Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000800-93.1999.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000800-93.1999.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/01/2026, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 797

24/01/2026, 03:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033575-31.2025.4.02.9445/TRF (FERNANDEZ & FERNANDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/11/2025, 18:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033574-46.2025.4.02.9445/TRF (FERNANDEZ & FERNANDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/11/2025, 18:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033572-76.2025.4.02.9445/TRF (FERNANDEZ & FERNANDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/11/2025, 18:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033573-61.2025.4.02.9445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)

30/11/2025, 18:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033569-24.2025.4.02.9445/TRF (FERNANDEZ & FERNANDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/11/2025, 18:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033570-09.2025.4.02.9445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)

30/11/2025, 18:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033571-91.2025.4.02.9445/TRF (FERNANDEZ & FERNANDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/11/2025, 18:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033567-54.2025.4.02.9445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)

30/11/2025, 18:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033568-39.2025.4.02.9445/TRF (FERNANDEZ & FERNANDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/11/2025, 18:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033565-84.2025.4.02.9445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)

30/11/2025, 18:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033566-69.2025.4.02.9445/TRF (FERNANDEZ & FERNANDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/11/2025, 18:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033563-17.2025.4.02.9445/TRF (RAFAEL AYRES FERNANDES RODRIGUES)

30/11/2025, 18:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033564-02.2025.4.02.9445/TRF (FERNANDEZ & FERNANDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/11/2025, 18:19

Documentos

SENTENÇA

•28/10/2025, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000800-93.1999.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MILTON SOARES ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) ADVOGADO(A): TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) EXEQUENTE: ISAAC JOSE OBADIA ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) ADVOGADO(A): TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) EXEQUENTE: WALDO ARRAES DA SILVA ADVOGADO(A): TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) EXEQUENTE: MARLENE GARCIA DA COSTA ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) ADVOGADO(A): TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) EXEQUENTE: JOAO PAES LOPES ADVOGADO(A): TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BARROS GUERRA DE FARIAS (OAB RJ219387) ADVOGADO(A): VITOR LELIS SOARES (OAB RJ220395) ADVOGADO(A): SAMIRA COSTA ARCANJO (OAB RJ215513) EXEQUENTE: EUCLIDES AYRES RODRIGUES FILHO (Sucessão) ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) ADVOGADO(A): TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) EXEQUENTE: SANDRA HELENA GOULART DE MACEDO ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) ADVOGADO(A): TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: JUCIARA DE OLIVEIRA FERNANDES (Sucessor, Pais) ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) ADVOGADO(A): TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) EXEQUENTE: RAFAEL AYRES FERNANDES RODRIGUES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC), Sucessor) ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) ADVOGADO(A): TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: ANGELICA DE ARAUJO RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) ADVOGADO(A): TANIA PACHECO FERNANDEZ (OAB RJ027043) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Milton Soares, Isaac José Obadia, Waldo Arraes da Silva, Marlene Garcia da Costa, João Paes Lopes, Euclides Ayres Rodrigues Filho e Sandra Helena Goulart de Macedo, em face Comissão de Energia Nuclear – CNEN, objetivando a incorporação definitiva do percentual de 28,86% em suas rubricas. No Evento 180 (OUT14 – fls. 52/64), foi proferida sentença julgando