Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004298-51.2019.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004298-51.2019.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165

25/05/2026, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

25/05/2026, 00:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165

15/05/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165

14/05/2026, 19:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510028419

14/05/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

14/05/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

14/05/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

14/05/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

14/05/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

14/05/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

14/05/2026, 17:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 158 - Conclusos para decisão/despacho - 05/05/2026 16:16:30)

08/05/2026, 18:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153, 150, 154, 152 e 151

03/03/2026, 13:27

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154

11/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154

10/02/2026, 02:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004298-51.2019.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LUCIANO EUCLIDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação nos autos, requerido pela companheira, FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES, e pelas filhas do autor falecido, EMANUELLESILVA DOSSANTOS, STEFANIE SILVA DOS SANTOS e LETÍCIA RODRIGUES EUCLIDES DOS SANTOS. Conforme certidão de óbito (evento 103.25) e certidão de casamento (evento 103.20), o autor era divorciado e deixou três filhas, uma maior e duas menores. Além disso, consta escritura declaratória de união estável (evento 103.8) Intimado, o réu não se opôs à habilitação dos postulantes, conforme manifestação juntada no Evento 118. No tocante ao pedido de habilitação, falecendo qualquer das partes, deve-se proceder à habilitação dos herdeiros nos próprios autos (art. 689, do CPC). Embora o art. 110 do CPC utilize termo alternativo, estabelecendo que a substituição processual do “de cujus” dar-se-á pelo seu espólio ou seus sucessores, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a substituição opera-se - preferencialmente - pelo espólio, somente recaindo sobre os herdeiros havendo justificativa para tal. Ressalto, ainda, que o propósito da legislação é simplificar os recebimentos dos valores pelos herdeiros, independentemente da abertura de inventário. Sendo este o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS INDEPENDENTEMENTE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim sintetizado (e-STJ fl. 79): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSORES. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INDEPENDENTE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. O propósito da legislação é simplificar o recebimento pelo sucessores do de cujus de valores com nítida natureza alimentar. 2. Reconhecido o direito dos herdeiros da falecida a executar os valores propostos na ação de execução, independentemente da abertura de inventário. 3. Embora não haja regulação legal específica no âmbito estatutário, deve-se aplicar, por analogia, o disposto nos artigos 1° da Lei n° 6.858/1980 e 112 da Lei n° 8.213/1991, cuja disciplina – tratando dos empregados e segurados da Previdência Social - visa simplificar o recebimento pelos sucessores de valores com nítida natureza alimentar, sempre dispensando a necessidade de inventário ou arrolamento.(...) REsp 1523085- SC, Min. Mauro Campbell Marques, data do julgado: 20/04/2015. Assim, diante do falecimento da demandante no decorrer da tramitação processual e a se considerar a evidente comprovação nos autos do vínculo sucessório existente entre ele e os ora requerentes, é aplicável ao presente caso o disposto no artigo 110 do CPC/15, que autoriza a habilitação dos sucessores nos presentes autos, quais sejam, in casu, companheira e descendentes (filhos maiores e manores). Todavia, convém ressaltar que, ao serem habilitados, os herdeiros assumirão toda a responsabilidade perante terceiros que, eventualmente, reivindiquem direitos sobre os créditos reconhecidos no curso da ação. Isto posto, defiro, desde já, a habilitação processual das sucessoras do autor, conforme os artigos 110 e 687-691 do CPC c/c art. 1.829, I, do CC/02. Dê-se ciência às partes sobre o teor desta decisão. Sem prejuízo, intime-se a requerente EMANUELLESILVA DOSSANTOS para, em cinco dias, regularizar a representação processual e as declarações anexadas aos autos, tendo em vista que já atingiu a maioridade civil; De igual modo, intime-se a requerente LETÍCIA RODRIGUES EUCLIDES DOS SANTOS para anexar aos autos número de seu CPF; Após, à Secretaria para retificação da autuação quanto ao polo ativo da ação, mediante a inclusão das sucessoras: - EMANUELLESILVA DOSSANTOS, CPF 162.351.947-06; - STEFANIE SILVA DOS SANTOS, CPF 162.352.107-60 - LETÍCIA RODRIGUES EUCLIDES DOS SANTOS; - FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES, CPF F 074217717-35. Após, voltem os autos conclusos.

24/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510028419

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Cancelada a movimentação processual - (Evento 158 - Conclusos para decisão/despacho - 05/05/2026 16:16:30)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153, 150, 154, 152 e 151

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154

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