

03/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

25/10/2024, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

25/10/2024, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

25/10/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/10/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/10/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DALBER FRANCO <br/> Data: 28/11/2024 às 16:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Rogério Piontkowski - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitória-ES - telefone (27) 3324-6480 <br/> Perito: ROGERIO PIONTKOWSKI

24/10/2024, 18:23

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)

18/10/2024, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

17/10/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

14/10/2024, 18:22

Determinada a citação

04/10/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 20:02

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 14:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

24/09/2024, 20:37

Juntada de Dossiê Previdenciário

24/09/2024, 19:12

Distribuído por sorteio

24/09/2024, 10:00

EXTRATO DE ATA

•26/03/2026, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 19:11

RECURSO INOMINADO

•08/07/2025, 16:39

SENTENÇA

•22/06/2025, 20:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2024, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 20:02