improcedente o pedido. A parte autora foi condenada em honorários advocatícios de 20% sobre o valor atribuído à causa. O acórdão do Evento 180, OUT14, fl. 114 a 117, deu provimento à apelação para condenar a CNEN, nos seguintes termos: O acórdão foi mantido, pois foi negado provimento ao recurso especial interposto pela CNEN (Evento 181, OUT15, fls. 82 a 84). Trânsito em julgado certificado em 30/04/2015 (evento 181, OUT15, fl. 88). EXECUÇÃO DO JULGADO Nos Eventos 181 (OUT15 – fls. 100/145) e 182 (OUT16 – fls. 01/13), foi iniciada a execução em relação aos seguintes exequentes, com valores atualizados até 31/05/2016, que totalizou R$217.936,09: Marlene Garcia da Costa (R$ 106.872,56); Sandra Helena Goulart de Macedo (R$ 8.864,95), Isaac José Obadia (R$ 20.861,42); João Paes Lopes (R$ 60.705,02) e Milton Soares (R$ 20.632,14). Também foi iniciada a execução referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 21.793,61, o que totalizou o valor de R$ 239.587,22, segundo cálculos também atualizados até 31/05/2016, bem como requereu a reservada da quantia de R$10.896,80, correspondentes a 5% do valor da condenação devido a cada exequente a título de honorários contratuais: Assim, o valor total inicialmente executado, incluindo os honorários advocatícios, foi de R$239.729,70, atualizado em 05/2016. Decisão do Evento 182 (OUT16 – fls. 14/15) determinou a intimação da CNEN, nos termos do art. 535 do CPC. Impugnação da CNEN acostada no Evento 182 – OUT16 – fls. 21/39, na qual foi alegado, em relação às exequentes Marlene e Sandra, serem devidos R$ 72.455,86, e R$ 3.997,18, respectivamente. No que se refere aos exequentes Isaac, João Paes e Milton, foi alegado pela CNEN, em sua impugnação, que os mesmos assinaram acordo administrativo, tendo sido integralmente pagos os valores, o que foi negado pelos exequentes na petição do Evento 182, OUT16, fls. 43 até 54. Assim, a executada alegou um excesso de execução no valor total de R$ 150.471,05, em 05/2016. Confira-se: Decisão do Evento 182 (OUT16 – fl. 56) determinou o cadastramento dos valores incontroversos referentes às exequentes Marlene Garcia da Costa e Sandra Helena Goulart de Macedo, com os respectivos destaques dos honorários advocatícios. Requisições expedidas, conforme evento 182 (OUT16 –69 até 73. Diante da controvérsia instaurada, foram realizados os cálculos pela Contadoria Judicial, conforme Evento 184 (OUT18 – fls. 82/88). No Evento 190 (OUT21, fls. 01 até 03), foi apresentado cálculo referente ao exequente Euclides Ayres Rodrigues Filho no valor total de R$ 64.044,76, incluindo a verba sucumbencial e custas judiciais, atualizado até maio de 2018: No Evento 201 foi determinando a intimação da CNEN, pelo art. 535 do CPC, com relação ao exequente Euclides Ayres Rodrigues Filho. No Evento 207, foi proferida decisão nos seguintes termos: “[...] I - Em relação à exequente MARLENE GARCIA DA COSTA, REJEITO A IMPUGNAÇÃO do CNEN, determinando o prosseguimento da execução no montante de R$ 106.872,56 (cento e seis mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até maio de 2016. II – Em relação à exequente SANDRA HELENA GOULART DE MACEDO, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para determinar o prosseguimento da execução no montante de R$ 5.924,36 (cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos, atualizado até maio de 2016. Condeno a exequente em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a diferença, isto é, R$ 294,06, que deverá ser descontado do montante a ser recebido pela exequente. III – Intime-se o CNEN para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar as fichas financeiras dos exequentes ISAAC JOSE ABADIA, JOÃO PAES LOPES, MILTON SOARES e EUCLIDES AYRES RODRIGUES FILHO, do período compreendido entre os anos de 1999 e 2005, sob pena de não se ter por comprovados os acordos firmados no âmbito administrativo, com a rejeição da impugnação apresentada. Preclusa a presente decisão, cadastrem-se os requisitórios dos valores remanescentes, abatidas as quantias incontroversas já pagas (fls. 08 e 10), devidos às exequentes SANDRA HELENA GOULART DE MACEDO e MARLENE GARCIA DA COSTA." A homologação dos valores devidos às exequentes MARLENE e SANDRA HELENA tiveram como base os cálculos da Contadoria, anexados no evento 184, OUT18, fls. 83/91. No Evento 208 (OUT32), a CNEN apresentou cálculos dos valores que entende devidos em relação aos exequentes Euclides e João, incluindo a verba sucumbencial, atualizados até maio de 2018: A parte exequente interpôs agravo de instrumento (Evento 221) em face da