Cumprimento de sentença 0014307-03.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDepósito JudicialSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2017

Valor da Causa

R$ 231.115,67

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ITIEL JOSÉ RIBEIRO

OAB/ES 014072·CPF·Representa: Autor

BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA

OAB/ES 011412·CPF·Representa: Autor

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 19:12

Determinada a intimação

24/04/2026, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 12:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 240 e 241

17/04/2026, 17:56

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 240, 241

03/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 240, 241

02/03/2026, 02:00

Determinada a intimação

27/02/2026, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2026, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2026, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 13:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 231 e 232

26/02/2026, 09:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:57

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232

11/12/2025, 02:01

Todas as movimentações(249)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 19:12

Determinada a intimação

24/04/2026, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 12:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 240 e 241

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 13:26

17/04/2026, 17:56

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 240, 241

03/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 240, 241

02/03/2026, 02:00

Determinada a intimação

27/02/2026, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2026, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2026, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 13:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 231 e 232

26/02/2026, 09:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:57

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232

11/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232

10/12/2025, 02:00

Determinada a intimação

09/12/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

06/12/2025, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Determinada a intimação

14/11/2025, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2025, 06:48

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2025, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

12/11/2025, 01:04

Juntada de Petição

22/10/2025, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

29/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2025, 18:53

Determinada a intimação

19/09/2025, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2025, 18:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 213 e 214

19/09/2025, 16:24

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 214

03/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 214

02/09/2025, 02:00

Determinada a intimação

01/09/2025, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 08:18

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 206 e 207

05/08/2025, 14:33

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207

24/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0014307-03.2017.4.02.5001/ES EXEQUENTE: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA (OAB ES011412) ADVOGADO(A): ITIEL JOSÉ RIBEIRO (OAB ES014072) EXEQUENTE: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA (OAB ES011412) ADVOGADO(A): ITIEL JOSÉ RIBEIRO (OAB ES014072) DESPACHO/DECISÃO Defiro novo prazo de 30 dias, conforme requerido no ev. 203.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2025, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2025, 22:01

Determinada a intimação

22/06/2025, 22:01

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2025, 20:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 200 e 201

16/06/2025, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200 e 201

23/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2025, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2025, 21:30

Determinada a intimação

13/05/2025, 21:30

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

14/04/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 21:58

Determinada a intimação

07/03/2025, 21:58

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

07/03/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

07/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 186 e 187

09/12/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 187

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 18:11

Determinada a intimação

13/11/2024, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 180

13/11/2024, 16:46

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180

30/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

20/09/2024, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/09/2024, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/09/2024, 19:29

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2024, 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 174

19/09/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 174

08/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2024, 12:32

Determinada a intimação

29/07/2024, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 15:01

Juntada de Petição

28/05/2024, 16:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161, 164 e 165

28/05/2024, 01:02

Juntada de Petição

27/05/2024, 19:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163

14/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164 e 165

04/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/04/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2024, 16:13

Determinada a intimação

24/04/2024, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2024, 13:59

Juntada de Petição

22/02/2024, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

24/11/2023, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2023, 16:26

Determinada a intimação

28/09/2023, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

27/09/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

27/09/2023, 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 149

27/09/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 16:35

Determinada a intimação

18/09/2023, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

25/08/2023, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

13/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2023, 19:58

Determinada a intimação

03/07/2023, 19:58

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2023, 18:36

Juntada de Petição

27/06/2023, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

24/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

04/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 134

24/04/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

14/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2023, 15:25

Determinada a intimação

04/04/2023, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128

20/03/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

01/02/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2023, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2023, 14:15

Determinada a intimação

22/01/2023, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2023, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/01/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/12/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/12/2022, 17:18

Determinada a intimação

14/12/2022, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

14/12/2022, 15:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

06/11/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/10/2022, 17:19

Determinada a intimação

27/10/2022, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

02/10/2022, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

25/08/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/08/2022, 14:42

Determinada a intimação

15/08/2022, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2022, 22:47

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/08/2022, 22:45

Juntada de Petição

15/07/2022, 08:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100

15/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

23/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 15:47

Determinada a intimação

13/06/2022, 15:47

Juntada de Petição

26/04/2022, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2022, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

05/04/2022, 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

29/03/2022, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 90

21/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

14/03/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/03/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/03/2022, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2022, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2022, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2022, 22:50

