Execução Fiscal 5006077-58.2020.4.02.5104 - TRF2

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

06/01/2026, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

22/08/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/08/2025, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

14/08/2025, 12:37

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

14/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

13/08/2025, 02:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

12/08/2025, 10:05

Decisão interlocutória

12/08/2025, 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2025, 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2025, 09:42

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 09:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2025, 09:25

Juntada de Petição

11/08/2025, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

29/07/2025, 01:12

Juntada de Petição

28/07/2025, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

17/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 109

16/07/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

14/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

13/07/2025, 23:37

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

09/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

08/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/07/2025, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/07/2025, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

05/07/2025, 01:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/07/2025, 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2025, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2025, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2025, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2025, 11:53

Decisão interlocutória

04/07/2025, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/07/2025, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

04/07/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/07/2025, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

02/07/2025, 14:04

Decisão interlocutória

02/07/2025, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 09:57

Juntada de Petição

02/07/2025, 09:54

Juntada de Petição

30/06/2025, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

28/06/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

27/06/2025, 01:09

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 85

25/06/2025, 14:27

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 85

25/06/2025, 10:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85

25/06/2025, 10:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 05/01/2026

24/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: AVILA AGENCIA DE VIAGEM LTDA EDITAL Nº 510016490351 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e AVILA AGENCIA DE VIAGEM LTDA, CNPJ: 09.353.676/0001-33, executado nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 5006077-58.2020.4.02.5104, em que é Exequente a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias de 16/07/2025, 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos, conforme descrição a seguir:VEÍCULO: FIAT/DUCATO MINIBUS, placa LQX 4405, ano/modelo 2012/2013. O bem encontra-se localizado na Rua Capitão Benedito Lopes Bragança, 140, bairro São Geraldo - Volta Redonda/RJ. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 109.476,00 (cento e nove mil quatrocentos e setenta e seis reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 54.738,00 (cinquenta e quatro mil setecentos e trinta e oito reais), conforme decidido nos autos.Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPVA e multas do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006077-58.2020.4.02.5104/RJ Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Marisa Vasquez Barros da Silva, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85

23/06/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025

23/06/2025, 10:13

Expedição de Edital - leilão

23/06/2025, 10:12

Expedição de mandado - Prioridade - RJVRESECMA

22/06/2025, 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/06/2025, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

19/06/2025, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

18/06/2025, 02:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

17/06/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 12:57

Despacho

16/06/2025, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 16:06

Juntada de certidão

16/06/2025, 15:16

Despacho

16/06/2025, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

05/06/2025, 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

05/06/2025, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 16:29

Despacho

04/06/2025, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 07:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

09/05/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/04/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56

04/04/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

28/03/2025, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

28/03/2025, 19:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56

27/03/2025, 11:48

Juntada de certidão

27/03/2025, 11:22

Expedição de mandado - RJVRESECMA

27/03/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 10:16

Decisão interlocutória

27/03/2025, 10:16

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

26/03/2025, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

26/03/2025, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 11:41

Juntada de peças digitalizadas

25/03/2025, 11:40

Decisão interlocutória

21/03/2025, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 09:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2025, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

20/03/2025, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

20/03/2025, 19:38

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/03/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 15:58

Juntada de peças digitalizadas

19/03/2025, 15:58

Decisão interlocutória

17/03/2025, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 11:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/03/2025, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

17/03/2025, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/03/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

06/03/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 14:17

Decisão interlocutória

06/03/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 14:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/03/2025, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

11/04/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

11/04/2024, 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

01/04/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:28

Decisão interlocutória

01/04/2024, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 16:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2024, 16:25

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE03F para RJRIOEF03S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

01/04/2024, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

06/08/2021, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

29/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2021, 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

19/07/2021, 15:16

Decisão interlocutória

19/07/2021, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2021, 13:50

Juntada de Petição

18/07/2021, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

07/06/2021, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

07/06/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

03/06/2021, 02:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

26/05/2021, 22:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2021, 06:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/03/2021, 17:24

Despacho

09/03/2021, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2021, 14:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

07/10/2020, 10:34

Expedição de mandado - RJVRESECMA

06/10/2020, 16:18

Determinada a citação

06/10/2020, 14:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/10/2020, 10:28

Distribuído por sorteio

05/10/2020, 10:48

—

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição

Todas as movimentações(135)