decisão do evento 207 (nº 0003681-19.2019.4.02.0000), ao qual foi dado parcial provimento (Evento 232, OUT51/52), sendo autorizada a compensação dos valores pagos administrativamente, desde que comprovada a identidade das verbas com a apresentação das fichas financeiras: Decisão do Evento 224 rejeitou os embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da decisão do Evento 207 e determinou a cadastro dos requisitórios dos valores remanescentes em favor das exequentes Marlene Garcia da Costa e Sandra Helena Goulart de Macedo. Foi determinada, ainda, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para realizar novos cálculos em relação aos exequentes Isaac Jose Abadia, João Paes Lopes, Milton Soares e Euclides Ayres Rodrigues Filho. No evento 238 foram cadastrados os requisitórios dos valores remanescentes referentes às exequentes Marlene Garcia da Costa e Sandra Helena Goulart de Macedo, conforme determinado nos eventos 224 e 235. Despacho do Evento 243 determinou a retificação dos requisitórios cadastrados no Evento 237 (OUT57) a fim de constar o destaque dos honorários contratuais. Requisitórios expedidos no Evento 244 (OUT62) e enviados no evento 253, com ordem de bloqueio, referente aos valores remanescentes devidos às exequentes MARLENE e SANDRA, com destaque de honorários contratuais. Decisão do Evento 261 deferiu que fossem expedidos alvarás de levantamento para posterior transferência bancária com relação aos valores expedidos em nome da exequente Sandra Helena Goulart de Macedo e seus advogados, que já haviam sido depositados nos autos no evento 260. Os Alvarás foram expedidos nos Eventos 263 e 264. Transferência bancária em favor exequente Sandra Helena foi informada pela CEF no Evento 268, OUT83. Expedido novo alvará para pagamento do valor devido aos advogados da exequente SANDRA HELENA no evento 278. Decisão do Evento 296 julgou extinta a execução em relação à exequente Sandra Helena Goulart de Macedo, com determinação de exclusão da exequente da autuação. Determinou ainda a remessa dos autos à Contadoria Judicial com relação aos exequentes Isaac Jose Abadia, João Paes Lopes, Milton Soares e Euclides Ayres Rodrigues Filho para apuração dos valores devidos, com a seguinte observação: “Registro, desde que já, que a contadoria deverá observar a "compensação dos valores pagos administrativamente, desde que comprovada a identidade das verbas", conforme restou decidido no agravo de evento 277, observadas as fichas financeiras apresentadas no evento 214.” Decisão do Evento 314 deferiu que fossem expedidos os alvarás de levantamento do valor devido à exequente Marlene Garcia da Costa e aos respectivos patronos, o que foi feito nos Eventos 315 e 316. Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no Evento 326, referentes a Isaac Jose Abadia, João Paes Lopes, Milton Soares e Euclides Ayres Rodrigues Filho, contendo valores negativos em relação ao exequente Isaac, visto que foram abatidos os valores pagos administrativamente, conforme esclarecido na nota do Evento 326, INF2. O processo retornou à Contadoria Judicial algumas vezes, tendo em vista questionamentos das partes. No evento 345, a Contadoria ratificou os cálculos anteriores e informação do evento 326. No Evento 411 foi deferida a habilitação dos herdeiros do autor Euclydes Ayres Rodrigues Filho, quais sejam, Angélica de Araújo Rodrigues, Juciara de Oliveira Fernandes e Rafael Ayres Fernandes Rodrigues, este último representado por sua mãe Juciara. Os autos foram remetidos novamente ao setor de Contadoria para que fosse realizado o cálculo do valor devido ao exequente Euclydes, bem como para que fossem ratificados ou retificados os cálculos do Evento 362, diante da afirmação da CNEN de que houve acordo com os exequentes Isaac, Milton e João. Evento 413: Cálculos da contadoria. Após algumas idas do feito ao setor de contadoria, houve o levantamento da questão se os juros relativos às parcelas pagas administrativamente deveriam ou não ser deduzidos dos valores ainda devidos. O assunto restou solucionado agravo de instrumento nº 5013524-78.2023.4.02.0000, onde foi proferido o acórdão (Evento 22, ACOR3, TRF2), nos seguintes termos: ”Portanto, na forma como requerido pela agravante, devem-se considerar as parcelas pagas administrativamente, afastando-se a incidência de juros de mora sobre tais valores, com fundamento na incidência de juros moratórios negativos, eis que o pagamento foi efetuado de maneira tempestiva, de modo a evitar o enriquecimento sem causa dos exequentes. Em conclusão, a decisão recorrida