Apelação Cível 0025927-66.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 28ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

NIVALDO DIAS SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

RODRIGO ESTEVES REZENDE

CPF·Representa: Autor

FELIPE CALDAS MENEZES

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

RODRIGO ESTEVES REZENDE

CPF·Representa: Autor

FELIPE CALDAS MENEZES

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA

CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Réu

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/RJ 153763·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

17/10/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

10/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

09/10/2025, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

09/10/2025, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

01/10/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

01/10/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

01/10/2025, 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência no Domicílio Eletrônico

01/10/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência no Domicílio Eletrônico

01/10/2025, 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:21

Todas as movimentações(129)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

17/10/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

10/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

09/10/2025, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 11:57

09/10/2025, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

01/10/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

01/10/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

01/10/2025, 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência no Domicílio Eletrônico

01/10/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência no Domicílio Eletrônico

01/10/2025, 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 14:21

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

30/09/2025, 11:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/09/2025, 11:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/09/2025, 11:57

Negado seguimento a Recurso Especial

30/09/2025, 11:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/09/2025, 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/04/2024, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

27/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

19/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

18/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

05/03/2024, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

05/03/2024, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

04/03/2024, 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/03/2024, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

01/03/2024, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

01/03/2024, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:25

Recurso Especial sobrestado

29/02/2024, 12:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/02/2024, 12:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/02/2024, 11:09

Juntada de certidão

02/02/2024, 17:49

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

30/01/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

30/01/2024, 01:01

Juntada de Petição

20/01/2024, 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

20/01/2024, 06:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71

05/12/2023, 11:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

05/12/2023, 11:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 81 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

05/12/2023, 11:03

Juntada de Petição

05/12/2023, 09:38

Juntada de Petição

04/12/2023, 19:48

Juntada de Petição

04/12/2023, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/11/2023, 15:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

14/11/2023, 06:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

10/11/2023, 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/11/2023, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2023, 12:08

Juntada de Petição

09/11/2023, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/11/2023, 08:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 60

08/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

30/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

25/09/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/09/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

21/09/2023, 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

21/09/2023, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 16:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/09/2023, 14:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

20/09/2023, 14:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/09/2023, 14:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/09/2023, 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/09/2023, 16:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00:00</b>

22/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2023

18/08/2023, 15:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023

17/08/2023, 17:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 54

17/08/2023, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/08/2023, 16:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

16/08/2023, 19:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

05/07/2023, 11:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21

05/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

01/07/2023, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

30/06/2023, 10:39

Juntada de Petição

30/06/2023, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

22/06/2023, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

22/06/2023, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

16/06/2023, 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

16/06/2023, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 15:31

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

15/06/2023, 15:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

13/06/2023, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

13/06/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

29/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

23/05/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

23/05/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/05/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

22/05/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

22/05/2023, 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

22/05/2023, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 13:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

18/05/2023, 17:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/05/2023, 17:34

Sentença confirmada - por unanimidade

18/05/2023, 16:22

Sentença confirmada - por unanimidade

18/05/2023, 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2023, 14:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00:00</b>

02/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 71

27/04/2023, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/04/2023, 16:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

26/04/2023, 19:07

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB20

24/05/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

24/05/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/05/2022, 17:29

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 21:21

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

06/05/2022, 21:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

27/04/2022, 17:43

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

26/04/2022, 18:08

Distribuído por sorteio

20/04/2022, 14:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•29/02/2024, 12:01

CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•05/12/2023, 09:38

ACÓRDÃO

•20/09/2023, 14:18

EXTRATO DE ATA

•15/09/2023, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 15:31

ACÓRDÃO

•18/05/2023, 17:34

EXTRATO DE ATA

•18/05/2023, 16:22

EXTRATO DE ATA

•18/05/2023, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 21:21