Recurso Especial 5007421-26.2021.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete 20

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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V.E.S. IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

VOLMIR ASTOR PANZER

CPF

Reu

CN COMERCIO DE PNEUS LTDA

CNPJ

Reu

COMERCIAL SUL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

LUCAS PASSOS COSTA SILVA

OAB/ES 015726·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E SILVA

OAB/ES 023830·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

V.E.S. IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

VOLMIR ASTOR PANZER

CPF

Reu

CN COMERCIO DE PNEUS LTDA

CNPJ

Reu

COMERCIAL SUL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

MANOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

NERCI LUIZ SCHALLENBERGER

CPF

Reu

NORDESTE COMERCIO DE PNEUS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

23/10/2024, 16:13

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 16:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2024

30/08/2024, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/08/2024, 18:52

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido

29/08/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/08/2024

29/08/2024, 14:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

23/08/2024, 11:15

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2658175)

23/08/2024, 11:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/08/2024

23/08/2024, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/08/2024, 19:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/08/2024

22/08/2024, 13:50

Conheço do agravo de FAZENDA NACIONAL para determinar sua autuação como Recurso Especial

22/08/2024, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

13/08/2024, 08:18

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 2030869 (2022/0268474-9)

13/08/2024, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

02/08/2024, 16:37

Todas as movimentações(19)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

23/10/2024, 16:13

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 16:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2024

30/08/2024, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/08/2024, 18:52

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/08/2024, 14:40

DECISÃO TERMINATIVA

•22/08/2024, 13:50

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29/08/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/08/2024

29/08/2024, 14:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

23/08/2024, 11:15

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2658175)

23/08/2024, 11:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/08/2024

23/08/2024, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/08/2024, 19:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/08/2024

22/08/2024, 13:50

Conheço do agravo de FAZENDA NACIONAL para determinar sua autuação como Recurso Especial

22/08/2024, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

13/08/2024, 08:18

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 2030869 (2022/0268474-9)

13/08/2024, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

02/08/2024, 16:37

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

02/08/2024, 16:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

04/06/2024, 19:02

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

04/06/2024, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

03/06/2024, 13:36

Decisão

•03/06/2024, 13:36

Acórdão

•03/06/2024, 13:36

Decisão

•03/06/2024, 13:36

Acórdão

•03/06/2024, 13:36

Decisão

•03/06/2024, 13:36