merece reforma para determinar que a Contadoria Judicial considere as parcelas pagas administrativamente, afastando-se a incidência de juros de mora sobre tais valores, na forma como requerido pela agravante.” No Evento 489 foi então determinada a remessa dos autos à Contadoria, para que fossem realizados cálculos nos termos do referido agravo. Os cálculos foram juntados no Evento 512, CALC2, no valor de R$ 60.513,24, atualizado até 05/2018. As partes apresentaram concordância com os cálculos (Eventos 527 e 530). No Evento 529 foi requerida a habilitação do espólio do autor JOÃO PAES LOPES. No Evento 532 foi determinado que a habilitação se dê por meio do espólio. Os herdeiros de JOÃO PAES LOPES peticionaram no Evento 555 informando que o mesmo deixou uma companheira, a sra. BÁRBARA LOPES, e dois filhos ALEXANDRE LOPES e ANDREIA LOPES; que a partilha do valor referente à presente ação ficou consignada na escritura de inventário e partilha do Evento 555, ESCRITURA2, itens 3.2.1 e 4, ou seja, 50% para a viúva e 25% para cada um dos filhos; e que concordam com os cálculos do Evento 512. Os referidos herdeiros ainda requereram a expedição dos requisitórios com o destaque de honorários em 30% de cada herdeiro, conforme contrato do Evento 555, CONHON8, 12 e 14. A CNEN se manifestou no Evento 560 informando que não se opõe ao pedido de habilitação formulado no Evento 555 pelos herdeiros de JOÃO PAES LOPES. Extratos da CEF juntados nos eventos 561 e 562 atestando o levantamento da quantia de R$49.306,78, em favor de MARLENE GARCIA DA COSTA (evento 315, ALVARA1) e de R$2.602,53 em favor do escritório FERNANDEZ & FERNANDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS (evento 316), respectivamente. No evento 563 foi juntado extrato da CEF acusando o levantamento da quantia de R$73.790,69, em favor de Marlene Garcia da Costa. O despacho do evento 565 determinou a remessa dos autos para a Contadoria do Juízo, para as seguintes providências: retificar a planilha de cálculos, a fim de que conste como total devido as somas dos valores positivos da planilha, sem o abatimento do valor negativo, referente ao exequente ISAAC; esclarecer o valor apresentado a título de honorários de sucumbência, visto que se mostra superior aos 10% do valor da condenação, constante do título judicial (Evento 180, OUT14, fl. 114 a 117), devendo retificar ou ratificar os cálculos, conforme o caso; especificar individualmente o valor devido a título de honorários de sucumbência referente a cada exequente, a fim de que se possa fixar os honorários devidos por cada parte referentes à fase de execução. Ao final, ficou consignado que, quanto aos valores devidos individualmente a cada exequente, não há mais discussão a ser travada, diante da concordância das partes com os cálculos do evento 512. Cálculos juntados no evento 567. BÁRBARA LOPES, ALEXANDRE LOPES e ANDREIA LOPES, herdeiros de JOÃO PAES LOPES, peticionaram no evento 580 informando que não se opõe aos cálculos do evento 567 e que ratificam a petição do evento 555 quanto à expedição dos requisitórios. Relativamente aos exequentes Euclides Ayres Rodrigues Filho e Milton Soares, foi juntada petição no evento 584 informando que os mesmo concordam com os cálculos do evento 567, CALC1, atualizados até 2016 e requerendo o que segue: indeferimento/rejeição da impugnação de evento 182 págs. 21/34 (com relação aos Exequentes Milton, Isaac e Euclides); homologação dos cálculos da Contadoria Judicial (Ev. 567 CALC 1, atualizado até maio/2016, data da Execução dos 3 autores em referência), condenando a Ré aos ônus sucumbenciais da fase de cumprimento do julgado; determinar que a d. Secretaria expeça os requisitórios definitivos em favor dos 3 autores/exequentes acima, com separação dos honorários (contratuais e sucumbenciais) em favor do escritório Fernandez & Fernandez Advogados Associados, conforme já deferido no Ev. 182 OUT 16. A CNEN peticionou no evento 590 informando que concorda com os cálculos. É o relatório. Decido. 1) Preliminarmente, quanto à habilitação de herdeiros requeridas nos autos: Habilitação dos Herdeiros de João Paes Lopes: Já tendo sido ultimada a partilha dos bens deixados pelo falecido (Evento 555, ESCRITURA2), é possível a sucessão processual dar-se mediante habilitação nos autos dos seus legítimos sucessores (art. 1.829 e seguintes do CC), nos moldes do art. 689, do CPC/2015 (CAHALI, Claudia Elisabete Schwerz. Da Habilitação In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al (coord.