Procedimento Comum Cível 5010079-81.2023.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010079-81.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010079-81.2023.4.02.5002/ES AUTOR: RACHELL DOS SANTOS COSTA CORDEIRO ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA SENTENÇA Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder benefício de auxílio-doença desde 28/03/2024 (data da citação). DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) Encaminhar a parte autora para perícia administrativa de análise de elegibilidade à reabilitação profissional (tema 177 - TNU). (iii) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção). As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos. Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Sem condenação em custas processuais, tendo em vista o previsto no art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo tendo como base o valor da condenação. Assim, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I do NCPC, fixo o percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que somente poderá ser aferido quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º do art. 85 do CPC. A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos P. R. I.

24/06/2025, 00:00

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Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC03 Número: 50100798120234025002/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC03 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Todas as movimentações(91)