Cumprimento de sentença 5011640-75.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 65.100,53

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

EDUARDO MARTINS FARIAS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ 197515·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS NUNES LADEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 13:31

Transitado em Julgado - Data: 30/03/2026

31/03/2026, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

31/03/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

10/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/03/2026, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

09/03/2026, 12:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

09/03/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/03/2026, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/03/2026, 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2026, 16:38

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 14:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003232-34.2026.4.02.9666/TRF (EDUARDO MARTINS FARIAS)

04/03/2026, 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/01/2026, 15:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026960 processada no TRF2 com o no. 50032323420264029666/TRF (EDUARDO MARTINS FARIAS)

30/01/2026, 03:11

Todas as movimentações(69)

Baixa Definitiva

31/03/2026, 13:31

Transitado em Julgado - Data: 30/03/2026

31/03/2026, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

31/03/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

Documentos

SENTENÇA

•06/03/2026, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 18:25

10/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/03/2026, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

09/03/2026, 12:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

09/03/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/03/2026, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/03/2026, 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2026, 16:38

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 14:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003232-34.2026.4.02.9666/TRF (EDUARDO MARTINS FARIAS)

04/03/2026, 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/01/2026, 15:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026960 processada no TRF2 com o no. 50032323420264029666/TRF (EDUARDO MARTINS FARIAS)

30/01/2026, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026960 processada no TRF2 com o no. 50032323420264029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/01/2026, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500026960

29/01/2026, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

29/01/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 43

17/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 43

16/12/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/12/2025, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

15/12/2025, 20:44

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 43

15/12/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2025, 17:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500026960

15/12/2025, 17:39

Juntada de peças digitalizadas

15/12/2025, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 35

17/11/2025, 02:02

Juntada de certidão

14/11/2025, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

14/11/2025, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

14/11/2025, 12:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 35

14/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 17:41

Determinada a intimação

13/11/2025, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2025, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

13/11/2025, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

04/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2025, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

24/09/2025, 18:39

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

13/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

12/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 19:30

Determinada a intimação

08/08/2025, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2025, 13:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

08/08/2025, 13:39

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025

18/07/2025, 13:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 15

17/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

02/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

29/06/2025, 21:21

Juntada de Petição

24/06/2025, 16:35

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

24/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011640-75.2025.4.02.5001/ES AUTOR: EDUARDO MARTINS FARIAS ADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) SENTENÇA 2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para reconhecer a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes no que diz respeito ao pagamento do IRPF incidente sobre a rubrica "ADICIONAL HRA - HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO" (ADIC. DE INTERVALO 32,5%), pagas no período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Condeno, ainda, a União a restituir à parte autora os eventuais valores indevidamente descontados a título de IRRF sobre a rubrica acima descrita, respeitados o limite de alçada, o limite temporal acima fixado e a sistemática de cálculo ora fixada. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Transitada em julgado esta decisão, caberá ao autor comunicar ao órgão que paga seus vencimentos, para que deixe de realizar a retenção do Imposto de Renda na fonte, com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado. Após dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

22/06/2025, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/06/2025, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/06/2025, 21:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:11

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/06/2025, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

19/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

12/05/2025, 15:43

Determinada a citação

09/05/2025, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 08:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/05/2025, 08:08

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 15:18

Distribuído por sorteio

05/05/2025, 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/05/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 19:30

SENTENÇA

•22/06/2025, 21:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 08:08