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1594). Assim, considerando os documentos anexados no Evento 555 e não tendo a CNEN manifestado contrariedade, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros do exequente falecido João Paes Lopes, BÁRBARA LOPES, ALEXANDRE LOPES e ANDREIA LOPES, devendo ser respeitados, no momento da expedição dos requisitórios, os percentuais estabelecidos na escritura de inventário e partilha acostada no evento 555, ESCRITURA2, quais sejam, 50% para a viúva e 25% para cada um dos filhos. Altere-se o polo ativo da ação, devendo constar o nome dos herdeiros BÁRBARA LOPES, ALEXANDRE LOPES e ANDREIA LOPES, no lugar de João Paes Lopes. Habilitação dos Herdeiros de Euclydes Ayres Rodrigues Filho: O despacho do Evento 411 deferiu a habilitação dos herdeiros do exequente Euclydes Ayres Rodrigues Filho, quais sejam, Angélica de Araujo Rodrigues, Juciara de Oliveira Fernandes e Rafael Ayres Fernandes Rodrigues, este último representado por sua mãe Juciara. Os mesmos já foram cadastrados como sucessores no sistema EPROC. 2) Quanto à execução dos valores atrasados: A presente ação tem como autores Milton Soares, Isaac José Obadia, Waldo Arraes da Silva, Marlene Garcia da Costa, João Paes Lopes (falecido, com habilitação dos herdeiros requerida no Evento 555 e deferida no presente despacho) e Euclides Ayres Rodrigues Filho, este com sucessores já habilitados no Evento 411 (JUCIARA DE OLIVEIRA FERNANDES, RAFAEL AYRES FERNANDES RODRIGUES e ANGELICA DE ARAUJO RODRIGUES) e Sandra Helena Goulart de Macedo, com fases diferentes de trâmite, as quais serão tratadas, a seguir, de forma individualizada e de acordo com a similitude entre os mesmos. 2.1) Exequente SANDRA HELENA GOULART DE MACEDO: No Evento 296 a execução foi extinta em relação à exequente SANDRA HELENA GOULART DE MACEDO, com determinação de exclusão da mesma do polo ativo da ação. Revejo em parte a decisão do evento 296, eis que desnecessária a exclusão da exequente do sistema processual, não obstante o título judicial já ter sido cumprido em relação a esta. Assim, nada há a ser feito em relação a esta exequente. 2.2) Exequente MARLENE GARCIA DA COSTA: A exequente Marlene e seu patrono tiveram expedidos os requisitórios referentes ao valor incontroverso no Evento 182, OUT16, fl. 69, conforme determinado no Evento 182, OUT16, fl. 56, com pagamento e levantamento já realizados, conforme Evento 563, anexos 1 e 2. No Evento 235, DESPADEC125, foi determinado o cadastramento dos requisitórios dos valores remanescentes, sendo os requisitórios expedidos no Evento 244, OUT2. O pagamento foi feito no evento 312, OUT2, sendo expedidos alvarás de levantamento nos Eventos 315 e 316, com pagamento realizado, conforme documentos dos Eventos 561 e 562. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução em relação à exequente Marlene Garcia da Costa, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. 2.3) Autor WALDO ARRAES DA SILVA: Não foi localizado nestes autos o cumprimento de sentença em relação ao referido exequente. Na petição do Evento 190, OUT21, fl. 2, consta a informação de que resta pendente o cumprimento do julgado em relação ao sr. Waldo Arraes, tendo sido iniciado, no mesmo Evento, o cumprimento de sentença apenas em relação ao sr. Euclides. Considerando que o trânsito em julgado da presente ação foi certificado em 30/04/2015 (Evento 181, OUT15, fl. 88), intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à prescrição intercorrente em relação a este exequente. 2.4) Exequente ISAAC JOSÉ ABADIA: Nos Eventos 181 (OUT15 – fls. 100/145) e 182 (OUT16 – fls. 01/13), foi iniciada a execução em relação a Isaac José Obadia, junto com os demais exequentes, sendo devido ao mesmo o valor de R$ 20.861,42, atualizado até MAIO/2016. A título de honorários advocatícios, foi apresentando um montante de R$ 21.793,61, em relação a JOÃO PAES LOPES, MILTON SOARES, Marlene Garcia da Costa, Isaac José Abadia e Sandra Helena Goulart de Macedo. A CENEN alegou, em sua impugnação, que o exequente ISAAC assinou acordo administrativo, tendo sido integralmente pagos os valores. Embora tal informação tenha sido negada pelo mesmo na petição do Evento 182, OUT16, fls. 43 até 54, sob o fundamento de não ter sido apresentada pela CNEN nenhuma prova do suposto acordo, após a juntada aos autos de suas fichas financeiras (evento 214), os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no Evento 326 resultaram em valores negativos em relação ao exequente Isaac. Após novas remessas dos autos à Contadoria do Juízo, o cálculo do evento 512 confirmou, em relação ao exequente ISAAC, a