Apelação Cível 0152277-36.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelExercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 3.881,99

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

CASA CIRURGICA MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR - EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09

13/03/2026, 12:35

Recebidos os autos do STJ

13/03/2026, 09:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/04/2024, 11:19

Recurso Especial Admitido

04/03/2024, 13:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/03/2024, 13:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/02/2024, 11:33

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

08/02/2024, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

08/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/11/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/11/2023, 16:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2023, 22:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

14/11/2023, 22:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2023, 22:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

09/11/2023, 15:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/11/2023, 12:39

Todas as movimentações(65)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09

13/03/2026, 12:35

Recebidos os autos do STJ

13/03/2026, 09:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/04/2024, 11:19

Recurso Especial Admitido

04/03/2024, 13:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 09:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/03/2024, 13:21

04/03/2024, 13:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/02/2024, 11:33

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

08/02/2024, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

08/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/11/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/11/2023, 16:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2023, 22:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

14/11/2023, 22:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2023, 22:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

09/11/2023, 15:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/11/2023, 12:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00:00</b>

20/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023

18/10/2023, 16:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 62

18/10/2023, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/10/2023, 16:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

17/10/2023, 19:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

01/09/2023, 14:41

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

29/08/2023, 12:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/08/2023, 20:54

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

28/08/2023, 20:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/08/2023, 11:08

Juntada de certidão

24/08/2023, 16:10

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

24/08/2023, 14:31

Juntada de certidão

24/08/2023, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

24/08/2023, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

27/07/2023, 16:35

Juntada de Petição

27/07/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

11/07/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2023, 13:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/07/2023, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

07/07/2023, 18:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/07/2023, 18:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/07/2023, 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/07/2023, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

06/07/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 13:00:00</b>

12/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2023

07/06/2023, 14:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 38

07/06/2023, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2023, 14:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

06/06/2023, 19:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

02/06/2023, 16:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

02/06/2023, 16:02

Juntada de Petição

02/06/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

23/05/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 12:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

18/05/2023, 17:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/05/2023, 17:34

Sentença confirmada - por unanimidade

18/05/2023, 16:22

Sentença confirmada - por unanimidade

18/05/2023, 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2023, 14:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00:00</b>

02/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 85

27/04/2023, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/04/2023, 16:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

26/04/2023, 19:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

22/03/2023, 12:28

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

22/03/2023, 12:14

Alterado o assunto processual

22/03/2023, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB28 para GAB20)

22/03/2023, 11:50

Declarada incompetência

21/03/2023, 21:30

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB28 -> SUB4TESP

21/03/2023, 21:30

Distribuído por sorteio

15/03/2023, 13:49

ACÓRDÃO

•14/11/2023, 22:45

EXTRATO DE ATA

•09/11/2023, 15:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/08/2023, 20:54

ACÓRDÃO

•07/07/2023, 18:40

EXTRATO DE ATA

•06/07/2023, 16:45

ACÓRDÃO

•18/05/2023, 17:34

EXTRATO DE ATA

•18/05/2023, 16:22

EXTRATO DE ATA

•18/05/2023, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 21:30