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Cumprimento de sentençaRestituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2011

Valor da Causa

R$ 37.320,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Petrópolis

Partes do Processo

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

ELOVIAS S.A.

CNPJ

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Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 534

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 534

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 527

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Incidente de Soluções Fundiárias Número: 50089484220234020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 527 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 526

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 526

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 526

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(538)

Todos os documentos(46)