existência de valores negativos, o que denota que o mesmo já recebeu a integralidade dos valores que cabiam ao mesmo na esfera administrativa. Neste sentido, a decisão referente ao agravo de instrumento interposto (Evento 232, OUT51/52), autorizou a compensação dos valores pagos administrativamente, desde que comprovada a identidade das verbas com a apresentação das fichas financeiras. Assim, restou pendente de pagamento apenas o valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, os quais consideraram o quantum recebido administrativamente, e foram fixados nos cálculos dos eventos 512 e ratificados no evento 567. Isto porque, a compensação de valores evidenciada neste decisão, em nada atinge o direito autônomo aos honorários advocatícios sucumbenciais, que pertencem ao advogado, ex vi do art. 23 da Lei n. 8.906/94. Ressalte-se que, intimado, o exequente ISAAC manifestou concordância quanto aos cálculos dos eventos 512 e 567, INF3. A CNEN também manifestou concordância nos eventos 530 e 590. Considerando a concordância das partes com os cálculos do evento 567, INF3, atualizados até 2016, HOMOLOGO o valor de R$ 10.865,48, referente a MAIO/2016, relativamente aos honorários advocatícios, ratificado em relação ao cálculo já contido no evento 512 - CALC1, e abaixo desmembrado em relação ao exequente Isaac José Abadia, conforme evento 567, INF3: Intimem-se. Preclusa a presente decisão, cadastre-se, em favor de Fernandez & Fernandez Advogados Associados, CNPJ 11.405.202/0001-30, requisitório no valor de R$ 10.865,48, atualizado até MAIO/2016, relativamente aos honorários advocatícios. Cadastrado o requisitório, intimem-se as partes do seu teor, nos termos do art. 11 da Resolução n. CJF-RES-2017/00458. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para conferência e envio do requisitório ao Eg. TRF da 2ª Região. 2.5) Exequentes JOÃO PAES LOPES e MILTON SOARES: Nos Eventos 181 (OUT15 – fls. 100/145) e 182 (OUT16 – fls. 01/13), foram apresentados os seguintes valores, atualizados até 31/05/2016: João Paes Lopes (R$ 60.705,02) e Milton Soares (R$ 20.632,14). A título de honorários advocatícios, foi apresentando um montante de R$ 21.793,61, em relação a JOÃO PAES LOPES, MILTON SOARES, Marlene Garcia da Costa, Isaac José Abadia e Sandra Helena Goulart de Macedo. Em sua impugnação, a CNEN alegou que os mesmos assinaram acordo administrativo, e que os valores foram integralmente pagos, o que foi negado pelos exequentes na petição do Evento 182, OUT16, fls. 43 até 54. Remetidos os cálculos para a Contadoria do Juízo, esta informou, como devidos, em relação a João Paes Lopes a quantia de R$11.520,27, e, R$5.223,61 referentes a Milton Soares, em similaridade ao valor contido na planilha do despacho do evento 565. Considerando que os exequentes manifestaram concordância com os cálculos do evento 567, CALC1, atualizados até 2016, e diante da concordância da executada quanto aos cálculos, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 567, CALC1, no valor de R$11.520,27, atualizado em 05/2016, em relação a João Paes Lopes e R$5.223,61, atualizado em 05/2016, referentes a Milton Soares, referentes ao principal, com o destaque dos honorários contratuais em 5% (eventos 181, OUT15, fls. 142 até 145 e 182, OUT16, fls. 8 até 10), com valores ratificados em relação ao cálculo já contido no evento 512 - CALC1. Evento 567, CALC1: Também HOMOLOGO o valor referente aos honorários da fase de conhecimento, no valor de R$ 9.703,85, com data base de 05/2016, em relação a João, e R$ 6.915,49, com data base de 05/2016 quanto a Milton, com valores ratificados em relação ao cálculo já contido no evento 512 - CALC1, abaixo desmembrado por exequente, conforme evento 567, INF3: Ressalto que o cálculo dos honorários da fase de conhecimento considerou também os valores pagos administrativamente aos exequentes, em consonância com decisão referente a agravo de instrumento interposto (Evento 232, OUT51/52), que autorizou a compensação dos valores pagos administrativamente, desde que comprovada a identidade das verbas com a apresentação das fichas financeiras. Isto porque, a compensação de valores evidenciada neste decisão, em nada atinge o direito autônomo aos honorários advocatícios sucumbenciais, que pertencem ao advogado, ex vi do art. 23 da Lei n. 8.906/94. 