Determinada a intimação

11/03/2022, 22:50

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

21/02/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

21/02/2022, 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78

21/02/2022, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/02/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/02/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2022, 15:48

Determinada a intimação

11/02/2022, 15:48

Juntada de Petição

17/12/2021, 16:49

Juntada de Petição

17/12/2021, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2021, 16:30

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

19/11/2021, 16:30

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2021, 16:10

Juntada de peças digitalizadas

06/09/2021, 16:42

Baixa Definitiva

27/07/2021, 13:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 65

27/07/2021, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/07/2021, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65

19/07/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

09/07/2021, 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/07/2021, 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/07/2021, 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/07/2021, 19:22

Determinada a intimação

09/07/2021, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2021, 16:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES - EXCLUÍDA

09/07/2021, 16:10

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 00143070320174025001

09/07/2021, 15:40

Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF

29/10/2020, 04:04

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

29/10/2020, 04:04

Juntada - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

06/12/2017, 14:07

Remessa, Carga Para TRF - 2a. REGIAO por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

06/12/2017, 14:05

CERTIDAO - REMESSA TRF - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

05/12/2017, 17:56

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR REMESSA TRF - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

27/11/2017, 13:01

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

24/11/2017, 18:20

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

24/11/2017, 15:48

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

24/11/2017, 15:42

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

22/11/2017, 14:53

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

22/11/2017, 14:30

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

21/11/2017, 14:15

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

08/11/2017, 14:16

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

08/11/2017, 13:50

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

08/11/2017, 13:26

Intimação de Despacho - Publicação - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

06/11/2017, 16:26

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

31/10/2017, 14:54

Juntada - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

24/10/2017, 13:47

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

29/09/2017, 17:33

CERTIDAO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

29/09/2017, 17:32

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

29/09/2017, 17:24

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

29/09/2017, 17:22

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

29/09/2017, 16:53

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de RECURSO - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

27/09/2017, 17:54

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

04/09/2017, 15:39

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

04/09/2017, 15:08

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

01/09/2017, 18:53

Juntada - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

01/09/2017, 18:52

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

31/08/2017, 17:10

CERTIDAO - Mandados/Ofícios - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

31/08/2017, 17:09

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

31/08/2017, 16:39

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

31/08/2017, 16:16

Intimação de Sentença - Publicação - (JESTOWZ-TONY WENDERSON ZANOLI BONELLA)

31/08/2017, 16:10

CERTIDAO - (JESTOWZ-TONY WENDERSON ZANOLI BONELLA)

31/08/2017, 16:09

Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Concedida em parte a Segurança. - (JESANMR-ANELLISE MOREIRA RAMOS)

26/06/2017, 15:46

Movimentação Cartorária tipo AOS CUIDADOS DA ASSESSORIA DO JUIZO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

21/06/2017, 16:07

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

21/06/2017, 13:53

Movimentação Cartorária tipo MANIFESTACAO - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

13/06/2017, 12:26

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

13/06/2017, 12:25

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

12/06/2017, 16:36

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

09/06/2017, 17:44

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de MANIFESTACAO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

08/06/2017, 13:24

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

08/06/2017, 13:23

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

07/06/2017, 18:43

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

05/06/2017, 13:46

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

05/06/2017, 12:53

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

02/06/2017, 14:09

Juntada - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

02/06/2017, 14:05

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

31/05/2017, 15:53

CERTIDAO - Mandados/Ofícios - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

31/05/2017, 15:46

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

31/05/2017, 14:31

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

30/05/2017, 17:49

Intimação de Decisão - Publicação - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

30/05/2017, 17:48

Conclusão para Decisão - Concedida a Medida Liminar - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

30/05/2017, 11:28

CERTIDAO - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

30/05/2017, 11:27

Remessa Interna - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)

29/05/2017, 13:24

Distribuição - Sorteio Automático - (JESSLDE-SÉRGIO LIMA DO ESPÃ�RITO SANTO)

29/05/2017, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 06:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 08:18

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2025, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 21:30

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 21:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 16:35

Todos os documentos(28)

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 06:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 08:18

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2025, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 21:30

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 21:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 19:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2022, 22:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2022, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2017, 14:54

SENTENÇA

•26/06/2017, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2017, 11:28