Procedimento Comum Cível 5000057-06.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

LUIS FERNANDO GONCALVES ROSA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SONIA MARCIA PIRES DA SILVA

OAB/RJ 142208·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

26/09/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

17/09/2025, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

12/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

04/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

03/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 10:51

Determinada a intimação

02/09/2025, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 18:48

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025

18/07/2025, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

17/07/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

16/07/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

03/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

25/06/2025, 02:01

Todas as movimentações(52)

Baixa Definitiva

26/09/2025, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

26/09/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

17/09/2025, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

12/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 10:51

SENTENÇA

•23/06/2025, 10:16

04/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

03/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 10:51

Determinada a intimação

02/09/2025, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 18:48

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025

18/07/2025, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

17/07/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

16/07/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

03/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

25/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

24/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000057-06.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: LUIS FERNANDO GONCALVES ROSA ADVOGADO(A): SONIA MARCIA PIRES DA SILVA (OAB RJ142208) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para declarar nulos o auto de infração n.º l46621383 lavrados pela Polícia Rodoviária Federal, com o consequente cancelamento e anulação da penalidade de multa e do registro de 7(sete) pontos (cada uma) no prontuário da habilitação do Autor. Sem condenação em custas, ante a isenção de que goza o réu. Fica, contudo, fixada a obrigação de ressarcir eventual pagamento da taxa antecipado pelo autor (art. 4º, I e parágrafo único, Lei n. 9.289/96). Fixo os honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, a teor dos artigos 85, §§ 8º e 14, do CPC. Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2025, 10:16

Julgado procedente o pedido

23/06/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2025, 10:16

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

17/12/2024, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 16:21

Convertido o Julgamento em Diligência

05/12/2024, 16:21

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

30/07/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

06/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/06/2024, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

13/06/2024, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

13/05/2024, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

03/05/2024, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2024, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2024, 09:26

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

23/04/2024, 01:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

01/04/2024, 11:47

Juntada de Petição

20/03/2024, 15:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

26/02/2024, 12:37

Expedição de mandado - RJPETSECMA

21/02/2024, 17:38

Determinada a intimação

21/02/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2024, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

21/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

01/02/2024, 23:59

Alterado o assunto processual

22/01/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 17:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA FEDERAL/RJ - EXCLUÍDA

22/01/2024, 17:01

Determinada a intimação

22/01/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 17:10

Distribuído por sorteio

15/01/2024, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 16:56