2.6) Honorários da fase de execução referentes aos exequentes ISAAC JOSÉ ABADIA, JOÃO PAES LOPES e MILTON SOARES O cálculo dos honorários referentes à fase de execução deve englobar o valor principal e os honorários referentes à fase de conhecimento. Neste sentido, são devidos a esses autores e a seus advogados, em relação aos honorários da fase de conhecimento, os seguintes valores, atualizados até 05/2016, conforme itens 2.4 e 2.5 acima: A) ISAAC JOSÉ ABADIA: R$ 0,00 honorários de conhecimento: R$ 10.865,48; B) JOÃO PAES LOPES: R$11.520,27; honorários de conhecimento: R$ 9.703,85; C) MILTON SOARES: R$5.223,61; honorários de conhecimento: R$ 6.915,49. Assim, o total de execução devido a esses exequentes e seus advogados soma R$ 44.228,70. Inicialmente, os valores executados por estes exequentes foram os seguintes (Eventos 181, OUT15 – fl. 105), atualizados até 05/2016: Se desmembrarmos os honorários para cada exequente, de forma a corresponder a 10% do valor executado, visto que as exequentes Sandra e Marlene já tiveram as suas execuções extintas, temos os seguintes valores: A) ISAAC JOSÉ ABADIA: R$ 20.861,42; honorários de conhecimento: R$ 2.086,14; B) JOÃO PAES LOPES: R$ 60.705,02; honorários de conhecimento: R$ 6.070,50; C) Milton Soares: R$ 20.632,14; honorários de conhecimento: R$ 2.063,21; Os três valores principais somam R$ 102.198,58 e os honorários somam R$ 10.219,85, que somam o total da execução em relação a esses três exequentes: R$ 112.418,43. No que tange à impugnação do executado, este indicou que nenhum valor seria devido a estes exequentes, tampouco a seus advogados, pelo que os honorários de execução devem incidir sobre o total a eles devido. Dessa forma, condeno em honorários da fase de execução esses três exequentes, nos seguintes valores, todos atualizados em 05/2016, que correspondem a 10% do proveito econômico obtido: A) ISAAC JOSÉ ABADIA: R$ 1.208,20 (valor executado R$ 22.947,56 (R$ 20.861,42 + R$ 2.086,14) - valor homologado R$ 10.865,48 (R$ 0.00 + R$ 10.865,48) = R$ 12.082,08 * 10%) B) JOÃO PAES LOPES: R$ 4.555,14 R$ 66.775,52 (valor executado R$ 60.705,02 + R$ 6.070,50) - R$ 21.224,12 valor homologado (R$11.520,27 + R$ 9.703,85) = 45.551,40 * 10%) C) MILTON SOARES: R$ 1.055,62 (valor executado R$ 22.695,35 (R$ 20.632,14 + R$ 2.063,21) - valor homologado R$ 12.139,10 (R$ 5.223,61 + R$ 6.915,49.) = R$ 10.556,25 * 10%) Quanto à executada CNEN, também condeno ao pagamento de honorários da fase de execução em relação a esses três exequentes, ao correspondente a 10% do proveito econômico obtido, visto que a mesma impugnou o total executado por estes exequentes. Assim, a condenação do executado, relativa aos honorários de execução referentes a esses três exequentes, atualizados em 05/2016, corresponde aos seguintes valores. A) ISAAC JOSÉ ABADIA: R$ 1.086,55 (R$ 0,00 + R$ 10.865,48 = R$ 10.865,48*10%); B) JOÃO PAES LOPES: R$ 2.122,41 (R$11.520,27 + R$ 9.703,85 = R$ 21.224,12 * 10%); C) MILTON SOARES: R$ 1.213,91 (R$5.223,61 + R$ 6.915,49 = R$ 12.139,10 * 10%). Intimem-se os referidos exequentes, para que informem em nome de qual advogado devem ser expedidos os honorários da fase de conhecimento e os da fase de execução, sendo certo que estes devem possuir procuração nos autos e ter atuado em cada fase processual. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intime-se a CNEN, no prazo de 15 (quinze) dias, para que informe o valor referente ao PSS dos exequentes JOÃO PAES LOPES e MILTON SOARES. Apresentado o valor do PSS, dê-se vista aos exequentes por 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo recursal e não havendo contrariedade quanto a eventuais valores de PSS informados pela executada, venham-me conclusos para determinar a expedição dos requisitórios de pagamento. 2.7) Exequente EUCLIDES AYRES RODRIGUES FILHO: O valor total apresentado pelo mesmo foi de R$ 64.044,76, incluindo a verba sucumbencial e custas judiciais, atualizado até maio de 2018, sendo R$58.213,53 referentes ao principal e R$5.821,35 referentes aos honorários sucumbenciais (Evento 190 (OUT21, fls. 01 até 03)). A CENEN, em sua impugnação, entendeu como devido o valor de R$4.814,72, incluindo a verba sucumbencial, com atualização até maio de 2018. O cálculo da Contadoria do Juízo apresentou como devido o valor de R$ 60.513,24, atualizado até 05/2018, tendo as partes concordado com o referido cálculo (Eventos 527 e 530). Novo cálculo da Contadoria foi juntado no Evento 567, a fim de estabelecer o valor devido a cada um dos exequentes e o valor devido a título de honorários sucumbenciais. Em relação ao exequente Euclides, deve ser utilizado o cálculo do evento 567, CALC2, com atualização monetária até MAIO/2018, tendo sido informado, como total devido em relação ao mesmo, o valor de R$8.954,60. No que se refere aos honorários sucumbenciais, a Contadoria esclareceu no evento 567, INF3, que o valor é superior a 10% do valor da condenação por considerar os valores pagos administrativamente, em consonância com decisão referente a agravo de instrumento interposto (Evento 232, OUT51/52), que autorizou a compensação dos valores pagos administrativamente, desde que comprovada a identidade das verbas com a apresentação das fichas financeiras, do que resulta como devida, a título de honorários sucumbenciais em relação ao exequente Euclides, a quantia de R$8.983,58. Considerando que o exequente Euclides manifestou concordância com os cálculos do evento 567, CALC2, atualizados até 2018 (evento 584), e diante da concordância da executada (evento 590), HOMOLOGO o valor principal, de R$8.954,60, atualizado em MAIO/2018, conforme cálculo apresentado no evento 567, CALC2, bem como o valor de R$8.983,58, atualizado em MAIO/2018, conforme evento 567, INF3 referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, ambos valores com montante ratificado em relação ao cálculo já contido no evento 512 - CALC2: 2.8) Honorários da fase de execução referentes ao exequente EUCLIDES AYRES RODRIGUES FILHO: O total devido referente ao exequente EUCLIDES, somando o valor principal e de honorários da fase de conhecimento é de R$ 17.938,18. O valor total executado, incluindo os honorários advocatícios, foi de R$ 64.044,76. Quanto à impugnação apresentada pelo CNEN, conforme acima narrado, foi alegado como devida a quantia de R$ 4.814,72, incluindo a verba sucumbencial (evento 208 OUT32, fl. 71). Diante do exposto, condeno o exequente EUCLIDES ao pagamento de honorários da fase de execução, no valor de R$ 4.610,65 (R$ 64.044,76 - R$ 17.938,18 = R$ 46.106,58 * 10%). Condeno o CNEN ao pagamento de honorários da fase de execução no valor de R$ 1.312,34 (R$ 17.938,18 - R$4.814,72 = 13.123,46 * 10%). Intime-se o referido exequente, para que informe em nome de qual advogado devem ser expedidos os honorários da fase de conhecimento e os da fase de execução, sendo certo que estes devem possuir procuração nos autos e ter atuado em cada fase processual. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intime-se a CNEN, no prazo de 15 (quinze) dias, para que informe o valor referente ao PSS do exequente EUCLIDES AYRES RODRIGUES FILHO. Apresentado o valor do PSS, dê-se vista ao exequente por 15 (quinze) dias. Compulsando os autos, verifico que no Evento 182, OUT16 foram juntados contratos de honorários de diversos exequentes. Contudo, entre os contratos juntados no Evento 182, OUT16, fls. 1 até 13, não consta o contrato de honorários firmado pelo exequente Euclides. Tanto é assim que o evento 182, OUT16, fl. 14 deferiu o destaque dos honorários contratuais para os seguintes exequentes e não para o sr. Euclides: Diante do exposto, intime-se o patrono do sr. Euclides para que informe em que parte do processo foi juntado o contrato de honorários, ou que proceda à juntada do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa a presente decisão, e tudo cumprido, venham-me conclusos para determinar a expedição dos requisitórios de pagamento.

24/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 797

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033575-31.2025.4.02.9445/TRF (FERNANDEZ & FERNANDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033574-46.2025.4.02.9445/TRF (FERNANDEZ & FERNANDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033572-76.2025.4.02.9445/TRF (FERNANDEZ & FERNANDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033573-61.2025.4.02.9445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033569-24.2025.4.02.9445/TRF (FERNANDEZ & FERNANDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033570-09.2025.4.02.9445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033571-91.2025.4.02.9445/TRF (FERNANDEZ & FERNANDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033567-54.2025.4.02.9445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033568-39.2025.4.02.9445/TRF (FERNANDEZ & FERNANDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033565-84.2025.4.02.9445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033566-69.2025.4.02.9445/TRF (FERNANDEZ & FERNANDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033563-17.2025.4.02.9445/TRF (RAFAEL AYRES FERNANDES RODRIGUES)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033564-02.2025.4.02.9445/TRF (FERNANDEZ & FERNANDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Todas as movimentações(824)

legal

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